28/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0025577-89.2018.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADRIANDERSON MONTEIRO AZEVEDO, CARLOS ALBERTO CANEZIN, CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE SOUSA EXECUTADO: LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR DECISÃO À vista da petição em ID 18850533, manifeste-se a parte executada no prazo de 10 dias.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
12/06/2025 00:32

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE SOUSA em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:56

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
19/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 0025577-89.2018.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADRIANDERSON MONTEIRO AZEVEDO, CARLOS ALBERTO CANEZIN, CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE SOUSA EXECUTADO: LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente para que sejam decretadas medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do Executado, com o objetivo de compelir ao pagamento da dívida.

Analisando os autos, verifico que, embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autorize o juiz a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tal dispositivo deve ser interpretado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como da subsidiariedade das medidas atípicas.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação de medidas como a suspensão da CNH e do passaporte exige que as medidas típicas de execução se mostrem insuficientes ou infrutíferas, e que a medida atípica seja adequada e proporcional ao objetivo de compelir o devedor ao pagamento, sem restringir direitos fundamentais de forma desmedida.

No presente caso, não restou demonstrado de forma inequívoca o esgotamento das medidas executivas típicas capazes de satisfazer o crédito exequendo.

Ademais, não há elementos concretos nos autos que permitam concluir que a suspensão da CNH e do passaporte do Executado seja a medida mais adequada e proporcional neste momento processual.

A medida poderia, inclusive, impactar desproporcionalmente a vida pessoal e profissional do Executado, sem a garantia de efetiva satisfação do crédito.

Ante o exposto, e considerando a ausência de demonstração da imprescindibilidade e proporcionalidade da medida neste momento processual, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do Executado.

Intime-se a parte Exequente para que indique outras medidas executivas que entenda cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Macapá/AP, 13 de maio de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
14/05/2025 07:57

Indeferido o pedido de ADRIANDERSON MONTEIRO AZEVEDO - CPF: *39.***.*08-34 (EXEQUENTE)
25/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:52

Decorrido prazo de IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.
23/04/2025 12:52

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO em 01/04/2025 23:59.
23/04/2025 12:52

Decorrido prazo de GLAYCE NUBIA DANTAS BEZERRA em 01/04/2025 23:59.
20/03/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:09

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 02:08

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 02:08

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 02:08

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 22:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 12:04

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:30

Decorrido prazo de IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:30

Decorrido prazo de POLLYANA MAGALHAES CARDOSO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:18

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS FREIRE em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:23

Confirmada a comunicação eletrônica
05/11/2024 09:23

Confirmada a comunicação eletrônica
05/11/2024 09:23

Confirmada a comunicação eletrônica
04/11/2024 12:33

Confirmada a comunicação eletrônica
24/10/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 08:18

Conclusos para decisão
08/08/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 12:45

Conclusos para decisão
24/06/2024 07:28

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
24/06/2024 07:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2024 11:28

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:28

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/05/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2024 23:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 12:25

Conclusos para decisão
08/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
22/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:57

Cancelado o documento
12/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 14:27

Juntada de Ofício
26/02/2024 19:22

Expedição de Mandado.
23/02/2024 14:57

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:11

Cancelado o documento
23/02/2024 10:04

Cancelada a movimentação processual
14/02/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:16

Juntada de Ofício
05/02/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 11:27

Conclusos para decisão
26/01/2024 11:27

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/11/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 11:13

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:24

Conclusos para decisão
30/10/2023 12:24

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/10/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 17:47

Conclusos para decisão
26/09/2023 17:47

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 26/09/2023.
06/09/2023 15:47

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 06/09/2023.
30/08/2023 11:42

Expedição de Certidão.
29/08/2023 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2023 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/08/2023 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 08:26

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 13:06

Expedição de Mandado.
02/08/2023 13:00

Expedição de Mandado.
02/08/2023 12:57

Expedição de Mandado.
02/08/2023 12:40

Expedição de Mandado.
31/07/2023 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 17:03

Conclusos para decisão
18/07/2023 17:03

Decorrido prazo de PARTES em 18/07/2023.
17/07/2023 21:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/06/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 08:38

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 08:43

Conclusos para decisão
19/05/2023 08:43

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 13:31

Expedição de Certidão.
06/05/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 18:00

Conclusos para decisão
11/04/2023 18:00

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 11/04/2023.
16/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/03/2023 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2023 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 08:55

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:06

Expedição de Certidão.
31/01/2023 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 13:02

Expedição de Mandado.
23/01/2023 12:58

Expedição de Mandado.
23/01/2023 12:50

Expedição de Mandado.
23/01/2023 12:41

Expedição de Mandado.
12/01/2023 12:09

Determinada diligência
11/01/2023 14:56

Conclusos para decisão
11/01/2023 14:56

Juntada de Ofício
09/01/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/12/2022 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 10:10

