11/06/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:34

Decorrido prazo de SUELI QUARESMA DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:27

Decorrido prazo de IGO WESLEY TRINDADE BARBOSA em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 19:47

Publicado Intimação em 09/05/2025.
02/06/2025 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
20/05/2025 00:59

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:41

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av.

Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6042475-65.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI QUARESMA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., IGO WESLEY TRINDADE BARBOSA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

O processo está em ordem, demonstrando a presença de todos os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que, tendo sido integralizada a instrução, se mostra possível o seu julgamento, sem necessidade de prova oral em audiência de instrução, eis que este juízo já formou sua convicção com a prova documental existente nos autos e a prova oral não altera a conclusão.

Ademais, não há a presença de vícios aptos a ensejar a nulidade do feito.

Mérito O caso dos autos é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, estando caracterizada a relação de consumo entre as partes.

Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando, para sua configuração, a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.

No caso concreto, embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova — medida de proteção ao consumidor prevista no artigo 6º, VIII, do CDC — tal faculdade não exime a parte autora do dever de colaborar com o juízo e de produzir elementos mínimos que confiram verossimilhança às alegações formuladas na inicial.

Os documentos acostados aos autos não comprovam a existência de conduta antijurídica atribuível aos demandados, tendo a autora trazido apenas o espelho dos descontos relativos ao empréstimo que efetivamente anuiu e o comprovante da transferência bancária realizada ao requerido IGO WESLEY TRINDADE BARBOSA, sem comprovar, minimamente, a ilicitude das duas transações.

Em verdade, a inicial sequer esclareceu em que circunstâncias deu-se a atuação do suposto “Agente Financeiro” do Banco Santander e em que consistiu o engodo utilizado para convencê-la a transferir mais da metade do valor contraído em empréstimo à pessoa completamente estranha ao seu relacionamento bancário.

Não há informação sobre como esse agente financeiro realizou a abordagem, se presencialmente de dentro de uma das agências do Banco, ou se por mensagens ou ligações telefônicas, situação que, inclusive, tornaria a prova mais fácil de ser angariada, a exemplo do print das conversas.

Além do mais, ao que consta, a autora sequer registrou Boletim de Ocorrência denunciando o crime do qual supostamente foi vítima, impedindo as autoridades públicas incumbidas da persecução penal de atuar para minimizar os danos e responsabilizar criminalmente os envolvidos.

Esse comportamento omisso indica que a autora não tinha intenção de obter o bloqueio dos valores na conta em que realizou a transferência, tampouco que fosse apurada a identidade e a responsabilização penal de todos os envolvidos.

Não bastasse, o banco réu logrou comprovar a lisura da contratação e das cobranças, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Por tudo, não comprovado que a parte requerida praticou ato ilícito passível ensejar a dano moral ou o ressarcimento de valores transferidos, a improcedência da ação é medida impositiva.

Do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Publicada e registrada neste ato.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se Oiapoque/AP, 8 de maio de 2025.

SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque
08/05/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 10:24

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 14:26

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:42

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:10

Juntada de entregue (ecarta)
20/02/2025 13:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 10:30, 2ª Vara da Comarca de Oiapoque.
20/02/2025 13:16

Expedição de Termo de Audiência.
20/02/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 01:06

Decorrido prazo de CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 02:42

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 01:37

Confirmada a comunicação eletrônica
20/01/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2025 09:37

Expedição de Carta.
20/01/2025 09:36

Expedição de Carta.
20/01/2025 09:33

Juntada de Certidão
20/01/2025 09:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 10:30, 2ª Vara da Comarca de Oiapoque.
20/01/2025 09:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/01/2025 09:25

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara da Comarca de Oiapoque
02/12/2024 11:10

Recebidos os autos.
02/12/2024 11:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC - Oiapoque
02/12/2024 08:31

Deferido o pedido de SUELI QUARESMA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como SUELI QUARESMA DOS SANTOS - CPF: *42.***.*53-04 (AUTOR).
29/11/2024 11:23

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2024 10:00, CEJUSC - Oiapoque.
29/11/2024 11:23

Expedição de Termo de Audiência.
29/11/2024 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 08:31

Juntada de Petição de certidão
28/11/2024 13:17

Juntada de Petição de contestação (outros)
28/11/2024 10:16

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 02:58

Confirmada a comunicação eletrônica
01/11/2024 02:57

Confirmada a comunicação eletrônica
25/10/2024 06:31

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/10/2024 06:31

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/10/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:53

Decorrido prazo de CAMILA MAHELI DE OLIVEIRA RIBEIRO em 22/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica
11/10/2024 11:40

Expedição de Carta.
11/10/2024 11:36

Expedição de Carta.
11/10/2024 11:26

Expedição de Carta.
11/10/2024 11:13

Expedição de Carta.
11/10/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/10/2024 11:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/10/2024 11:09

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara da Comarca de Oiapoque
11/10/2024 11:09

Expedição de Carta.
11/10/2024 11:07

Expedição de Carta.
11/10/2024 10:08

Expedição de Mandado.
11/10/2024 10:03

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2024 10:00, CEJUSC - Oiapoque.
20/09/2024 14:32

Recebidos os autos.
20/09/2024 14:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC - Oiapoque
11/09/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 09:53

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2024 20:55

Declarada incompetência
16/08/2024 08:20

Conclusos para decisão
16/08/2024 08:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/08/2024 08:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/08/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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