TJAP - 6027787-64.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6641725014 Número do Processo: 6027787-64.2025.8.03.0001 Classe processual: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: MARILSA RODRIGUES MONTEIRO, ANNA CLARA MONTEIRO DO NASCIMENTO SENTENÇA Procedimento de Jurisdição voluntária.

Rito especial (artigos 719 a 725 do CPC2015).

Processo sem participação do Ministério Público estadual (MP), por não contemplar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 178 do CPC2015.

Desnecessária a citação dos interessados e a oitiva das Fazendas Públicas.

Processo pronto para sentença.

Pois bem, MARILSA RODRIGUES MONTEIRO e ANNA CLARA MONTEIRO NASCIMENTO ajuizaram a presente ação de Homologação de Acordo de revisão de Alimentos, nos seguintes termos: Dessa forma, a primeira acordante e a segunda acordante entabularam o acordo acima devendo assim o valor da pensão alimentícia da filha o qual encontra-se atualmente no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos da primeira acordante percebidos pela alimentante ser revisionado para o quantun de 20% (vinte por cento) dos rendimentos da primeira acordante devendo assim esse valor ser descontado mediante folha de pagamento, devendo ainda ser oficiado para o órgão empregador da primeira acordante, qual seja, AMPREV, a fim de que o mesmo efetue o depósito do valor na Conta Corrente nº 02028377-3, agencia 3191, Banco SANTANDER, em nome da segunda acordante ANNA CLARA MONTEIRO NASCIMENTO.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos pessoais dos requerentes, a cópia da sentença que fixou os alimentos e as respectivas procurações.

Não houve manifestação do Ministério Público estadual (MP), uma vez que as partes são maiores, capazes e estão representadas por advogado regularmente constituído. É o que importa relatar.

Fundamento.

Os termos submetidos à apreciação judicial resultam da vontade dos requerentes, cuja situação legal que se busca, através do acordo, merece agasalho jurídico.

As partes são legítimas e bem representadas, e o acordo por elas firmado assegura seus direitos e interesses.

Inexistem óbices, portanto, à concessão do pedido.

Então, sem maiores delongas, DECIDO.

POSTO ISTO, homologo por sentença o Acordo de Revisão de Alimentos, formulado pelas partes e transcrito acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, recomendando-lhes seu fiel cumprimento.

DECLARO, resolvido o mérito deste processo, na forma do artigo 485, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC2015).

Custas satisfeitas.

Publicação e registro eletrônico.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Oficie-se à AMPREV para desconto da verba alimentar no contracheque de MARILSA RODRIGUES MONTEIRO no percentual de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos a serem pagos a ANNA CLARA MONTEIRO NASCIMENTO, devendo a quantia ser depositada na conta corrente nº 02028377-3, agência 3191, Banco Santander.

Fica consignado que a presente decisão possui força de ofício, dispensando qualquer manifestação prévia das partes para o seu cumprimento, devendo ser encaminhada diretamente ao órgão ou entidade responsável para o cumprimento imediato dentro de 48 horas.

A presente determinação fundamenta-se no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”.

Ademais, nos termos do artigo 212, § 1º, do CPC, o juiz deve zelar pela rápida solução do litígio, com economia processual, o que justifica a adoção de medidas diretas para assegurar a efetividade da decisão.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 14 de maio de 2025.

LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá