03/07/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação (outros)
01/07/2025 22:15

Juntada de Petição de réplica
24/06/2025 02:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: INTIMAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6016971-23.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento] REQUERENTE: DELMA DO CARMO CAMARAO Advogado(s) do reclamante: ALEXIA BEATRIZ DOMINGUES SOL SOL, LIZIANE RABELO NOGUEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A Advogado(s) do reclamado: DANILO ARAGAO SANTOS, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA Promovo a INTIMAÇÃO da parte autora para apresentar RÉPLICA à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Macapá/AP, 20 de junho de 2025.

LUCAS SENE CABRAL E SILVA Técnico Judiciário
18/06/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 08:24

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 11:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
17/06/2025 13:09

Expedição de Termo de Audiência.
17/06/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação (outros)
17/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 18:46

Juntada de Petição de contestação (outros)
14/06/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo de DANILO ARAGAO SANTOS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo de ALEXIA BEATRIZ DOMINGUES SOL SOL em 11/06/2025 23:59.
07/06/2025 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 12:21

Publicado Intimação em 21/05/2025.
02/06/2025 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
02/06/2025 12:21

Publicado Intimação em 21/05/2025.
02/06/2025 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
01/06/2025 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica
01/06/2025 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica
01/06/2025 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica
01/06/2025 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 00:33

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 00:33

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 02:37

Decorrido prazo de ALEXIA BEATRIZ DOMINGUES SOL SOL em 23/05/2025 23:59.
26/05/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 23/05/2025 23:59.
26/05/2025 02:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
26/05/2025 02:37

Decorrido prazo de LIZIANE RABELO NOGUEIRA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:47

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6016971-23.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: DELMA DO CARMO CAMARAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A DECISÃO Quanto ao pedido de reconsideração acerca da suspensão dos descontos em folha de pagamento, diante da apresentação do plano de pagamento, temos que este não foi o motivo para o indeferimento do pedido de suspensão.

Ocorre que, no caso concreto, reputam-se ausentes os requisitos para a concessão da medida.

Cabe neste ponto frisar que a realização de empréstimos, seja consignado ou não, é uma faculdade de cada cidadão, capaz civilmente de entender o ato que pratica ao aderir a um contrato de financiamento de valores.

Pela lógica, o contrato prevê o cumprimento de obrigações de ambas as partes, que livremente obrigam-se ao seu estrito cumprimento, princípio da autonomia da vontade e da boa-fé contratual.

Como sabemos, via de regra, o procedimento de repactuação de dívida possui procedimento especial, nos termos do art. 104-A do CDC, não comportando deferimento de pedido de tutela provisória de urgência antes da realização da audiência de conciliação, exceto em casos específicos, em que não se encaixa a situação dos autos.

Por ocasião da audiência de conciliação, o plano de pagamento será formalmente apresentado aos credores, viabilizando o debate entre as partes e quiçá a conciliação entre as partes.

Neste sentido já tem se posicionado a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido.

CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.

Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante.

Procedimento da Lei 14 .181/2021 que deve ser seguido.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22701756420248260000 São José dos Campos, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 22/11/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024).

Diante destes fundamentos, mantenho a decisão proferida no id 17890120.

Aguarde-se a audiência de conciliação.

Intime-se.

Macapá/AP, 16 de maio de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
20/05/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 09:14

Conclusos para decisão
15/05/2025 01:10

Decorrido prazo de LIZIANE RABELO NOGUEIRA em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:30

Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025 10:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 11:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
30/04/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:33

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:25

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 09:25

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 09:52

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 13:10

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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