TJAP - 0003240-02.2024.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria Especial de Precatorios

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Polo Ativo

Partes

SANTOS MIRANDA AMANAJAS

CPF *47.***.*81-15

Advogados

SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA

OAB: 2900/AP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

OAB: 1676/AP

CPF *79.***.*95-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 13:27

    Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento do valor de acordo com o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016, e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017 e

  • 27/05/2025 01:00

    Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000086/2025 de 19/05/2025.

  • 19/05/2025 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 13/05/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000086/2025 em 19/05/2025.

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0003240-02.2024.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: SANTOS MIRANDA AMANAJAS Advogado(a): SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA - 2900AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - *79.***.*95-00 Cessionário: MARCIA MILENA LOBATO SARGES Advogado(a): THAYLAN MONTEIRO DE LIMA - 5274AP Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela cessionária, em ordem 28.A decisão de ordem 22 homologou a cessão de crédito, excluindo-se o valor de honorários advocatícios, além de R$ 300,00 (trezentos reais) relativos à taxa de administração prevista em contrato.A cessionária afirmou que o valor da taxa administrativa já foi pago, por se tratar de pagamento de entrada.

    Com isso, pediu para que fosse reconhecida a quitação da taxa, sem necessidade de excluí-la da cessão.Ocorre que, analisado o contrato juntado em ordem 01, verifiquei que a taxa administrativa está prevista da seguinte forma:"(...) além do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de taxa administrativa de entrada da ação judicial ao escritório, que serão devidas após a implementação dos direitos trabalhistas atrasados no contracheque do outorgante, que serão descontados nos levantamentos dos alvarás (RPV ou Precatório), juntamente com os honorários contratuais (...)".Ainda, na petição de ordem 19, a advogada ressaltou a necessidade de excluir o valor da taxa administrativa da cessão, concluindo-se que o montante não foi pago.

    Se a advogada do credor originário informou que não houve o devido pagamento, não há como concluir de forma diversa.DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido.

    Mantenho a decisão de ordem 22 em todos os seus termos.Intimem-se.

  • 16/05/2025 20:49

    Registrado pelo DJE Nº 000086/2025

  • 16/05/2025 10:26

    Decisão (13/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 15/05/2025

  • 13/05/2025 17:25

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela cessionária, em ordem 28.A decisão de ordem 22 homologou a cessão de crédito, excluindo-se o valor de honorários advocatícios, além de R$ 300,00 (trezentos reais) relativos à ta

  • 13/05/2025 11:53

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

  • 13/05/2025 11:53

    Certifico que faço os autos conclusos para apreciação da petição juntada à ordem n. 28.

  • 08/05/2025 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 23/04/2025 19:47:28 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA (Advogado Autor).

  • 07/05/2025 20:55

    MANIFESTAÇÃO CESSIONÁRIA

  • 05/05/2025 09:24

    Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento do valor de acordo com o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016, e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017 e

  • 05/05/2025 09:23

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 2ª VARA CIVEL E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD20250399249Q6C6

  • 03/05/2025 18:51

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 23/04/2025 19:47:28 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de THAYLAN MONTEIRO DE LIMA (Advogado Cessionário).

  • 29/04/2025 07:47

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 23/04/2025 19:47:28 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 28/04/2025 09:09

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 23/04/2025 19:47:28 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PRO

  • 23/04/2025 19:47

    Em Atos do Desembargador. Pretende a cessionária MARCIA MILENA LOBATO DE SARGES a homologação da cessão do crédito juntada em ordem 12. Destaco que a cessionária, por meio de cessão realizada por instrumento público, têm legitimidade para habilitar-se no

  • 23/04/2025 12:33

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

  • 23/04/2025 12:33

    Decurso de Prazo

  • 22/04/2025 13:03

    Manifestação. Impugnação. honorários.

  • 13/04/2025 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 03/04/2025 08:54:56 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA (Advogado Autor).

  • 10/04/2025 09:12

    Certifico que os autos permanecerão aguardando confirmação da notificação eletrônica da parte CREDORA.

  • 08/04/2025 10:12

    manifestação

  • 04/04/2025 08:22

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 03/04/2025 08:54:56 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 03/04/2025 08:55

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 03/04/2025 08:54:56 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO

  • 03/04/2025 08:54

    Certifico que em cumprimento ao disposto no item n. 02 da Portaria nº 003/2023-SEC.PRECATÓRIO, intimo as partes para ciência e manifestação quanto ao pedido de homologação de cessão de crédito à ordem 12, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

  • 28/03/2025 10:12

    HABILITAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITO

  • 11/06/2024 10:27

    Certifico que, para fins de regularização processual, procedi à finalização do histórico do mov. de ordem n. 10, visto se tratar de prazo de mera ciência.

  • 06/06/2024 06:01

    Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 27/05/2024 08:58:59 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA (Advogado Autor). Em Atos do Desembargador. O Precatório foi extraído

  • 29/05/2024 14:21

    Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento do valor de acordo com o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016, e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017 e

  • 28/05/2024 08:37

    Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 27/05/2024 08:58:59 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA . Em Atos do Desembargador. O Precatório foi extraído do Processo de Ex

  • 27/05/2024 08:59

    Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 27/05/2024 08:58:59 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA / Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE / Ad

  • 27/05/2024 08:58

    Em Atos do Desembargador. O Precatório foi extraído do Processo de Execução e devidamente identificado nos autos eletrônicos, contendo todas as informações relativas aos dados pessoais do credor/exequente, a identificação do Ente Devedor e valor devido à

  • 22/05/2024 10:02

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARINA LORENA NUNES LUSTOSA

  • 22/05/2024 10:02

    Certifico que, atendendo às disposições da Portaria nº 003/2023- SEC. PRECATÓRIOS, procedi à análise formal do Ofício Requisitório e, após as verificações das informações/anexos obrigatórios, concluí que a presente requisição de pagamento contém os docume

  • 22/05/2024 09:59

    Faço juntada a estes autos da planilha de cálculo homologada pelo juízo de origem, conforme ID 5480060 daqueles autos, com a ressalva de que, conforme a decisão daquele juízo, "deverá ser observada a alíquota de 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobr

  • 17/05/2024 07:22

    Tombo em 17-05-2024

  • 17/05/2024 07:22

    SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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