TJAP - 0029045-90.2020.8.03.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIETE MARIA SERRA PENAFORT

CPF *44.***.*02-53

Advogados

PAULO OTAVIO BARBOSA DE MENDONCA VIANA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 09:14

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 05/07/2023 12:20

    Em Atos do Juiz. Arquivem-se os autos.

  • 26/06/2023 09:24

    Concluso.

  • 26/06/2023 09:24

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 23/06/2023 10:16

    Manifestação da autora/credora.

  • 21/06/2023 11:20

    Em Atos do Juiz. Intime-se pessoalmente o autor, e por seu procurador por meio eletrônico, na forma do art. 183, 1º§ do CPC, para impulsionar o processo, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. 

  • 07/06/2023 09:55

    Decurso de Prazo de 30 (trinta) dias.

  • 07/06/2023 09:55

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 30/05/2023 10:03

    Certifico que os autos estão aguardando prazo para parte autora, conforme MO 138.

  • 24/05/2023 09:33

    Conclusão

  • 24/05/2023 09:33

    [movimento automático] Cancelada a distribuição do processo de Precatório 0000792-27.2022.8.03.0000, Credor(a) WILSON RONALDO DIAS MALCHER JUNIOR

  • 26/04/2023 11:15

    Faço juntada a estes autos do encaminhamento do ofício de mov. 140 via email.

  • 20/04/2023 12:51

    Nº: 4350375, SOLICITAÇÃO GERAL para - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIO DO TJAP ( JUIZ(A) DIRETOR(A) DE PRECATÓRIOS DO TJAP ) - emitido(a) em 20/04/2023

  • 20/04/2023 10:35

    Certifico que expedi oficio à Secretaria de Precatório, para cancelamento do precatório 792/2022.

  • 20/04/2023 07:37

    Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias pela manifestação da parte autora

  • 19/04/2023 09:41

    Em Atos do Juiz. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias pela manifestação da parte autora, conforme o disposto no art. 485, III do CPC.  

  • 19/04/2023 08:51

    Decurso de Prazo MO 134.

  • 19/04/2023 08:51

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 14/04/2023 11:47

    Certifico que aguarda manifestação.

  • 23/03/2023 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 12/03/2023 23:33:43 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PAULO OTAVIO BARBOSA DE MENDONÇA VIANA (Advogado Autor).

  • 13/03/2023 11:21

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 12/03/2023 23:33:43 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: PAULO OTAVIO BARBOSA DE MENDONÇA VIANA

  • 12/03/2023 23:33

    Em Atos do Juiz. Sobre o conteúdo do ofício do evento#124 3 das certidões dos eventos#128/129, manifeste-se a parte credora, procedendo as providências devidas a fim de viabilizar o requisitório de pagamento referido. Prazo: 15 dias. I.

  • 10/02/2023 10:29

    Certifico que complusando os autos, verifico que já existe precatório em nome do advogado PAULO OTAVIO sob nº identificador 54873 precatório 3409/22 devidamente anexado sua documentação. Quanto ao cancelamento do precatório 792/2022, nao o localizei para

  • 10/02/2023 10:29

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 08/02/2023 00:00

    Em Atos do Juiz. Cumprimento de Sentença.Compulsando os autos, verifico que a Secretaria expediu precatório (honorários de sucumbência), em favor do causídico Wilson Malcher Júnior, entretanto, anexou documento da credora (#86).A Secretaria de Precatório

  • 30/01/2023 09:34

    Certifico que finalizo tarefa.

  • 16/01/2023 12:40

    Certifico que os autos estão conclusos para deliberação em gabinete.

  • 16/01/2023 12:40

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 16/01/2023 12:38

    Faço juntada a estes autos do ofício do Processo Nº.: 0000792-27.2022.8.03.0000

  • 19/12/2022 09:18

    Faço juntada a estes autos da decisão dos autos processo: 0000793-12.2022.8.03.0000

  • 17/12/2022 06:01

    Intimação (Determinado o arquivamento na data: 28/09/2022 13:00:57 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PAULO OTAVIO BARBOSA DE MENDONÇA VIANA (Advogado Autor).

  • 17/12/2022 06:01

    Intimação (Determinado o arquivamento na data: 28/09/2022 13:00:57 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 07/12/2022 11:57

    Notificação (Determinado o arquivamento na data: 28/09/2022 13:00:57 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: PAULO OTAVIO BARBOSA DE MENDONÇA VIANA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu:

  • 18/10/2022 11:23

    Certifico que os autos aguardam informações da Secretaria de precatório acerca da inclusão do crédito no orçamento/lista.

