01/07/2025 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 22:49

Publicado Notificação em 16/05/2025.
05/06/2025 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
29/05/2025 18:25

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6004196-70.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BELINA VICENTE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DESPACHO .. ..

Reclamação cível - procedimento sumaríssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Recebo a emenda à inicial.

Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.

Dispenso a audiência de conciliação nas causas da Fazenda, notadamente pela contumaz ausência de composição, salvo manifestação em contrário.

Cite-se a parte ré para os termos da presente ação, cientificando-a do inteiro teor da petição inicial, e de que terá o prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 7º da Lei 12.153/09, contados da juntada da certificação da citação realizada nos autos, para, querendo, contestar o(s) pedido(s), através de procurador habilitado, advertida de que, e se assim não o fizer, presumir-se-ão por ela aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, conforme dispõe o art. 344, do CPC.

Cumpra-se.

Santana/AP, 13 de maio de 2025.

ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz Titular Da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
13/05/2025 22:52

Determinada a citação de MUNICIPIO DE SANTANA - CNPJ: 23.***.***/0001-08 (REQUERIDO)
13/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:01

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2025 21:29

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/05/2025 08:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2025 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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