30/06/2025 10:44

Expedição de Ofício.
30/06/2025 10:43

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:43

Transitado em Julgado em 05/05/2025
13/06/2025 13:05

Desentranhado o documento
13/06/2025 13:05

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/06/2025 18:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
11/04/2025 12:42

Juntada de Petição de ciência
11/04/2025 11:42

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:02

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:02

Decorrido prazo de DANIEL CASSIO CORREA PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:02

Decorrido prazo de GIOVANNA LOPES NADER em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:02

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
20/12/2024 11:16

Confirmada a comunicação eletrônica
20/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2024 13:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:45

Expedição de Ofício.
18/12/2024 09:49

Conhecido o recurso de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. - CNPJ: 44.***.***/0001-27 (AGRAVANTE) e provido em parte
27/11/2024 09:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 09:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/11/2024 13:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/11/2024 12:18

Juntada de Petição de certidão
21/11/2024 15:39

Juntada de Petição de certidão
14/11/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/11/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
09/11/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
03/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 11:44

Confirmada a comunicação eletrônica
31/10/2024 10:14

Juntada de Petição de ciência
31/10/2024 10:12

Confirmada a comunicação eletrônica
29/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2024 08:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:45

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
06/09/2024 10:07

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2024 14:17

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Gabinete 03
02/09/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 00:00

Decorrido prazo de GIOVANNA LOPES NADER em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:26

Conclusos para julgamento
26/08/2024 12:10

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
10/08/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2024 15:13

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024.
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000258-10.2024.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. /Advogado(s) do reclamante: GIOVANNA LOPES NADER, CAMILA CORDEIRO GONCALVES MANSO, LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI, GUILHERME AUGUSTO ROSSONI AGRAVADO: COMPANHIA DE ILUMINACAO PUBLICA , ENERGIA SUSTENTAVEL E SANEAMENTO DO MUNICIPIO DE MACAPA - CIPEMAC /Advogado(s) do reclamado: DANIEL CASSIO CORREA PEREIRA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte agravada, CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A., para se manifestar sobre o recurso de Agravo Interno (ID 1191250), nos termos do art. 1.021, §2º do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo das determinações contidas na decisão que concedeu em parte o pedido liminar (ID 1058911).

Após todas as cautelas de praxe, retornem os autos conclusos para relatório e voto.

Intime-se e cumpra-se.

AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Relator
30/07/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 00:00

Decorrido prazo de GIOVANNA LOPES NADER em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:28

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:57

Conciliação infrutífera
10/07/2024 11:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2024 11:55, CEJUSC Tribunal de Justiça.
10/07/2024 11:57

Juntada de Termo de audiência
10/07/2024 11:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 11:55, CEJUSC Tribunal de Justiça.
10/07/2024 11:30

Recebidos os autos.
10/07/2024 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Tribunal de Justiça
10/07/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:31

Juntada de Petição de agravo interno
05/07/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
29/06/2024 00:00

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024.
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000258-10.2024.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. /Advogado(s) do reclamante: GIOVANNA LOPES NADER, CAMILA CORDEIRO GONCALVES MANSO, LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI AGRAVADO: COMPANHIA DE ILUMINACAO PUBLICA , ENERGIA SUSTENTAVEL E SANEAMENTO DO MUNICIPIO DE MACAPA - CIPEMAC / DECISÃO Vistos, etc.

CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO DO AMAPÁ SPE S/A maneja Agravo de Instrumento, com pedido de efeito antecipação de tutela recursal, em face da decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá que, nos autos da ação anulatória c/c obrigação de não fazer nº 6014442-65.2024.8.03.0001, ajuizada contra a COMPANHIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ENERGIA SUSTENTÁVEL E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ – CIPEMAC, indeferiu parcialmente tutela de urgência, em que buscava a suspensão dos efeitos dos autos de infração e das multas impostas com base na Lei nº 2.694/2023, bem como a emissão de comando de não fazer, não emitindo novos autos, ligados a serviços que executou, danificando vias públicas (ID nº 6850133 daquele processo).

Nas razões recursais, discorre sobre os serviços que presta no abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Macapá, pelo que precisa ter acesso à estrutura do sistema de rede de água subterrâneo, fazendo, por isso, intervenções nas vias públicas, com impactos na pavimentação asfáltica.

E que, após finalizados esses serviços, tais impactos, que em sua maioria são emergenciais e ocorrem sem prévia programação, são devidamente neutralizados e, mesmo assim, a partir de janeiro de 2024, passou a ser constantemente autuada pela agravada por supostas infrações administrativas, no total de 304 autos até o ingresso da ação principal.

Tece diversas outras considerações, colaciona jurisprudência e pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos dos autos de infração e das multas impostas com base na Lei nº 2.694/2023, bem como não sejam emitidos novos autos e lavradas novas multas, até o encerramento do processo, a ser confirmada no mérito (ordem nº 1).