  • 30/09/2022 12:15

    Certifico que a sentença/Acórdão de mov. transitou em julgado em 28.4.21.

  • 28/09/2022 13:00

    Em Atos do Juiz. Arquivem-se os autos.

  • 08/09/2022 10:11

    Faço os autos conclusos.

  • 08/09/2022 10:11

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 13/07/2022 08:17

    Certifico que finalizo rotina concluída, a fim de organizar movimentação destes autos.

  • 12/07/2022 13:26

    Evolução da Classe Processual

  • 11/07/2022 11:46

    [movimento automático] Crédito incluído na lista de precatórios, Processo 0003409-57.2022.8.03.0000, Credor(a) PAULO OTAVIO BARBOSA DE MENDONÇA VIANA

  • 05/07/2022 19:05

    Expedição de Ofício Requisitório Nº. Identificador: 54873 - Procedimento de precatório gerado com Nº. CNJ: 0003409-57.2022.8.03.0000.

  • 05/07/2022 11:25

    Nº: 4171577, SOLICITAÇÃO GERAL para - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIO DO TJAP ( JUIZ(A) DIRETOR(A) DE PRECATÓRIOS DO TJAP ) - emitido(a) em 05/07/2022

  • 04/07/2022 13:37

    Em Atos do Juiz. I - Habilite-se aos autos o advogado do autor/credor (#106);II - Em seguida, retifique-se o precatório (honorários de sucumbência - #86), devendo constar o nome do causídico e os documentos necessários, eis que a documentação em anexo per

  • 01/06/2022 12:24

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 01/06/2022 12:24

    Certifico que, nesta data, faço a remessa destes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito.

  • 27/05/2022 00:08

    Manifestação em atenção ao mov. 99

  • 25/05/2022 13:11

    Em Atos do Juiz. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora dizer se tem interesse na continuidade do feito, na forma preceituada pelo art. 485, III do CPC.

  • 13/05/2022 12:33

    Decurso de Prazo

  • 13/05/2022 12:33

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 28/04/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 11/04/2022 14:13:06 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILSON RONALDO DIAS MALCHER JUNIOR (Advogado Autor).

  • 27/04/2022 08:25

    Certifico que gerei esta rotina para fins de regularização processual.

  • 18/04/2022 08:04

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 11/04/2022 14:13:06 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILSON RONALDO DIAS MALCHER JUNIOR

  • 11/04/2022 14:13

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte autora sobre o evento 95, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 08/04/2022 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 24/02/2022 22:17:45 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILSON RONALDO DIAS MALCHER JUNIOR (Advogado Autor).

  • 08/04/2022 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 24/02/2022 22:17:45 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 30/03/2022 10:34

    Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) processo 0000792-27.2022.8.03.0000.pdf

  • 30/03/2022 10:34

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 29/03/2022 08:13

    Certidão de regularização.

  • 29/03/2022 08:13

    Notificação (Outras Decisões na data: 24/02/2022 22:17:45 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILSON RONALDO DIAS MALCHER JUNIOR Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GE

  • 14/03/2022 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 24/02/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000045/2022 em 14/03/2022.

  • 14/03/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0029045-90.2020.8.03.0001 Credor: ELIETE MARIA SERRA PENAFORT Advogado(a): WILSON RONALDO DIAS MALCHER JUNIOR - 3648AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 DECISÃO: Trata-se de cumprimento de sentença do valor principal e de honorários sucumbenciais, onde, após a apresentação dos cálculos atualizados pela credora, foram apuradas as quantias de R$ 166.055,62, referente ao principal, R$ 1.040,78, relativo as custas processuais por ela adiantadas e R$ 24.908,34, pertinente aos honorários sucumbenciais.Devidamente intimada, a parte devedora não impugnou os referidos valores/cálculos.DECIDOHOMOLOGO os cálculos apurados/atualizados pela credora no evento #67 e determino as seguintes diligências: Expeçam-se dois precatórios, um referente ao crédito principal, de natureza comum, com preferência (60 anos), no valor R$ 167.096,40 (principal e custas processuais adiantadas); e outro alusivo aos honorários sucumbenciais devidos ao procurador do autor de natureza alimentar, na quantia de R$ 24.908,34.Feito isso, arquivem-se os autos.

  • 11/03/2022 17:44

    Registrado pelo DJE Nº 000045/2022

  • 11/03/2022 07:30

    Certifico que finalizo rotina concluída, a fim de organizar movimentação destes autos.

