06/06/2025 02:04

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:52

Publicado Notificação em 19/05/2025.
02/06/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025
02/06/2025 08:14

Confirmada a comunicação eletrônica
01/06/2025 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/05/2025 15:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
30/05/2025 15:21

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/05/2025 15:21

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
28/05/2025 08:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/05/2025 08:35

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
28/05/2025 08:35

Juntada de Ofício requisitório de precatório
20/05/2025 14:43

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6002717-45.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NELIA MOREIRA AROUCHA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Em que pese a falta de impugnação, observo que a contribuição previdenciária dos servidores constitui verdadeiro tributo, uma vez que a Constituição Federal, no entendimento do STF, adotou a teoria pentapartida para classificação das espécies tributárias, incluídas neste gênero as contribuições sociais.

Neste diapasão, importa analisar a hipótese de incidência que indica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária previdenciária.

A Lei 915/2005 não traz expressa tal informação, como se afere pelo art. 88.

Portanto, convém recorrer à lição doutrinária para que haja a correta interpretação de qual é a hipótese de incidência: É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Destarte, verifica-se que o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

No caso do Amapá, desde o advento da Lei Complementar nº 0127, de 1º.10.2020, todo servidor civil contribui com a alíquota de 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição.

Todavia, a parte exequente apresentou planilha indicando o percentual de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, quiçá por entender que deveria ser aplicada a alíquota vigente à época dos fatos que deram causa ao crédito.

Certo é que, em atenção ao princípio da legalidade, deve ser observada a alíquota vigente no momento do recolhimento, ante a falta de previsão legal em sentido contrário.

DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora com a inicial, com a atualização de ID 17170903, com a ressalva de que deverá ser observada a alíquota de 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição, cabendo à Secretaria utilizar a alíquota correta no momento da requisição de pagamento.

No mais, determino: 1 - A expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, a favor da exequente, no valor de R$ 51.983,71, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda; 1.2 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 16,5% de honorários advocatícios contratuais, devidos à WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob nº 04.***.***/0003-48, instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 2 - A expedição de RPV em nome de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob nº. 04.***.***/0003-48, no valor de R$ 5.198,37, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro via SISBAJUD. 2.1 - Não havendo pagamento do valor objeto da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima estipulado proceder da seguinte forma: 2.1.1 - Diligenciar via SISBAJUD objetivando o sequestro do valor acima referido, com a finalidade de satisfazer a obrigação.

Intimem-se.

Macapá/AP, 13 de maio de 2025.

NILTON BIANCHINI FILHO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
16/05/2025 15:21

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 16:49

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/05/2025 16:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/05/2025 14:13

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:13

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:27

Confirmada a comunicação eletrônica
12/03/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 11:59

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:27

Confirmada a comunicação eletrônica
20/02/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 07:57

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:52

Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 11:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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