Pelo despacho no ID nº 752521, determinei, de imediato, a remessa dos autos à Central de Conciliação de 2º Grau (CEJUSC), em busca de entendimento que melhor e rapidamente resguarde os interesses das partes e também da população que necessita dos citados serviços, com audiência designada para o dia 10/07/2024, às 10h30min.

Porém, no ID nº 783897, a empresa agravante peticionou narrando, em síntese, que a CIPEMAC não estaria se mostrando sensível aos argumentos quanto à cessação das autuações e das multas, tendo intensificado seu poder de fiscalização e sanção, com seu nome, inclusive, lançado em dívida ativa, pleiteando, enfim, a apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

Nos termos do CPC, cabe ao relator apreciar pedido de tutela provisória em matéria recursal (art. 932, II; art. 1.019, I), cujos requisitos autorizadores estão dispostos no art. 300, ou seja, há necessidade da presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De plano, então, ressalto que, em razão dos estreitos limites do agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, a análise a ser feita nesta ocasião está adstrita ao acerto ou desacerto da decisão atacada, pelo que, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, as questões jurídicas de fundo da ação principal, como eventual inconstitucionalidade e ilegalidade das multas aplicadas, devem dirimidas em primeiro grau, quando da sentença que julgar o mérito da causa.

Nesse contexto e a fim de deixar dúvidas quanto ao posicionamento aqui adotado, transcrevo os fundamentos constantes na decisão impugnada: “[...] Compulsando minuciosamente os fatos, fundamentos do pedido e documentos juntados à inicial, não vislumbro presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, uma vez que, segundo a própria inicial, a sanção imposta pela requerida está prevista na Lei nº 2.694/2023-PMM.

Essa norma, no que diz respeito à autorização e fiscalização da execução e recomposição do pavimento asfáltico dos logradouros públicos, estabelece, verbis: Art. 8 Compete à Equipe Técnica e de Fiscalização da Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá – CIPEMAC, a análise do processo de autorização e fiscalização da execução da recomposição do pavimento e/ou recapeamento asfáltico em vias públicas no Município de Macapá.

Pelo que se vê dos autos de infração, a autora foi autuada por infração ao art. 17 da Lei nº 2.694/2023: ‘Art. 17 Danificar a via pública e não iniciar os serviços de recuperação e sua recomposição, em um prazo de 48 horas’.

Num juízo prévio de cognição sumária, verifico que a autarquia municipal ré agiu estritamente e em conformidade com a lei, impondo a penalidade administrativa correspondente à respectiva violação.

A competência da autoridade para a prática de ato administrativo constitui pressuposto indispensável a sua validade, de modo que a inobservância dessa exigência contamina o ato, tornando-o passível de anulação por vício de legalidade.

Todavia, a análise aprofundada dos requisitos do ato só pode ser aferida após à formação do contraditório e realização da instrução.

Conceder a tutela de urgência neste momento implicaria no esgotamento do mérito da causa.

Pelo exposto, não vislumbrando a presença de um dos requisitos autorizadores da medida de urgência, qual seja, o ‘fumus boni iuris’, INDEFIRO o pedido liminar. [...]”.

Com efeito, por um lado vejo que realmente a atuação da CIPEMAC tem amparo na Lei nº 2.694/2023-PMM, especificamente quanto à autorização e à fiscalização da execução e recomposição do pavimento asfáltico dos logradouros públicos de Macapá, sendo que,

por outro lado, inconteste que a CSA é a prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, também no Município de Macapá.

Ora, não se olvide que a garantia à água potável e ao saneamento básico são direitos humanos essenciais, previstos na Constituição Federal, tanto que a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelece: “Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso e efetiva prestação do serviço; II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; [...] Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente; [...]”.

Assim, embora aparentemente complexa a controvérsia, entendo que a empresa municipal precisa agir com prudência e razoabilidade, a fim de não obstar os trabalhos que vêm sendo executados pela empresa agravada.

Ou seja, mesmo que o acesso à estrutura do sistema de rede de água subterrâneo certamente ocasione impactos na pavimentação asfáltica das vias públicas, não se pode deixar de reconhecer que, ao fim e ao cabo, a tutela de urgência pleiteada em primeiro grau busca garantir, como já dito, a prestação de serviços essenciais à população, com alicerce em normas e direitos fundamentais, resguardados e assegurados na Constituição Federal.

Daí sobressai a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porém não para suspender totalmente eventual fiscalização e autuação, mas somente os efeitos decorrentes, o que, a meu sentido, resguarda por ora o interesse de ambas as partes.

Diante do exposto e sem prejuízo da audiência já designada, DEFIRO parcialmente o pedido antecipação de tutela apenas para suspender os efeitos dos autos de infração e das multas impostas pela CIPEMAC à CSA com base na Lei nº 2.694/2023, medida que valerá até o julgamento de mérito deste recurso ou determinação contrária deste relator.

