12/06/2025 08:01

Publicado Intimação em 05/05/2025.
12/06/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2025
04/06/2025 00:06

Decorrido prazo de CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:06

Decorrido prazo de CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MARCIA MARIA LOBATO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:29

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

LIMITE DE CONSIGNAÇÃO.

LEI Nº 14.509/2022.

INDEFERIMENTO DE LIMINAR.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de superendividamento, alegando que os descontos facultativos excedem o limite de 35%, contrariando a Lei nº 14.509/2022, que estabelece o limite de 45%.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em (i) definir se há probabilidade do direito à concessão de tutela de urgência com base no limite de consignação; (ii) verificar a urgência para a suspensão dos descontos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O juízo de primeiro grau agiu corretamente ao indeferir a liminar, pois a alegação de que a superação de 35% demonstra probabilidade do direito não leva em conta a distinção entre as consignações.

A probabilidade do direito não foi demonstrada, sendo baseada em interpretação equivocada dos limites legais.

A urgência não foi comprovada, não havendo perigo de dano irreparável.

A análise dos limites de consignação deve ser feita no mérito da ação principal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido.

Agravo Interno prejudicado.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.509/2022, art. 2º, parágrafo único.
02/05/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/05/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/05/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
02/05/2025 10:18

Expedição de Ofício.
23/04/2025 13:28

Conhecido o recurso de MARCIA MARIA LOBATO DA SILVA - CPF: *41.***.*29-15 (AGRAVANTE) e não-provido
22/04/2025 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 10:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
08/04/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
26/03/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:01

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
26/03/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:53

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
21/03/2025 14:35

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
19/02/2025 13:55

Conclusos para julgamento
19/02/2025 13:55

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 11/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
10/01/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/12/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:19

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:25

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 23:25

Juntada de Petição de agravo interno
19/11/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
19/11/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
19/11/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
05/11/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:51

Expedição de Ofício.
05/11/2024 12:05

Não Concedida a Medida Liminar
23/10/2024 13:11

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:00

Juntada de Certidão
21/10/2024 23:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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