31/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6010075-61.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLON DIAS DE ALMEIDA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA 1.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte ré suscitou preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Tal alegação não deve prosperar.

Conforme entendimento consolidado do STJ, a existência de legislação especial sobre transporte aéreo não afasta a incidência do CDC quando presente relação de consumo, como no caso concreto.

Assim, a questão será analisada apenas em sede de admissibilidade recursal.

No mérito, aplica-se ao caso o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, além dos arts. 12, 21 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC.

Tais dispositivos impõem à transportadora aérea o dever de prestar assistência material em caso de cancelamento de voo, bem como de informar previamente eventuais alterações, conforme o tempo de espera e as necessidades dos passageiros.

Conforme comprovado nos autos, o autor adquiriu passagem aérea da empresa ré para embarque em 27/09/2024, no voo 4428, com saída de Macapá e destino a Belém.

Contudo, o voo foi cancelado e o autor foi reacomodado apenas para o voo 9352, no dia seguinte (28/09/2024), com embarque às 10h.

A documentação comprova que o autor participou da Jornada Esportiva JESAB, com programação iniciada às 8h do dia 28, e que perdeu a cerimônia de abertura e o primeiro jogo, além de sofrer desgaste físico por não ter tido tempo de descanso adequado Embora a ré sustente que o cancelamento decorreu de manutenção não programada da aeronave, fato que, segundo alega, caracterizaria caso fortuito, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva da companhia aérea, inclusive nesses casos, quando não comprovada a prestação da devida assistência.

No caso, não há provas da entrega de vouchers, alimentação, hospedagem ou transporte terrestre, tampouco da comunicação prévia acerca da alteração do voo A conduta da ré causou frustração e abalo emocional ao autor, que perdeu evento esportivo relevante, sendo privado de experiência de natureza recreativa e social.

Tais efeitos superam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.

Todavia, o valor pleiteado (R$ 10.000,00) não se mostra proporcional às peculiaridades do caso, notadamente a realocação para o destino ainda no dia seguinte e ausência de outros prejuízos materiais comprovados.

Considerando os parâmetros adotados neste juízo em casos análogos, mostra-se razoável a fixação da indenização em R$ 2.000,00. 3.

Isso posto, afasto a preliminar suscitada e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARLON DIAS DE ALMEIDA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar desta sentença (Lei nº 14.905/2024), e acrescido de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA do período, nos termos do §5º do art. 5º da referida lei, a contar da citação, sendo o percentual zero caso o resultado da subtração seja negativo.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 30 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
30/07/2025 21:45

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 08:50

Conclusos para julgamento
02/06/2025 21:20

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 30/05/2025 23:59.
02/06/2025 17:48

Publicado Intimação em 23/05/2025.
02/06/2025 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
02/06/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:41

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: AV.

PROCÓPIO ROLA, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6010075-61.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLON DIAS DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO MONTEIRO PEDRO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: FLAVIO IGEL DESPACHO Intimem-se as partes para que informem se ainda possuem provas a produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo novos requerimentos, conclusos para despacho.

Decorrido o prazo ou não havendo novos requerimentos, conclusos para julgamento.

Macapá, 22 de maio de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz de Direito
22/05/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/05/2025 09:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2025 08:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
12/05/2025 09:19

Expedição de Termo de Audiência.
12/05/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:53

Juntada de Petição de contestação (outros)
04/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 22:33

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2025 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 22:33

Juntada de Petição de certidão
26/03/2025 08:12

Expedição de Mandado.
25/03/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:47

Confirmada a comunicação eletrônica
25/03/2025 15:46

Confirmada a comunicação eletrônica
25/03/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/03/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2025 08:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
21/03/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 07:54

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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