01/08/2025 00:59

Publicado Ato ordinatório em 01/08/2025.
01/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6052026-69.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] REQUERENTE: EDILENA LUCIA CANTUARIA DANTAS BRAGA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Aos termos da PORTARIA Nº 001/2022 – 1º e 2º JEFAZ, tendo decorrido o prazo para o Réu cumprir a obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, sem informação, INTIMAR a parte Autora, para, em 10 (dez) dias, informar sobre o cumprimento ou não da obrigação de fazer ou entregar coisa certa.

Macapá/AP, 31 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) MARCO ANTONIO TOCANTINS MELO Gestor Judiciário
31/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 30/07/2025 23:59.
17/06/2025 08:24

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:23

Juntada de Certidão
16/06/2025 11:42

Expedição de Ofício.
14/06/2025 21:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/06/2025 20:59

Juntada de Certidão
14/06/2025 20:59

Transitado em Julgado em 14/06/2025
14/06/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:37

Publicado Intimação em 21/05/2025.
02/06/2025 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
31/05/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:03

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6052026-69.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDILENA LUCIA CANTUARIA DANTAS BRAGA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração com efeito infringente sob o fundamento de que o Juízo, ao prolatar a sentença neste feito incorreu em omissão.

Instada, a parte embargada/reclamante não se manifestou.

O pedido é tempestivo, então admito-o para analisá-lo.

Verifico que assiste razão ao embargante, em que pese o pedido ter sido julgado procedente, não houve especificação na parte dispositiva da sentença.

DIANTE DO EXPOSTO, conheço e acolho o pedido de embargos de declaração para modificar a sentença e ordem 12 e substituí-la na parte dispositiva nos seguintes termos: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado pela autora, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a ré faça a atualização do VPNIsnos termos da segunda parte do art. 2º, da Lei Complementar 021/2002-PMM, levando em consideração os índices deferidos aos servidores do Município de Macapá na revisão geral de remuneração do ano de 2024 (4,62% constante na Lei Complementar nº 193), e para CONDENAR a ré ao pagamento dos valores que a autora deixou de receber em virtude dessa desatualização.

A atualização do valor deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Intimem-se, reabrindo-se a fluência do prazo recursal.

Macapá/AP, 19 de maio de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
20/05/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 09:25

Embargos de Declaração Acolhidos
27/04/2025 10:30

Conclusos para julgamento
24/04/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 15/04/2025 23:59.
26/03/2025 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/03/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 09:53

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 09:55

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2025 11:36

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 12:39

Conclusos para julgamento
19/02/2025 12:00

Juntada de Petição de contestação (outros)
10/12/2024 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
27/11/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2024 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 08:35

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:36

Confirmada a comunicação eletrônica
28/10/2024 21:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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