Expedição de Certidão.
08/12/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 15:40

Expedição de Certidão.
29/11/2022 23:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/11/2022 11:44

Expedição de Mandado.
17/11/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 09:48

Conclusos para decisão
07/11/2022 09:48

Expedição de Certidão.
07/11/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 16:35

Confirmada a intimação eletrônica
28/10/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/09/2022 12:23

Conclusos para decisão
29/09/2022 12:23

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 15:32

Expedição de Certidão.
12/07/2022 08:25

Expedição de Certidão.
15/06/2022 10:44

Expedição de Certidão.
15/06/2022 10:27

Expedição de Certidão.
14/06/2022 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 11:56

Conclusos para decisão
13/06/2022 11:56

Expedição de Certidão.
10/06/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
31/05/2022 08:40

Expedição de Certidão.
31/05/2022 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 11:08

Determinada diligência
24/05/2022 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 12:18

Conclusos para decisão
18/05/2022 12:18

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 18/05/2022.
25/04/2022 08:25

Expedição de Certidão.
19/04/2022 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 13:19

Expedição de Mandado.
09/03/2022 16:43

Determinada diligência
22/02/2022 08:32

Conclusos para decisão
22/02/2022 08:32

Expedição de Certidão.
15/02/2022 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 10:52

Expedição de Certidão.
19/01/2022 13:58

Expedição de Mandado.
19/01/2022 13:04

Expedição de Certidão.
15/12/2021 09:24

Expedição de Certidão.
11/12/2021 00:01

Outras Decisões
27/10/2021 10:07

Conclusos para decisão
27/10/2021 10:07

Expedição de Certidão.
18/10/2021 09:40

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 18/10/2021.
18/10/2021 09:18

Expedição de Certidão.
14/10/2021 12:34

Juntada de Ofício
02/10/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO em 02/10/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
23/09/2021 11:10

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA em 23/09/2021 às 11:10:47 para DECISÃO
22/09/2021 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 19:42

Outras Decisões
27/08/2021 08:44

Conclusos para decisão
27/08/2021 08:44

Expedição de Certidão.
25/08/2021 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO em 05/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
26/07/2021 19:39

Cancelada a movimentação processual de ordem nº 164
26/07/2021 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 21:06

Determinação de Diligência
07/07/2021 07:00

Conclusos para decisão
07/07/2021 07:00

Expedição de Certidão.
06/07/2021 13:34

Remessa Cancelada
22/06/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 10:27

Expedição de Certidão.
27/05/2021 09:50

Outras Decisões
26/05/2021 07:31

Expedição de Certidão.
25/05/2021 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 14:55

Conclusos para decisão
13/05/2021 14:55

Expedição de Certidão.
12/05/2021 11:21

Audiência instrução e julgamento cancelada. 26/05/2021 às 08:00:00
12/05/2021 11:06

Outras Decisões
12/05/2021 10:41

Expedição de Certidão.
12/05/2021 10:40

Audiência instrução e julgamento designada. 26/05/2021 às 08:00:00
12/05/2021 10:12

Outras Decisões
12/05/2021 08:31

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA em 12/05/2021 às 08:31:30 para DECISÃO
11/05/2021 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 08:50

Outras Decisões
23/04/2021 08:14

Conclusos para decisão
23/04/2021 08:14

Expedição de Certidão.
22/04/2021 10:21

Juntada de Certidão
12/04/2021 16:52

Expedição de Certidão.
09/04/2021 15:13

Outras Decisões
08/04/2021 11:26

Conclusos para decisão
08/04/2021 11:26

Expedição de Certidão.
05/04/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 16:37

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA em 05/04/2021 às 16:37:19 para DECISÃO
29/03/2021 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 23:42

Outras Decisões
25/03/2021 08:53

Conclusos para decisão
25/03/2021 08:53

Expedição de Certidão.
01/03/2021 12:37

Expedição de Certidão.
24/02/2021 11:31

Expedição de Ofício.
24/02/2021 10:53

Expedição de Certidão.
22/02/2021 19:57

Outras Decisões
13/12/2020 22:29

Conclusos para decisão
13/12/2020 22:29

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 13/12/2020.
15/10/2020 12:54

Juntada de Ofício
16/09/2020 19:09

Expedição de Certidão.
15/09/2020 18:01

Outras Decisões
15/09/2020 08:49

Conclusos para decisão
15/09/2020 08:49

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 15/09/2020.
14/09/2020 08:00

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 14/09/2020.
09/09/2020 12:23

Expedição de Certidão.
05/09/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO em 05/09/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
03/09/2020 10:41

