27/06/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:12

Expedição de Ofício.
13/06/2025 10:28

Juntada de Certidão
13/06/2025 10:28

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:01

Decorrido prazo de PETRUS SOARES AZEVEDO JUNIOR em 21/05/2025 23:59.
05/06/2025 00:01

Decorrido prazo de PETRUS SOARES AZEVEDO JUNIOR em 21/05/2025 23:59.
04/06/2025 17:04

Publicado Intimação em 20/05/2025.
04/06/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
04/06/2025 17:03

Publicado Intimação em 20/05/2025.
04/06/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VÍCIO NA PROTOCOLIZAÇÃO.

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

AGRAVO PROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que determinou o prosseguimento da execução, com pesquisa e bloqueio de valores, na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001456-12.2023.8.03.0004.

O agravante alegou erro na protocolização dos embargos à execução, requerendo a concessão de prazo para regularização do ato, o que foi indeferido pelo juízo de origem.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o Juízo de origem errou ao indeferir o pedido do agravante para que fosse concedido prazo para desentranhamento e redistribuição dos embargos à execução, quando estes foram protocolizados nos próprios autos da execução.

III.

Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a protocolização dos embargos à execução nos próprios autos da execução configura vício sanável, o qual pode ser corrigido mediante concessão de prazo para desentranhamento e redistribuição dos embargos em autos apartados, por dependência.

De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas e a economia processual, a decisão recorrida deve ser reformada para garantir ao agravante a regularização do vício, assegurando-lhe o pleno exercício do direito de defesa.

IV.

Dispositivo e tese Recurso provido.

A decisão do juízo de origem é reformada para conceder prazo ao agravante para o desentranhamento e redistribuição dos embargos à execução, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Tese de julgamento: “1.

O vício na protocolização dos embargos à execução nos próprios autos é sanável, devendo ser concedido prazo para desentranhamento e redistribuição dos embargos. 2.

O princípio da instrumentalidade das formas e a economia processual devem ser observados para garantir o pleno exercício do direito de defesa da parte.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 914, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1807228-RO, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 03/09/2019; TJ-PE, Agravo de Instrumento nº 0008693-22.2022.8.17.9000.
19/05/2025 09:49

Conhecido o recurso de ALMIR MONTEIRO DA SILVA - CPF: *80.***.*77-04 (AGRAVANTE) e provido
16/05/2025 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 15:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/04/2025 13:20

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 13:19

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:20

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
22/04/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:05

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
14/04/2025 10:12

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
21/03/2025 10:49

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:54

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
21/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ALMIR MONTEIRO DA SILVA em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:26

Confirmada a comunicação eletrônica
18/02/2025 00:43

Confirmada a comunicação eletrônica
17/02/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:59

Expedição de Ofício.
14/02/2025 14:43

Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 11:24

Conclusos para decisão
12/02/2025 08:25

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:24

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
11/02/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 22:07

Determinada a distribuição do feito
11/02/2025 09:33

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:20

Juntada de Certidão
10/02/2025 21:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#53 • Arquivo

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