TJAP - 0053695-75.2018.8.03.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROMEU CELIO BARATA MOREIRA

CPF *76.***.*46-53

Advogados

ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL

OAB: 3775/AP

CPF *05.***.*37-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2021 11:51

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 27/09/2021 11:51

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 23/09/2021 12:23

    Em Atos do Juiz. Arquivem-se os autos. 

  • 23/09/2021 12:23

    Em Atos do Juiz. Arquivem-se os autos. 

  • 10/09/2021 11:33

    Decurso de Prazo

  • 10/09/2021 11:33

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 10/09/2021 11:33

    Decurso de Prazo

  • 10/09/2021 11:33

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 16/08/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 06/08/2021 08:57:20 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 16/08/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 06/08/2021 08:57:20 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 06/08/2021 08:57

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 06/08/2021 08:57:20 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL

  • 06/08/2021 08:57

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 06/08/2021 08:57:20 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL

  • 06/08/2021 08:57

    Nos termos da Portaria 001/2017 Promovo a intimação da parte autora/devedora, a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme juntada constante no mov. #104.

  • 06/08/2021 08:57

    Nos termos da Portaria 001/2017 Promovo a intimação da parte autora/devedora, a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme juntada constante no mov. #104.

  • 04/08/2021 13:40

    Certifico e dou fé que em 04 de agosto de 2021, às 13:40:40, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CONTADORIA - MACAPÁ

  • 04/08/2021 13:40

    Certifico e dou fé que em 04 de agosto de 2021, às 13:40:40, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CONTADORIA - MACAPÁ

  • 04/08/2021 08:48

    Remessa

  • 04/08/2021 08:48

    Remessa

  • 04/08/2021 08:47

    Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) às Custas.

  • 04/08/2021 08:47

    Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) às Custas.

  • 18/06/2021 13:27

    Certifico e dou fé que em 18 de junho de 2021, às 13:30:59, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados pelo(a) 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 18/06/2021 13:27

    Certifico e dou fé que em 18 de junho de 2021, às 13:30:59, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados pelo(a) 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 16/06/2021 10:01

    CONTADORIA - MACAPÁ

  • 16/06/2021 10:01

    CONTADORIA - MACAPÁ

  • 16/06/2021 10:00

    Nos termos da Portaria 001-2017 - Encaminho os autos à Contadoria para verificação de custas processuais.

  • 16/06/2021 10:00

    Nos termos da Portaria 001-2017 - Encaminho os autos à Contadoria para verificação de custas processuais.

  • 15/06/2021 10:53

    Juntada de comprovante de pagamento.

  • 15/06/2021 10:53

    Juntada de comprovante de pagamento.

  • 31/05/2021 10:21

    Certifico que como não ocorreu o pagamento no prazo assinalado, de acordo com o art. 525 do mesmo código, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada/devedora apresente impugnação nos próprios autos, independente

  • 31/05/2021 10:21

    Certifico que como não ocorreu o pagamento no prazo assinalado, de acordo com o art. 525 do mesmo código, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada/devedora apresente impugnação nos próprios autos, independente

  • 07/05/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 24/04/2021 16:08:24 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 07/05/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 24/04/2021 16:08:24 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 27/04/2021 09:24

    Notificação (Outras Decisões na data: 24/04/2021 16:08:24 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL

  • 27/04/2021 09:24

    Notificação (Outras Decisões na data: 24/04/2021 16:08:24 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL

  • 24/04/2021 16:08

    Em Atos do Juiz. Cumprimento de Sentença.I - Intime-se a parte autora/devedora, a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário sobre esse valor incidirá multa de 10% e honorários, também de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC;II - Se n

  • 24/04/2021 16:08

    Em Atos do Juiz. Cumprimento de Sentença.I - Intime-se a parte autora/devedora, a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário sobre esse valor incidirá multa de 10% e honorários, também de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC;II - Se n

  • 08/04/2021 09:45

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 08/04/2021 09:45

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 08/04/2021 09:45

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 08/04/2021 09:45

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 05/04/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 25/03/2021 08:58:45 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 05/04/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 25/03/2021 08:58:45 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 01/04/2021 11:12

    Cumprimento de sentença.

  • 01/04/2021 11:12

    Cumprimento de sentença.

  • 29/03/2021 08:23

    Intimação (Outras Decisões na data: 25/03/2021 08:58:45 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 29/03/2021 08:23

    Intimação (Outras Decisões na data: 25/03/2021 08:58:45 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 26/03/2021 14:58

    Notificação (Outras Decisões na data: 25/03/2021 08:58:45 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 26/03/2021 14:58

    Notificação (Outras Decisões na data: 25/03/2021 08:58:45 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 26/03/2021 14:57

    Notificação (Outras Decisões na data: 25/03/2021 08:58:45 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL

  • 26/03/2021 14:57

    Notificação (Outras Decisões na data: 25/03/2021 08:58:45 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL

  • 26/03/2021 14:57

    Certifico que a sentença transitou em julgado em 10/03/2021.

  • 26/03/2021 14:57

    Certifico que a sentença transitou em julgado em 10/03/2021.

  • 25/03/2021 08:58

    Em Atos do Juiz. I - Certifique-se o trânsito em julgado.II - Em seguida, aguarde-se manifestação por mais 30 dias.III - Permanecendo o silêncio, arquivem-se os autos.Cumpra-se. Intimem-se.