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA em 03/09/2020 às 10:41:03 para DECISÃO
26/08/2020 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2020 21:03

Outras Decisões
19/08/2020 09:27

Conclusos para decisão
19/08/2020 09:27

Expedição de Certidão.
16/08/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO em 16/08/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
16/08/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA em 16/08/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
14/08/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2020 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2020 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2020 14:19

Expedição de Certidão.
23/07/2020 19:38

Conclusos para decisão
23/07/2020 19:38

Expedição de Certidão.
22/07/2020 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO em 01/07/2020 às 06:01:01 para DESPACHO
21/06/2020 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2020 07:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 20:49

Conclusos para decisão
05/05/2020 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 16:57

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA em 06/03/2020 às 16:57:00 para DECISÃO
04/03/2020 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2020 16:46

Outras Decisões
12/02/2020 23:26

Conclusos para decisão
12/02/2020 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO em 26/01/2020 às 06:01:01 para DESPACHO
16/01/2020 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2020 10:47

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 12:13

Conclusos para decisão
11/12/2019 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 10:07

Expedição de Certidão.
09/12/2019 10:07

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 09/12/2019.
29/11/2019 12:08

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA em 29/11/2019 às 12:08:04 para Rotinas processuais
27/11/2019 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2019 12:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 14:42

Juntada de Certidão
25/11/2019 12:57

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 07:22

Juntada de Certidão
21/11/2019 12:03

Expedição de Certidão.
19/11/2019 18:36

Outras Decisões
14/11/2019 12:11

Conclusos para decisão
14/11/2019 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 09:28

Processo Suspenso
20/08/2019 09:27

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 20/08/2019.
13/08/2019 10:22

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 13/08/2019.
02/08/2019 10:24

Expedição de Certidão.
29/07/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO em 29/07/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
19/07/2019 10:02

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA em 19/07/2019 às 10:02:47 para DECISÃO
19/07/2019 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2019 12:16

Outras Decisões
01/07/2019 19:40

Conclusos para decisão
01/07/2019 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 15:27

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2019 11:04

Expedição de Certidão.
09/06/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO em 09/06/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
07/06/2019 15:51

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA em 07/06/2019 às 15:51:51 para Rotinas processuais
07/06/2019 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2019 11:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 15:49

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA em 31/05/2019 às 15:49:30 para DECISÃO
30/05/2019 10:54

Processo Suspenso
30/05/2019 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2019 21:15

Outras Decisões
16/05/2019 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 10:28

Conclusos para decisão
10/05/2019 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 11:40

Processo Suspenso
21/02/2019 13:43

Outras Decisões
16/02/2019 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 16/02/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais
06/02/2019 13:23

Conclusos para decisão
06/02/2019 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 11:00

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
06/02/2019 10:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 10:59

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 06/02/2019.
07/12/2018 13:07

Expedição de Certidão.
07/12/2018 13:07

Expedição de Certidão.
09/11/2018 01:00

Publicado Edital em 09/11/2018.
08/11/2018 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2018
08/11/2018 10:42

Expediente Encaminhado ao DJE
07/11/2018 12:05

Expedição de Edital.
07/11/2018 11:21

Expedição de Certidão.
01/11/2018 16:49

Proferida decisão de mero expediente
31/10/2018 10:16

Expedição de Certidão.
26/10/2018 11:03

Proferida decisão de mero expediente
16/10/2018 01:00

Publicado Edital em 16/10/2018.
15/10/2018 18:07

Conclusos para decisão
15/10/2018 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 14:55

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2018
15/10/2018 12:36

Expediente Encaminhado ao DJE
09/10/2018 10:12

Expedição de Edital.
09/10/2018 09:14

Expedição de Certidão.
04/10/2018 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 16:34

Expedição de Certidão.
02/10/2018 11:58

Conclusos para decisão
02/10/2018 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 09:05

Expedição de Certidão.
21/09/2018 13:59

Proferida decisão de mero expediente
31/08/2018 11:44

Conclusos para decisão
31/08/2018 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2018 12:05

Juntada de Ofício
09/08/2018 13:56

Expedição de Ofício.
09/08/2018 07:44

Expedição de Certidão.
09/08/2018 07:42

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 09/08/2018.
27/06/2018 12:13

Expedição de Mandado.
26/06/2018 14:46

Expedição de Certidão.
25/06/2018 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 17:09

Intimação positiva via Escritório Digital de IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA em 19/06/2018 às 17:09:37 para DECISÃO
19/06/2018 15:23

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
19/06/2018 13:55

Proferida decisão de mero expediente
19/06/2018 13:09

Conclusos para despacho
19/06/2018 13:09

Processo Autuado
19/06/2018 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2018

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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