TJAP - 0000682-23.2025.8.03.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2025 10:59
Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Tribunal.
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20/06/2025 10:59
Certifico que deixei de confeccionar ofício informando à Vara de Origem o trânsito em julgado deste feito, em razão do processo que o originou se encontrar arquivado.
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20/06/2025 10:55
Certifico que o Acórdão de mov.47 transitou em julgado em 17/06/2025, dia subsequente ao término do prazo recursal.
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15/05/2025 06:01
Intimação (Conhecido o recurso de CLEITON DA COSTA GONÇALVES e não-provido na data: 01/05/2025 23:09:54 - GABINETE 01) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
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06/05/2025 01:00
Certifico que o acórdão registrado em 01/05/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000078/2025 em 06/05/2025.
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06/05/2025 00:00
Intimação
Nº do processo: 0000682-23.2025.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: CLEITON DA COSTA GONÇALVES Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Acórdão: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO E INDULTO DA PENA – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 – INDEFERIMENTO – CRIME IMPEDITIVO – FRAÇÃO NÃO CUMPRIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação e indulto da pena com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO(i) Aferição do preenchimento dos requisitos descritos no Decreto nº 11.846/2023 para concessão da comutação e do indulto da pena.III.
RAZÕES DE DECIDIR(i) O Decreto Presidencial nº 11.846/2023 impede a concessão de indulto para crimes como roubo majorado e tráfico de drogas, salvo o cumprimento de 2/3 da pena correspondente.
Assim, ausente possibilidade de concessão do benefício quando não alcançou o cumprimento de parcela necessária da pena referente ao crime impeditivo, conforme exigido pelo art. 9º, parágrafo único, do referido decreto; (ii) O agravante/reeducando, não preenche os requisitos objetivos para a comutação, nomeadamente porque é reincidente e até a data do Decreto não cumpriu a fração temporal de ¼ (um quarto) dos crimes comuns, e 2/3 (dois terços), referente ao crime impeditivo, da pena lhe imposta, conforme exige o referido Decreto Presidencial.
IV.
DISPOSITIVOAgravo em execução não provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual realizada no período entre 04/04/2025 a 10/04/2025, por unanimidade, conheceu e, negou provimento ao agravo em execução, tudo nos termos do voto proferido pelo Relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargadores CARMO ANTÔNIO e AGOSTINO SILVÉRIO (Vogais). -
05/05/2025 21:58
Registrado pelo DJE Nº 000078/2025
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05/05/2025 10:47
Acórdão (01/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 05/05/2025
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05/05/2025 10:46
Notificação (Conhecido o recurso de CLEITON DA COSTA GONÇALVES e não-provido na data: 01/05/2025 23:09:54 - GABINETE 01) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defe
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02/05/2025 08:49
Certifico e dou fé que em 02 de maio de 2025, às 08:50:03, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01
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02/05/2025 08:19
CÂMARA ÚNICA
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01/05/2025 23:09
Em Atos do Desembargador.
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22/04/2025 08:21
Conclusão
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22/04/2025 08:21
Certifico e dou fé que em 22 de abril de 2025, às 08:21:50, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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14/04/2025 13:06
GABINETE 01
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14/04/2025 13:05
Certifico que faço a remessa do feito ao GAB. do e. Desembargador relator.
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14/04/2025 13:05
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
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14/04/2025 12:07
Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 225ª Sessão Virtual realizada no período entre 04/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade
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27/03/2025 01:00
Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Virtual designada para ser realizada no período: 04/04/2025 08:00 até 10/04/2025 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000055/2025 em 27/03/2025.
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26/03/2025 21:01
Registrado pelo DJE Nº 000055/2025
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26/03/2025 18:11
Pauta de Julgamento (04/04/2025) - Enviado para a resenha gerada em 26/03/2025
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26/03/2025 17:31
JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Virtual No. 225, realizada no período de 04/04/2025 08:00:00 a 10/04/2025 23:59:00
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26/03/2025 12:49
Certifico que o feito aguarda inclusão em pauta virtual para julgamento.
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26/03/2025 09:12
Certifico e dou fé que em 26 de março de 2025, às 09:13:27, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01
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25/03/2025 13:24
CÂMARA ÚNICA
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25/03/2025 12:40
Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.
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25/03/2025 07:54
Conclusão
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25/03/2025 07:54
Certifico e dou fé que em 25 de março de 2025, às 07:54:56, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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24/03/2025 11:00
GABINETE 01
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24/03/2025 10:59
Certifico que faço a remessa do feito ao GAB. do e. Desembargador relator.
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21/03/2025 09:45
Certifico e dou fé que em 21 de março de 2025, às 09:45:42, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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21/03/2025 08:10
CÂMARA ÚNICA
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21/03/2025 08:09
PREVENÇÃO CRIMINAL/CRIMINAL de AÇÃO de 2ºg: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 01 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO. Origem: CÂMARA ÚNICA - GABINETE 08
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21/03/2025 08:08
Certifico e dou fé que em 21 de março de 2025, às 08:08:46, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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20/03/2025 10:10
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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20/03/2025 10:09
Certifico que faço o encaminhamento do feito para redistribuição, em cumprimento ao despacho exarado no mov.20.
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20/03/2025 08:49
Certifico e dou fé que em 20 de março de 2025, às 08:50:11, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08
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18/03/2025 14:55
CÂMARA ÚNICA
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18/03/2025 14:47
Em Atos do Desembargador. Trata-se de agravo em execução penal interposto por CLEITON DA COSTA GONÇALVES, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Execução (#282 – SEEU) que, nos autos do processo nº 0046843-4
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13/03/2025 08:19
Conclusão
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13/03/2025 08:19
Certifico e dou fé que em 13 de março de 2025, às 08:19:19, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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12/03/2025 13:29
GABINETE 08
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12/03/2025 13:28
Certifico que faço a remessa do feito ao GAB. do e. Desembargador relator.
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11/03/2025 09:35
Certifico e dou fé que em 11 de março de 2025, às 09:36:32, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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10/03/2025 14:59
Remessa
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10/03/2025 14:59
Certifico e dou fé que em 10 de março de 2025, às 14:59:00, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. ALCINO
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10/03/2025 14:56
Remessa
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10/03/2025 14:55
Em Atos do Procurador.
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06/03/2025 12:52
Certifico e dou fé que em 06 de March de 2025, às 12:52:52, recebi os presentes autos no(a) 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. ALCINO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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06/03/2025 10:06
9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. ALCINO
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06/03/2025 09:54
DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). ALCINO OLIVEIRA DE MORAES, PARA PARECER.
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06/03/2025 09:42
Certifico e dou fé que em 06 de março de 2025, às 09:42:24, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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28/02/2025 13:29
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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28/02/2025 13:27
Certifico que nesta data procedo a remessa dos presentes autos a douta Procuradoria Geral de Justiça, para análise e parecer.
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14/02/2025 12:59
Certifico e dou fé que em 14 de fevereiro de 2025, às 13:00:33, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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14/02/2025 12:36
CÂMARA ÚNICA
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13/02/2025 12:39
Tombo em 13-02-2025
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13/02/2025 12:39
SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de AÇÃO de 2ºg: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 08 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO - Juízo 100% Digital não solicitado - Protocolo 3335769 - Protocolado(a) em 11-02-2025 às 11:00
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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