TJAP - 0000294-96.2020.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria Especial de Precatorios

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FATIMA SUELI VALE MORAES REGO DE MELO

CPF *94.***.*82-20

Advogados

WILKER DE JESUS LIRA

OAB: 1711/AP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

OAB: 1676/AP

CPF *79.***.*95-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 08:17

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: CREDOR para o órgão BANCO DO BRASIL - SETOR PUBLICO MACAPA sob o número hash TJD20250592511XYUD

  • 01/07/2025 10:11

    ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA - ESTADO DO AMAPÁ para - FATIMA SUELI VALE MORAES RÊGO DE MÉLO - emitido(a) em 01/07/2025

  • 01/07/2025 09:56

    Certifico que em cumprimento ao disposto na Portaria nº 002/2025-SEC.PRECATÓRIO, esta secretaria expedirá Alvará(s) de Transferência(s), conforme planilha de cálculo e dados bancários informados .

  • 01/07/2025 01:00

    Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000110/2025 de 24/06/2025.

  • 24/06/2025 07:49

    Intimação (Decisão de Saneamento e de Organização do Processo na data: 21/06/2025 10:10:59 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 24/06/2025 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 21/06/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000110/2025 em 24/06/2025.

  • 23/06/2025 20:58

    Registrado pelo DJE Nº 000110/2025

  • 23/06/2025 16:20

    00.INFORMAR DADOS BANCÁRIOS - (PRECATÓRIO) ESCRITÓRIO

  • 23/06/2025 10:47

    Notificação (Decisão de Saneamento e de Organização do Processo na data: 21/06/2025 10:10:59 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do

  • 23/06/2025 10:47

    Decisão (21/06/2025) - Enviado para a resenha gerada em 23/06/2025

  • 21/06/2025 10:10

    Em Atos do Desembargador. A secretaria de precatórios certificou a disponibilidade de recursos financeiros em conta especial, para pagamento do presente precatório.Consta nos autos o contrato de honorários.A planilha de cálculo atualizada foi anexada na o

  • 20/06/2025 13:52

    Conclusão

  • 20/06/2025 13:52

    Certifico e dou fé que em 20 de junho de 2025, às 13:52:09, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 20/06/2025 12:49

    SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 20/06/2025 12:42

    Faço juntada a estes autos da planilha de cálculo para pagamento de ordem cronológica.

  • 11/06/2025 13:57

    Certifico e dou fé que em 11 de junho de 2025, às 13:56:53, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 11/06/2025 12:54

    CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 11/06/2025 09:52

    Considerando que há previsão de depósito da parcela mensal do plano de pagamento do ente devedor, cujo valor a ser depositado contemplará a posição em que se encontra o presente precatório na lista única de ordem cronológica de pagamento, remeto o

  • 02/06/2025 08:47

    Certifico que para fins de regularização processual, procedi à finalização do histórico do movimento de ordem n. 30 .

  • 31/05/2025 01:00

    Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000088/2025 de 21/05/2025.

  • 21/05/2025 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 20/05/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000088/2025 em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000294-96.2020.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: FATIMA SUELI VALE MORAES RÊGO DE MÉLO Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - *79.***.*95-00 Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: Os autos demonstram que a parte credora é maior de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documento pessoal de ordem 22.Ressalte-se, ademais, que o débito tem natureza alimentar e o ente devedor é beneficiário do regime especial.O §2º do artigo 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, dispõe que a preferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem normal.

    Vejamos:Art. 102.

    Omissis(...)§ 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017)Nesse mesmo sentido, o art. 74, caput, da Resolução 303/2019-CNJ dispõe o seguinte:Art. 74.

    Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3ºdo art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1º 6ºdo art. 9º desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.Destarte, é importante destacar que a preferência por idade não importa em pagamento imediato, mas tão somente será realizado com preferência sobre todos os demais, nos termos do art. 9º, caput, da Resolução 303/2019-CNJ.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Incluir a parcela superpreferencial até o limite do quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, devendo ser observado o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado verificado ao fim da fase de conhecimento, nos termos do § 2º do artigo 74 da Resolução 303/2019, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem cronológica de apresentação do precatório, nos termos do art. 102, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias–ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 99/2017.2) Registrar a prioridade em razão de pessoa idosa.Intimem-se via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Resolução Nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça.

  • 20/05/2025 20:39

    Registrado pelo DJE Nº 000088/2025

  • 20/05/2025 11:29

    Decisão (20/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 20/05/2025

  • 20/05/2025 11:28

    Nesta data 20 de maio de 2025, às 11:32:26 foi registrada a natureza/prioridade Alimentar/IDADE-60 ANOS em relação ao credor FATIMA SUELI VALE MORAES RÊGO DE MÉLO

  • 20/05/2025 08:20

    Em Atos do Desembargador. Os autos demonstram que a parte credora é maior de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documento pessoal de ordem 22.Ressalte-se, ademais, que o débito tem natureza alimentar e o ente devedor é beneficiário do regime especial.

  • 19/05/2025 08:35

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

  • 19/05/2025 08:35

    Considerando que a parte credora possui mais de 60 (sessenta) anos, faço os autos conclusos para decisão.

  • 06/01/2025 10:00

    Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento do valor de acordo com o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016, e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017 e

  • 27/06/2024 11:00

    Faço juntada a estes autos do documento de identificação com foto da parte credora.

  • 20/05/2020 12:38

    Decurso de Prazo

  • 13/03/2020 12:39

    Intimação (Outras Decisões na data: 12/03/2020 12:13:52 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 13/03/2020 07:45

    Certifico envio do ofício nº 3589875 ao juízo requisitante comunicando o deferimento de inclusão do crédito requisitado, Código de rastreabilidade 8032020599434.

  • 13/03/2020 07:44

    Notificação (Outras Decisões na data: 12/03/2020 12:13:52 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 12/03/2020 12:13

    Em Atos do Desembargador. O patrono do credor peticionou eletronicamente requerendo destaque de honorários profissionais. Para tanto, foi juntado, eletronicamente, o contrato de honorários advocatícios com ofício requisitório. No concernente ao pedi

  • 11/03/2020 14:32

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CÉSAR DO VALE MADEIRA

  • 11/03/2020 14:32

    MANIFESTAÇÃO - REQUERER DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS.

  • 06/03/2020 12:00

    Citação e Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 04/03/2020 11:36:00 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 06/03/2020 07:44

    Citação e Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 04/03/2020 11:36:00 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 05/03/2020 09:52

    Nº: 3589875, COMUNICAÇÃO para - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ ( NILTON BIANQUINI FILHO ) - emitido(a) em 05/03/2020

  • 05/03/2020 09:32

    Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 04/03/2020 11:36:00 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GE

  • 04/03/2020 11:36

    Em Atos do Desembargador. O Precatório foi extraído do Processo de Execução identificado nos autos eletrônicos contendo todas as informações relativas aos dados pessoais do credor/exequente, a identificação do Ente Devedor e valor devido à parte credora.

  • 04/03/2020 08:21

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CÉSAR DO VALE MADEIRA

  • 04/03/2020 08:21

    Certifico e dou fé que em 04 de março de 2020, às 08:19:32, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 28/02/2020 11:54

    SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS

  • 28/02/2020 11:22

    Certifico que atendendo as disposições do art. 4º, § 4º da Resolução nº 745/2012-TJAP, procedemos análise dos valores do Ofício Requisitório em cotejamento com os cálculos apresentados na Planilha de liquidação da Sentença e, após as verificações

  • 27/02/2020 09:12

    Certifico e dou fé que em 27 de fevereiro de 2020, às 09:11:02, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS

  • 27/02/2020 08:59

    CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

  • 27/02/2020 08:36

    Certifico que os autos serão remetidos a contadoria para análise prévia.

  • 03/02/2020 16:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2020 16:00

    DISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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