09/06/2025 09:59

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
05/06/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:04

Decorrido prazo de LUCAS KNOPF BECKER em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:02

Decorrido prazo de LUCAS KNOPF BECKER em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 28/05/2025.
04/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001453-93.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCAS KNOPF BECKER/Advogado(s) do reclamante: LUCAS KNOPF BECKER AGRAVADO: RICARDO CARVALHO BARBOSA/ DESPACHO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS KNOPF BECKER, advogado, que postula em causa própria, contra decisão da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá/AP, que indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado, diretamente na fonte pagadora (Secretaria de Estado do Amapá – GEA Brasília).

O agravante alega que, embora o salário seja, em regra, impenhorável (art. 833, IV, CPC), a jurisprudência do STJ admite sua relativização quando preservado o mínimo existencial do devedor.

Afirma que o executado aufere renda bruta de R$ 7.576,10, e que as tentativas de localização de outros bens restaram infrutíferas.

Pede, liminarmente, a penhora mensal de 30% do salário líquido do agravado, até a quitação do débito de R$ 83.148,03.

Requer, ainda, a gratuidade da justiça, alegando deferimento tácito em 1º grau e insuficiência de recursos, mesmo sendo advogado.

Contudo, em breve exame aos autos principais, se nota que o Agravante é advogado regularmente inscrito na OAB/AP, exercendo a profissão de forma ativa, o que, por si só, não impede a concessão do benefício, mas afasta a presunção absoluta de hipossuficiência, sendo necessária a devida comprovação da alegada incapacidade financeira, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Portanto, havendo fundada dúvida sobre a alegada insuficiência de recursos, determino que Agravante, no prazo de cinco (05) dias, comprove preencher os pressupostos autorizadores da gratuidade de justiça, mediante juntada de documentos idôneos (CPC, art. 99, § 2º), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Intime-se.

DESEMBARGADOR MARIO MAZUREK Relator
26/05/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:19

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:19

Retificado o movimento Conclusos para decisão
23/05/2025 12:59

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:41

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
21/05/2025 12:13

Determinação de redistribuição por prevenção
21/05/2025 07:49

Conclusos para decisão
21/05/2025 07:30

Juntada de Certidão
20/05/2025 23:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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