14/05/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:16

Expedição de Ofício.
14/05/2025 13:07

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:07

Transitado em Julgado em 26/04/2025
28/04/2025 00:01

Decorrido prazo de JAMAIRA LEITE DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:34

Decorrido prazo de GERMANO AUGUSTO SAMPAIO CONRADO BEZERRA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:01

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 13:29

Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2025 13:28

Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2025 08:38

Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2025 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – CONTRATO REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69 – NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco Holding S.A. em face de decisão que, diante do pagamento das parcelas vencidas do contrato de alienação fiduciária em garantia, revogou anterior decisão que determinava a busca e apreensão de veículo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Aferir se o pagamento das parcelas em atraso do contrato firmado entre as partes autoriza a revogação da decisão que determinou a busca e apreensão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR (i) O Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, estabelece, em seu artigo 3º, que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”; (ii) A partir da sistemática introduzida na ação de busca e apreensão pela Lei nº 10.931/2004, não cabe mais a purgação da mora antes prevista no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

A regra atual impõe o pagamento da integralidade do débito remanescente (parcelas vencidas e vincendas), no prazo de 05 (cinco) dias, para restituição do bem livre de ônus, independentemente de percentual mínimo de adimplemento.

Precedentes; e (iii) Não havendo o pagamento da integralidade da dívida, ficam consolidados o domínio e posse plenos e exclusivos do bem nas mãos do credor fiduciário IV.

DISPOSITIVO Agravo de instrumento provido.
28/03/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/03/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/03/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2025 13:02

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AGRAVANTE) e provido
27/02/2025 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 16:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:56

Confirmada a comunicação eletrônica
06/02/2025 16:50

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:51

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
30/01/2025 11:52

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
29/01/2025 13:20

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:20

Retificado o movimento Conclusos para despacho
29/01/2025 10:39

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:23

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
22/01/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
17/12/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:25

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:25

Retificado o movimento Conclusos para decisão
12/12/2024 11:49

Conclusos para decisão
11/12/2024 07:29

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#53 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#216 • Arquivo

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