25/06/2025 09:45

Decorrido prazo de LILIA MARIA COSTA DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
24/06/2025 17:22

Publicado Intimação em 21/05/2025.
24/06/2025 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
14/06/2025 01:35

Decorrido prazo de LILIA MARIA COSTA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica
01/06/2025 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 00:33

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6024063-52.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLON MORAES DA ROCHA REU: ADONIZEDEQUE MACIEL SANTANA SENTENÇA Em análise minuciosa da lide, verifico que o autor alega, em síntese, o abandono dos imóveis locados, bem como a necessidade de retomada do bem para uso próprio. É fato que o pedido de retomada do imóvel está fundamentado em duas premissas: (i) uso próprio e (ii) abandono e infração contratual.

Todavia, conforme dispõe o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis possuem competência apenas para julgar ações de despejo exclusivamente fundadas na necessidade de uso próprio, por se tratarem de causas de menor complexidade.

A jurisprudência e a doutrina são firmes ao reconhecer que ações de despejo baseadas em outros fundamentos, como inadimplemento contratual, abandono do imóvel ou demais infrações à Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), demandam procedimento ordinário, dada sua maior complexidade, e, por conseguinte, não se enquadram na competência dos Juizados Especiais Cíveis.

No caso em apreço, a petição inicial menciona expressamente o abandono do imóvel, acúmulo de lixo, proliferação de pragas e risco à saúde pública, o que caracteriza situação que extrapola a mera retomada para uso próprio, ensejando a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo.

Dessa forma, trata-se de ação de despejo fundada em infração contratual e abandono do imóvel, o que afasta a competência deste Juizado Especial Cível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e doutrina.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 9º da Lei nº 8.245/91, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se.

F Macapá/AP, 13 de maio de 2025.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
20/05/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 08:39

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/05/2025 09:13

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/04/2025 23:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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