20/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/08/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 08:36

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: AV.

PROCÓPIO ROLA, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 13 da Portaria de atos ordinatórios nº 001/2022-3ªJECC, intimo a parte recorrida para ofertar contrarrazões no prazo de 10(dez) dias.

Macapá/AP, 18 de agosto de 2025.

MARILIA COELHO SERRAO Chefe de Secretaria
18/08/2025 20:29

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
18/08/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 00:09

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 17:21

Juntada de Petição de recurso inominado
11/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:11

Publicado Sentença em 28/07/2025.
28/07/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6009871-17.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE CHAGAS DA SILVA REU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

A parte ré sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o autor não especificou os danos morais sofridos.

Contudo, tal alegação não deve prosperar, uma vez que a narrativa da inicial indica situação concreta: bloqueio da conta bancária sem justificativa adequada e a consequente retenção de valores essenciais à subsistência do autor, o que permite o prosseguimento do feito, relegando-se eventual discussão à fase de mérito. 2.1.

Trata-se de relação de consumo, na qual a parte autora figura como destinatária final do serviço financeiro prestado pela instituição ré, razão pela qual incide a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, III, e 14.

Ficou demonstrado que o autor, motorista de aplicativo e vendedor autônomo de alimentos, teve sua conta digital bloqueada em 21/02/2025, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, com retenção do saldo disponível no valor de R$ 1.156,00.

O desbloqueio da conta e a transferência dos valores ocorreram apenas em 25/02/2025, conforme comprovantes anexados pela própria instituição ré.

A conduta da ré, ao bloquear o acesso a verba de natureza alimentar sem comunicar previamente o consumidor e sem apresentar fundamento concreto, viola os deveres de boa-fé objetiva e de informação (CDC, art. 6º, III).

Ainda que haja previsão contratual genérica autorizando o encerramento unilateral da conta, isso não afasta a obrigação de respeitar os direitos básicos do consumidor.

O bloqueio injustificado de valores por medida de segurança vaga e não comprovada configura falha na prestação do serviço, sendo suficiente, para fins de responsabilização objetiva, a existência do dano e do nexo causal com a conduta da prestadora do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

A jurisprudência da Turma Recursal do Amapá reconhece que o bloqueio injustificado de conta bancária, com retenção de verbas alimentares, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.

Destaca-se, por analogia, a seguinte decisão: “A retenção injustificada de valores em conta bancária, sob alegação genérica de segurança, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação civil.

A privação de verbas alimentares e o desvio produtivo do consumidor em razão da conduta da instituição financeira caracterizam dano moral indenizável.

O valor de R$ 3.000,00 por danos morais é adequado e proporcional à extensão do dano e às circunstâncias do caso. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 6056082-48.2024.8.03.0001, Relator DECIO JOSE SANTOS RUFINO, julgado em 15/05/2025)” No presente caso, o autor permaneceu por quatro dias sem acesso a recursos essenciais, tendo, inclusive, recorrido a contas de terceiros para viabilizar suas atividades profissionais.

Esse contexto revela vulnerabilidade, constrangimento e desorganização financeira que justificam a indenização.

Diante disso, fixa-se o valor de R$ 2.312,00 (dois mil trezentos e doze reais), equivalente ao dobro do montante bloqueado, a título de compensação por danos morais, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será feita pelo IPCA, a contar da data desta sentença, com incidência de juros de mora pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA do período, a partir da citação, sendo zero caso o resultado seja negativo. 3.

Isso posto, afasto a preliminar e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por FELIPE CHAGAS DA SILVA em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.312,00 (dois mil trezentos e doze reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar desta sentença (arbitramento), e com incidência de juros de mora pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA do período, a partir da citação, conforme art. 3º da Lei nº 14.905/2024. b) Julgar improcedente o pedido de restituição de valores, por perda superveniente do objeto.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 25 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
27/07/2025 16:40

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 02:36

Decorrido prazo de GABRIELA CARR em 26/05/2025 23:59.
23/06/2025 16:57

Publicado Intimação em 19/05/2025.
23/06/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025
09/06/2025 09:47

Conclusos para julgamento
09/06/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 23:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:41

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.
13/05/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2025 10:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
12/05/2025 09:19

Expedição de Termo de Audiência.
12/05/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação (outros)
31/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:15

Confirmada a comunicação eletrônica
27/03/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2025 10:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
21/03/2025 10:36

Não Concedida a tutela provisória
12/03/2025 08:03

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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