  • 11/03/2022 07:29

    Decisão (24/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 11/03/2022

  • 10/03/2022 08:20

    [movimento automático] Crédito incluído na lista de precatórios, Processo 0000793-12.2022.8.03.0000, Credor(a) ELIETE MARIA SERRA PENAFORT

  • 07/03/2022 14:37

    Expedição de Ofício Requisitório Nº. Identificador: 48804 - Procedimento de precatório gerado com Nº. CNJ: 0000793-12.2022.8.03.0000.

  • 07/03/2022 14:37

    Expedição de Ofício Requisitório Nº. Identificador: 48805 - Procedimento de precatório gerado com Nº. CNJ: 0000792-27.2022.8.03.0000.

  • 07/03/2022 07:45

    Certifico que os autos aguardam finalização de documento.

  • 24/02/2022 22:17

    Em Atos do Juiz. Trata-se de cumprimento de sentença do valor principal e de honorários sucumbenciais, onde, após a apresentação dos cálculos atualizados pela credora, foram apuradas as quantias de R$ 166.055,62, referente ao principal, R$ 1.040,78, relat

  • 08/02/2022 13:15

    Decurso de Prazo

  • 08/02/2022 13:15

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 24/01/2022 08:13

    Decurso de Prazo, ordem nº 77.

  • 27/12/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 14/12/2021 09:39:00 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILSON RONALDO DIAS MALCHER JUNIOR (Advogado Autor).

  • 17/12/2021 12:52

    Notificação (Outras Decisões na data: 14/12/2021 09:39:00 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILSON RONALDO DIAS MALCHER JUNIOR

  • 14/12/2021 09:39

    Em Atos do Juiz. I-Intime-se a parte autora sobre a informação do cumprimento de decisão judicial do evento 74.II- Aguarde-se o decurso do prazo do evento 77 para o município/réu impugnar os cálculos apresentados pelo autor.III- Decorrido o prazo do item

  • 04/12/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 22/11/2021 12:32:06 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 01/12/2021 10:52

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 01/12/2021 10:52

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 26/11/2021 11:30

    Juntada de Informações

  • 24/11/2021 13:51

    Notificação (Outras Decisões na data: 22/11/2021 12:32:06 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 22/11/2021 12:32

    Em Atos do Juiz. Diante da nova planilha de cálculo atualizada  anexada aos autos no evento #67, antes de homologar o valor nela descrito, manifeste-se a parte devedora/Município de Macapá, no prazo de 10 (dez) dias.I.Não havendo impugnação, venham os aut

  • 22/11/2021 09:29

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 22/11/2021 09:29

    Rotina para efeito de correção do andamento.

  • 04/11/2021 11:10

    Certifico que autos conclusos.

  • 04/11/2021 11:10

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 03/11/2021 15:59

    Manifestação da parte exequente.

  • 28/10/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 13/10/2021 14:14:37 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILSON RONALDO DIAS MALCHER JUNIOR (Advogado Autor).

  • 18/10/2021 08:22

    Notificação (Outras Decisões na data: 13/10/2021 14:14:37 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILSON RONALDO DIAS MALCHER JUNIOR

  • 13/10/2021 14:14

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte credora, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.I.

  • 28/09/2021 09:32

    Decurso de Prazo.#61

  • 28/09/2021 09:32

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 14/08/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 02/08/2021 01:35:00 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 04/08/2021 10:07

    Faço o presente histórico para fechar movimento.

  • 04/08/2021 10:06

    Notificação (Outras Decisões na data: 02/08/2021 01:35:00 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 02/08/2021 01:35

    Em Atos do Juiz. Cumprimento de Sentença (principal e honorários)INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, IMPUGNAR a execução, com a observação do art. 535, § 3º, incis

  • 23/07/2021 11:38

    Certifico que procedi à geração desta rotina para regularização de movimento processual.

  • 22/07/2021 17:12

    Manifestação da parte exequente.

  • 19/07/2021 23:56

    Conclusos.

  • 19/07/2021 23:56

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 19/07/2021 13:36

    Juntada de Informações

  • 16/07/2021 18:48

    APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

  • 15/07/2021 18:31

    DEMONSTRAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/07/2021 12:57

    Faço juntada da cópia do ofício 3898863 recebido no destinatário conforme comprovante em anexo.

  • 01/07/2021 09:58

    Certifico que o ofício foi encaminhado através do setor de transportes. Guia 07 - Setor de Transporte Anexo Des. Eduardo Contreras.

  • 29/06/2021 16:02

    Nº: 3898863, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ ( SECRETÁRIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ - PMM ) - emitido(a) em 29/06/2021

  • 29/06/2021 12:48

    Certifico que os autos aguardam assinatura de documento expedido, controle nº. 3898863.

  • 29/06/2021 11:52

    Rito: PROCEDIMENTO COMUM para: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/06/2021 13:55

    Em Atos do Juiz. I - Proceda a Secretaria alteração na CLASSE do feito - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II - Após, OFICIE-SE à SEMAD - SECRETARIA  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, para cumprir/comprovar a obrigação de fazer, implementação do ABONO DE PERMANÊNCIA em f

  • 15/06/2021 12:57

    Certifico apenas para fechar tarefa.

  • 08/06/2021 11:36

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 08/06/2021 11:36

    Concluso.

  • 02/06/2021 09:36

    Manifestação da Exequente.

  • 01/06/2021 09:33

    Certifico que ficam os autos aguardando arquivamentos.

  • 01/06/2021 09:32

    Decurso de Prazo

  • 24/05/2021 09:49

    Certifico que aguarda prazo.

  • 09/05/2021 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 28/04/2021 00:32:09 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILSON RONALDO DIAS MALCHER JUNIOR (Advogado Autor).

  • 09/05/2021 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 28/04/2021 00:32:09 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 30/04/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 28/04/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000072/2021 em 30/04/2021.

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0029045-90.2020.8.03.0001 Parte Autora: ELIETE MARIA SERRA PENAFORT Advogado(a): WILSON RONALDO DIAS MALCHER JUNIOR - 3648AP Parte Ré: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Sentença: Vistos, etc.

    Trata-se de ação de cobrança proposta por ELIETE MARIA SERRA PENAFORT, em desfavor de MUNICÍPIO DE MACAPÁ, em que a parte autora, servidora efetiva estatutária, admitida aos quadros da Câmara Municipal de Macapá em 30/04/1992, requer pagamento, inclusive de retroativos, de abono de permanência previsto no art. 40, §19, da Constituição Federal de 1988.Petição inicial instruída com diversos documentos pertinentes à causa.Citado, o réu deixou de apresentar defesa dentro do prazo legal.Instadas as partes a informar se possuíam outras provas a produzir, nada mais fora requerido.Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.

    Brevemente relatados, DECIDO.

    FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINARMENTESomente a título de esclarecimentos, já que, no caso em tela, não houve arguição de preliminar de ilegitimidade passiva, como ocorreu em casos semelhantes, entendo que o Município de Macapá é parte legítima para responder aos termos da presente ação, visto que a autora se encontra na ativa e cabe ao Município arcar com os pagamentos de seus servidores.Por oportuno, entendo desnecessário o chamamento ao feito da MACAPAPREV, até mesmo porque os documentos apresentados já são suficientes o bastante para o deslinde da causa, não esquecendo que, caso fosse realmente necessário algum esclarecimento por parte da MACAPAPREV, o mesmo poderia ser requisitado através de ofício.MÉRITOPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação.

    A via eleita se adequa à busca do provimento jurisdicional pretendido.

    O feito está maduro e apto a receber decisão de mérito.Adianto, sem maiores delongas, que os pedidos da inicial devem ser julgados procedentes.O abono de permanência tem previsão no art. 40, §19 da Constituição Federal e artigos 2º, § 5º e 3º, §1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária e opte em permanecer em atividade, a ser pago até o alcance da aposentadoria compulsória, ou, antes disso, até a migração espontânea para a inatividade.Desse modo, o abono de permanência deve ser concedido ao servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tão logo preencha os requisitos previstos na Constituição, repita-se, requisitos para se aposentar voluntariamente, estabelecidos no art. 40, §1º, III, a, da CF/88, quanto a idade e tempo de contribuição, e optar por permanecer em atividade.Vale dizer, a exigência constitucional reside apenas no desejo de continuar em atividade, sem necessidade de requerimento prévio.

    Trata-se, pois, de direito automático e, portanto, não condicionado a requerimento administrativo, mas tão somente à reunião dos requisitos previstos em lei.In casu, a autora reuniu todos os requisitos necessários previstos no art. 40, §1º, III, a, da CF/88, conforme documentação anexada aos autos, em especial o Resumo do Resultado da Simulação do Abono de Permanência expedido pela MACAPAPREV.

    Portanto, não tendo solicitado a aposentadoria voluntária, por consequência lógica, optou por permanecer em atividade.

    Por outro lado, o réu não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe cabia, conforme previsão do art. 373, II, do CPC.Assim sendo, forçoso o acolhimento do pedido da autora e reconhecer o direito ao abono de permanência a partir de dezembro de 2016, até o alcance da aposentadoria compulsória, ou, antes disso, até a migração espontânea para a inatividade.Esclareço que, na presente hipótese, inexistem verbas retroativas prescritas, haja vista a aplicação da prescrição quinquenal ao presente caso.DISPOSITIVO"Ex positis", nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, ex vi do art. 487, I, do CPC, para:1) Reconhecer, declarar o direito e obrigar o réu a incrementar em folha, e averbar no contracheque e pagar à autora o abono de permanência, com reflexo sobre férias e gratificação natalina, visto o caráter remuneratório da verba, e observadas as deduções legais.

