04/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000972-33.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JEANE LUCIA DO CARMO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: XADEICI AGUIAR VASCONCELOS, CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEANE LUCIA DO CARMO DA SILVA contra decisão proferida nos autos do Processo nº 6032125-18.2024.8.03.0001, proposto contra o BANCO DO BRASIL AS e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

O recorrente deixou de recolher o preparo, com alegação de insuficiência de recursos.

Intimado a se manifestar para comprovar os requisitos legais, no prazo de 5 dias pelo relator originário, manifestou-se de forma intempestiva.

Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar, em substituição regimental. É o breve relato.

Decido sobre a gratuidade.

A presunção de hipossuficiência decorrente da simples declaração de pobreza é concessão legal feita exclusivamente à pessoa natural, conforme art. 99, §3º, do CPC, podendo ser indeferida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

No caso concreto, em análise dos autos, verifica-se que a recorrente é servidora pública, com proventos integrais superiores a R$10.000,00 (dez mil reais) e líquidos superiores a R$4.000,00 (quatro mil reais), não tendo comprovado insuficiência de recursos para o pagamento do preparo recursal.

Logo, não faz jus à concessão da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte recorrente comprovar o pagamento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, a rigor do art. 99, §7º, e 1.007 do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Substituto Regimental
03/07/2025 14:14

Gratuidade da justiça não concedida a JEANE LUCIA DO CARMO DA SILVA - CPF: *72.***.*71-91 (AGRAVANTE).
03/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:51

Juntada de Certidão
17/06/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 20:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
16/06/2025 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2025
16/06/2025 19:38

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:01

Decorrido prazo de XADEICI AGUIAR VASCONCELOS em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000972-33.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JEANE LUCIA DO CARMO DA SILVA/Advogado(s) do reclamante: XADEICI AGUIAR VASCONCELOS, CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A./ DESPACHO Vistos, etc.

Sabe-se que processo judicial, regra geral, não é gratuito, constituindo atividade onerosa o exercício da jurisdição, pelo que cabe à parte o ônus de custear respectivas despesas, antecipando os respectivos pagamentos à medida que o processo realiza sua marcha.

Por isso, a gratuidade de justiça não deve ser concedida indiscriminadamente, mas apenas àqueles realmente necessitados e quando o valor exigido efetivamente ocasionar prejuízo ao próprio sustento e da família ou óbice à busca da prestação jurisdicional, posição que está sintonia com o disposto no art. 3º, inciso I e parágrafo único, da Lei Estadual nº 2.386/ 2018, que dispõe sobre a taxa judiciária no Estado do Amapá, verbis: “Art. 3º São isentos da Taxa Judiciária: I – a pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes, devidamente comprovada nos autos; Parágrafo único.

Fica autorizada a concessão da isenção de que trata o inciso I, para quem aufere renda superior ao limite fixado, a critério do Juiz, mediante decisão fundamentada. [...]” A parte Agravante requereu a gratuidade, no entanto afirma ser servidora pública e não trouxe aos autos qualquer prova de sua capacidade econômica, além de estar patrocinado por advogado particular, o que afasta a presunção de insuficiência de recursos para pagamento das custas.

Assim, faculto-lhe comprovar, no prazo de 5 [cinco] dias, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, na forma do art. 99, § 2º, do NCPC, sob pena de indeferimento do pedido.

Intime-se e cumpra-se.

AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador do Gabinete 03
02/05/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:50

Retificado o movimento Conclusos para decisão
23/04/2025 12:47

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:31

Juntada de Certidão
23/04/2025 10:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/04/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 15:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:36

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
15/04/2025 14:09

Declarado impedimento por CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA
15/04/2025 11:29

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:06

Juntada de Certidão
15/04/2025 09:05

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
14/04/2025 12:42

Determinação de redistribuição por prevenção
12/04/2025 16:31

Conclusos para decisão
10/04/2025 07:36

Juntada de Certidão
09/04/2025 22:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#210 • Arquivo

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