TJAP - 6005476-16.2024.8.03.0001
1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 12:56
Arquivado Definitivamente
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02/05/2025 22:55
Determinado o arquivamento definitivo
-
02/05/2025 10:14
Conclusos para decisão
-
02/05/2025 10:14
Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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24/04/2025 11:37
Recebidos os autos
-
24/04/2025 11:37
Juntada de Certidão (outras)
-
27/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6005476-16.2024.8.03.0001 Classe processual: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, HELSON ROBERTO GOMES DE FREITAS, FERNANDA PAULA ALCANTARA DE VEIGA CABRAL/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MACAPÁ, inconformado com sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública que condenou o Município de Macapá na obrigação de fazer de realizar uma limpeza geral do terreno abandonado, nas áreas internas e externas, localizado na Avenida Felipe Camarão, entre a Rua Leopoldo Machado e Hamilton Silva e casas n° 355 e n° 325, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), além de outras medidas que assegurem a tutela específica ou o resultado prático equivalente, conforme prevê o art. 536, §1º, do CPC, bem como determinou que o Município de Macapá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, inicie o devido processo administrativo, a fim de providenciar a desapropriação e/ou arrecadação do terreno abandonado.
Em audiência de mediação realizada no CEJUSC 2º grau, as partes ajustaram uma solução amigável para o presente litígio (Id 2566823).
Deste feita, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza os efeitos legais, com fulcro no art. 932, I, do Código de Processo Civil e art. 48, §1º, VIII, “a”, do RITJAP.
Publique-se.
Intimem-se.
Após, baixem-se os autos à primeira instância.
Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Gabinete 08 -
12/12/2024 10:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
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11/12/2024 08:55
Juntada de Petição de contrarrazões recursais
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11/12/2024 08:51
Confirmada a comunicação eletrônica
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10/12/2024 07:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/12/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 16:25
Juntada de Petição de apelação
-
25/10/2024 00:10
Confirmada a comunicação eletrônica
-
14/10/2024 13:15
Juntada de Petição de ciência
-
14/10/2024 13:11
Confirmada a comunicação eletrônica
-
14/10/2024 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
14/10/2024 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/10/2024 02:14
Julgado procedente o pedido
-
07/10/2024 12:15
Conclusos para julgamento
-
03/10/2024 00:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2024 20:27
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 12:41
Juntada de Petição de réplica
-
03/09/2024 12:39
Confirmada a comunicação eletrônica
-
30/08/2024 09:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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30/08/2024 09:55
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 10:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 27/08/2024 23:59.
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23/08/2024 13:33
Juntada de Petição de contestação (outros)
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23/07/2024 12:09
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/07/2024 12:09
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 08:41
Juntada de Petição de certidão
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16/07/2024 10:07
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2024 13:19
Conclusos para despacho
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15/07/2024 13:19
Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} realizada para 15/07/2024 09:30 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. .
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15/07/2024 13:19
Expedição de Termo de Audiência.
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14/05/2024 00:07
Confirmada a comunicação eletrônica
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03/05/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/05/2024 11:37
Confirmada a comunicação eletrônica
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03/05/2024 10:34
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2024 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 10:33
Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 15/07/2024 09:30 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. .
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01/05/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 30/04/2024 23:59.
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30/04/2024 16:00
Juntada de Petição de contestação
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12/03/2024 01:26
Confirmada a comunicação eletrônica
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28/02/2024 08:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/02/2024 08:40
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2024 08:40
Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA (REU)
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23/02/2024 10:20
Conclusos para despacho
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23/02/2024 10:20
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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19/02/2024 13:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/02/2024 13:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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