    Tal benefício deverá perdurar até o alcance da aposentadoria compulsória da autora ou migração espontânea para a inatividade.2) Condenar o réu a pagar à autora os efeitos retroativos daí decorrentes, desde o dia do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, ou seja, desde dezembro de 2016, até a efetiva implementação, com os reflexos devidos, abatidos os descontos compulsórios.

    Os valores deverão ser apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, e ser atualizados pelo IPCA-E, a contar de cada mês devido, bem como incidindo juros legais de mora de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, estes a partir da citação.

    Pela sucumbência, condeno o réu a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, na quantia equivalente a 15% sobre o valor do proveito econômico (valor da condenação), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, sabendo-se que o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação, não ultrapassará 200 salários mínimos.

    Em razão da isenção de que goza a Fazenda Pública, fica o réu isento do pagamento das custas processuais.Deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório porque verifico que o valor a ser apurado na liquidação não ultrapassará o teto dos 500 salários-mínimos previstos em lei.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 29/04/2021 18:52

    Registrado pelo DJE Nº 000072/2021

  • 29/04/2021 09:09

    Sentença (28/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 29/04/2021

  • 29/04/2021 09:08

    Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 28/04/2021 00:32:09 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILSON RONALDO DIAS MALCHER JUNIOR Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PRO

  • 28/04/2021 00:32

    Em Atos do Juiz.

  • 15/03/2021 11:36

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 15/03/2021 11:36

    Concluso

  • 14/03/2021 03:50

    Em Atos do Juiz. Venham os autos conclusos para julgamento.

  • 26/02/2021 12:46

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 26/02/2021 12:46

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 25/02/2021 14:02

    ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/02/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 03/02/2021 11:21:54 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 18/02/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 03/02/2021 11:21:54 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILSON RONALDO DIAS MALCHER JUNIOR (Advogado Autor).

  • 11/02/2021 09:57

    Certifico apenas para fechar tarefa, pois os autos ainda aguardam prazo.

  • 08/02/2021 23:17

    Manifestação da Promovente.

  • 08/02/2021 15:59

    Notificação (Outras Decisões na data: 03/02/2021 11:21:54 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 08/02/2021 15:58

    Notificação (Outras Decisões na data: 03/02/2021 11:21:54 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILSON RONALDO DIAS MALCHER JUNIOR

  • 03/02/2021 11:21

    Em Atos do Juiz. Digam as partes se possuem outras provas a produzir e a requerer, especificando e justificando-as, no prazo de 10 dias.Intimem-se.

  • 27/01/2021 18:49

    Autos já conclusos.

  • 25/01/2021 23:50

    Substabelecimento

  • 18/12/2020 11:49

    Certifico que faço juntada de petição aos autos conclusos.

  • 17/12/2020 13:38

    Manifestação da Requerente

  • 17/12/2020 09:00

    Decurso de Prazo

  • 17/12/2020 09:00

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 11/11/2020 13:29

    Aguardando prazo, referente movimento sob ordem nº 6.

  • 30/10/2020 02:01

    Em Atos do Juiz. Conclusão desnecessária.Cumpra-se a parte final da decisão constante do evento#4.

  • 15/10/2020 13:15

    Certifico que promovo os autos conclusos, conforme MO 7.

  • 15/10/2020 13:15

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 13/10/2020 11:34

    Promovente comprovando o recolhimento da taxa judiciária

  • 24/09/2020 06:01

    Intimação (Não Concedida a Antecipação de tutela na data: 10/09/2020 17:56:08 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 14/09/2020 21:09

    Notificação (Não Concedida a Antecipação de tutela na data: 10/09/2020 17:56:08 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 10/09/2020 17:56

    Em Atos do Juiz. I - Ação conhecimento (implementação/pagamento abono de permanência). Procedimento comum.II - Defiro o recolhimento das custas mínimas. Intime-se a autora para recolhimento em até 30 dias.III - DA TUTELA DE URGÊNCIAOs fatos narrados na in

  • 09/09/2020 13:27

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 09/09/2020 13:27

    Tombo em 09/09/2020.

  • 08/09/2020 09:34

    Distribuição - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 2178114 - Protocolado(a) em 08-09-2020 às 09:33

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
14/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

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