Intime-se a empresa agravada para responder, caso queira, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (inciso II, do artigo 1.019, do CPC).

Publique-se e cumpra-se, comunicando-se ao juízo a quo.

AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador do Gabinete 03
24/06/2024 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 13:20

Juntada de Petição de certidão
24/06/2024 09:17

Expedição de Carta.
24/06/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2024 08:45

Expedição de Certidão.
24/06/2024 08:38

Expedição de Ofício.
21/06/2024 14:28

Concedida em parte a Medida Liminar
18/06/2024 14:22

Conclusos para decisão
15/06/2024 00:00

Decorrido prazo de GIOVANNA LOPES NADER em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
08/06/2024 00:00

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2024.
05/06/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000258-10.2024.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. /Advogado(s) do reclamante: GIOVANNA LOPES NADER, CAMILA CORDEIRO GONCALVES MANSO, LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI AGRAVADO: COMPANHIA DE ILUMINACAO PUBLICA , ENERGIA SUSTENTAVEL E SANEAMENTO DO MUNICIPIO DE MACAPA - CIPEMAC / DESPACHO Vistos, etc.

CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO DO AMAPÁ SPE S/A maneja Agravo de Instrumento, com pedido de efeito antecipação de tutela recursal, em face da decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá que, nos autos da ação anulatória c/c obrigação de não fazer nº 6014442-65.2024.8.03.0001, ajuizada contra a COMPANHIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ENERGIA SUSTENTÁVEL E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ – CIPEMAC, indeferiu parcialmente tutela de urgência, em que buscava a suspensão dos efeitos dos autos de infração e das multas impostas com base na Lei nº 2.694/2023, bem como a emissão de comando de não fazer, não emitindo novos autos, ligados a serviços que executou, danificando vias públicas (ID nº 6850133 daquele processo).

Nas razões recursais, discorre sobre os serviços que presta no abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Macapá, pelo que precisa ter acesso à estrutura do sistema de rede de água subterrâneo, fazendo, por isso, intervenções nas vias públicas, com impactos na pavimentação asfáltica.

E que, após finalizados esses serviços, tais impactos, que em sua maioria são emergenciais e ocorrem sem prévia programação, são devidamente neutralizados e, mesmo assim, a partir de janeiro de 2024, passou a ser constantemente autuada pela agravada por supostas infrações administrativas, no total de 304 autos até o ingresso da ação principal.

Tece diversas outras considerações, colaciona jurisprudência e pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos dos autos de infração e das multas impostas com base na Lei nº 2.694/2023, bem como não sejam emitidos novos autos e lavradas novas multas, até o encerramento do processo, a ser confirmada no mérito (ordem nº 1).

Com efeito, embora ainda não tenha ocorrido o contraditório, da inicial sobressai a gravidade da controvérsia, que envolve serviços do sistema de rede de água subterrâneo e de pavimentação asfáltica na cidade de Macapá, cujas multas já alcançam o elevado valor de R$ 2.035.534,50, pelo que, no momento, mais salutar é a busca de entendimento entre as partes, o que não vai ser alcançado com o acirramento de disputa judicial, tanto que na petição inicial da ação principal a própria agravante, nos seus requerimentos finais, disse não se opor à realização de audiência de conciliação.

Assim, visando prestigiar a efetividade dos métodos consensuais da conciliação e mediação na resolução dos conflitos, os quais possuem expressa previsão no § 2º do art. 3º, do CPC, determino a remessa dos autos à Central de Conciliação de 2º Grau (CEJUSC), em busca de entendimento que melhor e rapidamente resguarde os interesses das partes e também da população que necessita dos citados serviços, cuja audiência fica designada para o dia 10/07/2024, às 10h30mim, no Link: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/*97.***.*98-69 - ID: 897 5899 8069.

No mais, mesmo nesse período até a realização da audiência, cabe as partes dialogar para que não tenha solução de continuidade quanto aos serviços do sistema de rede de água subterrâneo e recomposição da respectiva pavimentação asfáltica, agindo com razoabilidade o Município de Macapá, em especial, com relação a eventuais lavraturas de novos autos de infração.

Intimem-se, inclusive para que os procuradores das partes informem os números de telefones celulares a fim de viabilizar, se o caso, a realização de videoconferência.

Cumpra-se com urgência, dando-se ciência, inclusive à Procuradoria de Justiça para tomar conhecimento desta demanda e, caso assim entenda, também participe da audiência.

AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador do Gabinete 03
03/06/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:27

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2024 11:07

Expedição de Mandado.
03/06/2024 10:56

Expedição de Carta.
03/06/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#216 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

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Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/02/2023 00:00

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