12/06/2025 08:38

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2025 00:47

Decorrido prazo de 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
09/06/2025 12:35

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
09/06/2025 12:35

Juntada de Ofício requisitório de precatório
09/06/2025 12:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
09/06/2025 12:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/06/2025 12:35

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
06/06/2025 21:35

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 21:01

Decorrido prazo de CESAR FARIAS DA ROSA em 28/05/2025 23:59.
02/06/2025 21:01

Decorrido prazo de LISMAR SAMPAIO CARDOSO em 28/05/2025 23:59.
02/06/2025 12:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
02/06/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0050962-05.2019.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LISMAR SAMPAIO CARDOSO EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Em que pese a falta de impugnação, observo que a contribuição previdenciária dos servidores constitui verdadeiro tributo, uma vez que a Constituição Federal, no entendimento do STF, adotou a teoria pentapartida para classificação das espécies tributárias, incluídas neste gênero as contribuições sociais.

Neste diapasão, importa analisar a hipótese de incidência que indica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária previdenciária.

A Lei 915/2005 não traz expressa tal informação, como se afere pelo art. 88.

Portanto, convém recorrer à lição doutrinária para que haja a correta interpretação de qual é a hipótese de incidência: É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Destarte, verifica-se que o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

No caso do Amapá, desde o advento da Lei Complementar nº 0127, de 1º.10.2020, todo servidor civil contribui com a alíquota de 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição.

Todavia, a parte exequente apresentou planilha indicando o percentual de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, quiçá por entender que deveria ser aplicada a alíquota vigente à época dos fatos que deram causa ao crédito.

Certo é que, em atenção ao princípio da legalidade, deve ser observada a alíquota vigente no momento do recolhimento, ante a falta de previsão legal em sentido contrário.

DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora (ID 17410833), com a ressalva de que deverá ser observada a alíquota de 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição, cabendo à Secretaria utilizar a alíquota correta no momento da requisição de pagamento.

No mais, determino: 1 - A expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, a favor da exequente, no valor de R$ 33.656,68, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda; 1.2 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 12,0% de honorários advocatícios contratuais, devidos a CESAR FARIAS DA ROSA (CPF: *76.***.*34-34), instruindo-se com cópia do contrato de honorários (ID 8978059). 2 - A expedição de RPV em nome do patrono da parte exequente ESAR FARIAS DA ROSA (CPF: *76.***.*34-34), no valor de R$ 3.192,18, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro via SISBAJUD. 2.1 - Não havendo pagamento do valor objeto da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima estipulado proceder da seguinte forma: 2.1.1 - Diligenciar via SISBAJUD objetivando o sequestro do valor acima referido, com a finalidade de satisfazer a obrigação.

Intimem-se.

Macapá/AP, 19 de maio de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
20/05/2025 10:28

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2025 12:47

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
19/05/2025 12:47

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/05/2025 12:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/05/2025 08:26

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 08:58

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:33

Confirmada a comunicação eletrônica
13/03/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2024 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2024 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 13:23

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/12/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:31

Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2024 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 07:59

Conclusos para decisão
06/11/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
04/10/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/10/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 08:58

Conclusos para decisão
11/06/2024 03:48

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
11/06/2024 03:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2024 08:10

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:21

Expedição de Certidão.
26/08/2023 07:07

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:28

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
30/05/2023 11:41

Expedição de Certidão.
09/01/2023 11:37

Expedição de Certidão.
28/10/2022 10:45

Expedição de Certidão.
15/06/2022 08:29

Expedição de Certidão.
03/05/2022 09:39

Expedição de Certidão.
18/11/2021 11:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/05/2021 17:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/05/2021 11:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0049767-29.2012.8.03.0001
03/05/2021 07:19

Conclusos para decisão
03/05/2021 07:19

Expedição de Certidão.
30/04/2021 08:46

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 30/04/2021.
11/03/2021 08:46

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 11/03/2021 às 08:46:13 para DECISÃO
10/03/2021 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 17:36

Outras Decisões
24/02/2021 12:39

Conclusos para decisão
24/02/2021 12:39

Expedição de Certidão.
22/02/2021 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 21/02/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
11/02/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2021 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2021 11:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/01/2021 10:36

Conclusos para decisão
27/01/2021 10:36

Expedição de Certidão.
24/07/2020 08:34

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 24/07/2020.
09/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 09/07/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
29/06/2020 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2020 07:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/06/2020 10:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1029
13/06/2020 09:16

Conclusos para decisão
13/06/2020 09:16

Expedição de Certidão.
04/06/2020 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 08/03/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais
27/02/2020 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2020 08:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 10:07

Recebidos os autos
19/02/2020 12:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
19/02/2020 12:32

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 12:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2019 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
16/12/2019 12:35

Expedição de Certidão.
13/12/2019 12:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LISMAR SAMPAIO CARDOSO.
25/11/2019 17:37

Conclusos para decisão
25/11/2019 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 21/11/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
11/11/2019 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2019 11:19

Outras Decisões
06/11/2019 07:49

Conclusos para despacho
06/11/2019 07:49

Processo Autuado
05/11/2019 15:24

Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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