22/06/2024 20:31

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 20:24

Juntada de Certidão
22/06/2024 20:24

Transitado em Julgado em 22/06/2024
20/06/2024 00:24

Decorrido prazo de LEANDRO GOUVEIA FELIX em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2024 00:16

Publicado Notificação em 03/06/2024.
04/06/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
31/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - N261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 0021591-25.2021.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO MOREIRA MONTEIRO, CRISTILENE DE MOURA MENDONCA REU: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., GEMINI ENERGY S.A.

SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora busca indenização em razão no notório evento ocorrido neste Estado em Novembro do ano de 2020, publicamente denominado como "Apagão".

Devido à grande quantidade de ações judiciais com a mesma matéria, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, através do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0003649-80.2021.8.03.0000 (Tema n. 21), firmou a seguinte tese, já transitada em julgado: "A justiça estadual não é competente para o julgamento das ações indenizatórias propostas em função da interrupção do fornecimento de energia elétrica no Estado do Amapá em novembro de 2020, considerando a possibilidade de responsabilização da ANEEL, agência reguladora do sistema elétrico nacional." Acompanhando e submetendo-me ao entendimento firmado na tese acima transcrita, reputo ser este juízo incompetente para a apreciação da matéria alvo da pretensão da parte requerente.

A única exceção possível seria o fato de não contar este Município com Vara da Justiça Federal, o que, evidentemente, não é o caso.

Dito isto, embora casos de incompetência como este sejam normalmente sanados com facilidade, promovendo-se a simples redistribuição do feito, reputo razoável adotar a via da extinção.

Primeiro porque, por ora, não há possibilidade de devolução do processo ao cartório distribuidor para redistribuição com destino à vara da Justiça Federal, porquanto ausente, temporariamente, ferramenta sistêmica correspondente no PJe.

Depois, porque o volume de demandas que tratam do mesmo tema e que, por óbvio, terão o mesmo destino, é demasiado ao ponto de resultar em inevitável congestionamento nos atos processuais desta unidade judiciária, fosse adotada a opção de remeter individualmente os autos por e-mail à Justiça Federal.

Ante o exposto, com base na fundamentação acima, EXTINGO o processo, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV, ambos da Lei 9.099/95.Sem custas.

Sem honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se por notificação eletrônica.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Macapá/AP, 27 de maio de 2024.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito Titular
29/05/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2024 10:24

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
27/05/2024 09:24

Conclusos para julgamento
12/07/2023 12:33

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2023 17:22

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
21/01/2023 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2022 10:05

Expedição de Certidão.
05/07/2022 11:19

Expedição de Certidão.
01/10/2021 12:22

Expedição de Certidão.
19/09/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LEANDRO FELIX em 19/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
19/09/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RICARDO SIQUEIRA GONCALVES em 19/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
19/09/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RILDO VALENTE FREIRE em 19/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
09/09/2021 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 12:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/09/2021 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/09/2021 17:41

Conclusos para decisão
01/09/2021 17:41

Expedição de Certidão.
24/08/2021 15:49

Juntada de Petição de contestação
24/08/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 16:57

Cancelada a movimentação processual de ordem nº 18
10/08/2021 14:50

Expedição de Certidão.
06/08/2021 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 18:34

Juntada de Petição de contestação
06/08/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 10:23

Expedição de Certidão.
16/07/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RILDO VALENTE FREIRE em 16/07/2021 às 06:01:01 para DESPACHO
13/07/2021 13:02

Expedição de Carta.
13/07/2021 13:02

Expedição de Carta.
13/07/2021 13:02

Expedição de Carta.
06/07/2021 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 07:36

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 18:44

Conclusos para despacho
22/06/2021 18:44

Expedição de Certidão.
15/06/2021 16:06

Conclusos para despacho
15/06/2021 16:06

Processo Autuado
13/06/2021 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2021 21:20

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
22/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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