TJAP - 0000011-97.2025.8.03.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 10:30
Certifico que os presentes autos aguardam prazo para eventual recurso do Ministério Público do Estado do Amapá.
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05/06/2025 10:08
Certifico e dou fé que em 05 de junho de 2025, às 10:01:41, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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04/06/2025 13:25
Remessa
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04/06/2025 13:24
Certifico e dou fé que em 04 de junho de 2025, às 13:24:05, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO
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04/06/2025 12:28
Remessa
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04/06/2025 12:27
Em Atos do Procurador.
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04/06/2025 10:47
Certifico e dou fé que em 04 de June de 2025, às 10:47:16, recebi os presentes autos no(a) 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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04/06/2025 10:19
2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO
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04/06/2025 09:58
REMESSA À 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA- GAB. DRA. MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO MORO, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO # 33.
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04/06/2025 09:33
Certifico e dou fé que em 04 de junho de 2025, às 09:33:00, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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04/06/2025 08:26
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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04/06/2025 08:24
Certifico que nesta data procedo a remessa dos presentes AUTOS ELETRÔNICOS à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para ciência do Acórdão de mov. 33.
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04/06/2025 08:22
Decurso de prazo em 03/06/2025 para a parte autora.
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04/05/2025 06:01
Intimação (Conhecido o recurso de MICHEL SOARES CUNHA e não-provido na data: 23/04/2025 13:22:26 - GABINETE 03) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
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25/04/2025 01:00
Certifico que o acórdão registrado em 23/04/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000072/2025 em 25/04/2025.
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25/04/2025 00:00
Intimação
Nº do processo: 0000011-97.2025.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: MICHEL SOARES CUNHA Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO Acórdão: PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DA PENA ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO - SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO – CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA - RECURSO DESPROVIDO. 1) O art. 122 da Lei de Execução Penal exige, como requisito objetivo para a concessão do benefício da saída temporária, que o apenado não tenha sido condenado por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.
In casu, verifica-se que o agravante foi condenado pela prática de homicídio qualificado e corrupção de menores, pelo que não faz jus ao referido benefício. 2) Recurso conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Amapá, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator.Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal).225ª Sessão Virtual, realizada entre 04 a 10 de abril de 2025. -
24/04/2025 18:32
Registrado pelo DJE Nº 000072/2025
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24/04/2025 14:01
Faço juntada a estes autos do recibo de envio do Ofício nº 4664674, que informou o Acordão proferido na ordem nº 33, via Malote Digital.
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24/04/2025 11:35
Nº: 4664674, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 24/04/2025
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24/04/2025 09:48
Acórdão (23/04/2025) - Enviado para a resenha gerada em 23/04/2025
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24/04/2025 09:44
Notificação (Conhecido o recurso de MICHEL SOARES CUNHA e não-provido na data: 23/04/2025 13:22:26 - GABINETE 03) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Au
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24/04/2025 08:40
Certifico e dou fé que em 24 de abril de 2025, às 08:33:49, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 03
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23/04/2025 13:38
CÂMARA ÚNICA
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23/04/2025 13:22
Em Atos do Desembargador.
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15/04/2025 09:31
Conclusão
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15/04/2025 09:31
Certifico e dou fé que em 15 de abril de 2025, às 09:31:16, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 03, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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14/04/2025 15:04
GABINETE 03
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14/04/2025 12:16
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
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14/04/2025 12:07
Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 225ª Sessão Virtual realizada no período entre 04/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade
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27/03/2025 01:00
Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Virtual designada para ser realizada no período: 04/04/2025 08:00 até 10/04/2025 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000055/2025 em 27/03/2025.
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26/03/2025 21:01
Registrado pelo DJE Nº 000055/2025
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26/03/2025 18:11
Pauta de Julgamento (04/04/2025) - Enviado para a resenha gerada em 26/03/2025
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26/03/2025 17:31
JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Virtual No. 225, realizada no período de 04/04/2025 08:00:00 a 10/04/2025 23:59:00
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25/03/2025 10:01
Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta do Plenário Virtual.
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25/03/2025 09:31
Certifico e dou fé que em 25 de março de 2025, às 09:31:37, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 03
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24/03/2025 11:35
CÂMARA ÚNICA
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24/03/2025 11:24
Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento
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14/01/2025 11:29
Conclusão
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14/01/2025 11:29
Certifico e dou fé que em 14 de janeiro de 2025, às 11:29:25, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 03, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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13/01/2025 10:04
GABINETE 03
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13/01/2025 10:03
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).
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13/01/2025 09:55
Certifico e dou fé que em 13 de janeiro de 2025, às 09:50:16, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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13/01/2025 09:32
Remessa
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13/01/2025 09:29
Certifico e dou fé que em 13 de janeiro de 2025, às 09:29:31, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO
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10/01/2025 12:53
Remessa
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10/01/2025 12:52
Em Atos do Procurador.
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08/01/2025 14:54
Certifico e dou fé que em 08 de janeiro de 2025, às 14:54:40, recebi os presentes autos no(a) 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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08/01/2025 11:51
2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO
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08/01/2025 11:48
DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A).MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO MORO, PARA PARECER.
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08/01/2025 11:48
Certifico e dou fé que em 08 de janeiro de 2025, às 11:48:00, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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08/01/2025 11:24
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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08/01/2025 11:24
Certifico que nesta data, procedo a remessa dos presentes AUTOS VIRTUAIS à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de PARECER. ).
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08/01/2025 08:17
Certifico e dou fé que em 08 de janeiro de 2025, às 08:11:52, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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07/01/2025 14:01
CÂMARA ÚNICA
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07/01/2025 12:08
Tombo em 07-01-2025
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07/01/2025 12:08
SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de AÇÃO de 2ºg: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 03 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO - Juízo 100% Digital não solicitado - Protocolo 3331853 - Protocolado(a) em 23-12-2024 às 13:19
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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