  • 25/03/2021 08:58

    Em Atos do Juiz. I - Certifique-se o trânsito em julgado.II - Em seguida, aguarde-se manifestação por mais 30 dias.III - Permanecendo o silêncio, arquivem-se os autos.Cumpra-se. Intimem-se.

  • 10/03/2021 09:42

    Decurso de Prazo

  • 10/03/2021 09:42

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 10/03/2021 09:42

    Decurso de Prazo

  • 10/03/2021 09:42

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 11/02/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 30/10/2020 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000025/2021 em 11/02/2021.

  • 11/02/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 30/10/2020 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000025/2021 em 11/02/2021.

  • 11/02/2021 00:58

    Intimação

    Nº do processo: 0053695-75.2018.8.03.0001 Parte Autora: ROMEU CELIO BARATA MOREIRA Advogado(a): ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL - 3775AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Sentença: Vistos, etc.Trata-se de ação Cível de Promoção de Preterição, proposta, originariamente, perante Juizado da Fazenda Pública, por ROMEU CÉLIO BARATA MOREIRA, em desfavor de Estado do Amapá, pleiteando a condenação da Fazenda Pública Estadual ao ressarcimento de promoção por preterição ao posto de 1º Tenente QOACBMP, com data retroativa a 19 de março de 2018, com efeitos retroativos, observadas as determinações legais e resguardados todas as prerrogativas e direitos, inclusive os efeitos financeiros.Petição inicial instruída com diversos documentos pertinentes à causa.Decisão de declínio de competência, proferida pelo 1º Juizado Especial de Fazenda Pública, em favor desta 3ª V.

    C.

    F.

    P., no evento#7.Contestação oferecida pelo réu no evento#16, sem preliminares e desacompanhada de documentos.

    Em resumo, sustenta a inocorrência dos requisitos autorizadores da promoção requerida.

    Ao final, requer o julgamento improcedente do pedido da ação.Após recebimento dos autos no juízo competente, foi proferido despacho, no evento#18, ratificando os atos até então praticados e determinando o recolhimento das custas processuais.Petição da parte autora apresentando comprovante de recolhimento das custas processuais no evento#26.Intimado para réplica, a parte autora deixou escoar em branco o prazo concedido, sendo que, posteriormente, no evento#41, peticionou ratificando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado do mérito.Intimadas à especificação de provas, as partes nada mais requereram, sob o fundamento de que se trata de matéria de direito.Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento.É o que importa relatar, Decido.FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação.

    A via eleita se adequa à busca do provimento jurisdicional pretendido.

    O feito está maduro e apto a receber decisão de mérito.Adianto, sem delongas, que o pedido deve ser julgado improcedente.A questão debatida nos autos é a promoção em ressarcimento de preterição, a qual reveste-se de caráter excepcional, devendo ser concedida àquele que suportou prejuízo na ascensão funcional militar em decorrência de erro administrativo.In casu, cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora faz jus à promoção ocorrida no dia 19/03/2019, em razão da ampliação do número de vagas pela Lei Complementar de nº 111, de 09 de abril de 2018.Pois bem.

    O art. 65, §3º, da Lei Complementar nº 0084/2014, que versa sobre as promoções no Estatuto dos Militares do Estado do Amapá, assim dispõe:"Art. 65 - A promoção é um ato administrativo que visa o preenchimento dos claros existentes nos postos e nas graduações superiores, devendo-se observar o seguinte:I - efetivos fixados para os diferentes Quadros;II - efetiva ativação das unidades para as quais o cargo foi criado;III - datas e demais critérios estabelecidos em legislação específica.(...)§ 3º - As datas de promoção do Corpo de Bombeiros Militar serão efetuadas anualmente, por antiguidade ou merecimento, nos dias 19 de março, 02 de julho e 15 de novembro, para as vagas abertas e publicadas oficialmente até os dias 1º de março, 12 de junho e 26 de outubro, respectivamente, bem como para as vagas abertas decorrentes de promoções."Verifica-se, portanto, que os membros da corporação possuem datas certas durante o ano para serem promovidos, caso possuam os requisitos e vagas disponíveis para tanto.

    Assim, antes de ocorrer a promoção em si, o Corpo de Bombeiros Militar divulga, por intermédio de publicação oficial, quais/quantas vagas estão disponíveis para a ascensão em questão.Ocorre que, na data de 01 de março de 2018, o Corpo de Bombeiros Militar do Amapá divulgou a quantidade de vagas disponíveis.

    Porém, em 09 de Abril de 2018, foi publicada a Lei Complementar 111/2018, que ampliou o número de vagas do efetivo do CBMAP, com efeitos retroativos a 01 de março de 2018.Todavia, diferentemente do que entende o demandante, na verdade, a retroatividade da LC 111/2018 serviu apenas para aumentar o número de vagas disponíveis para a promoção realizada em 19/03/2018, e não para alterar a data e efeitos do ato de promoção em si.Ora, nos termos do entendimento pacificado do TJAP, a promoção consumada em março de 2018 foi realizada de acordo com a lei vigente ao tempo em que se realizou.

    Não podem os efeitos da Lei Complementar nº 111/2018, que entrou em vigou somente em 08/04/2018, data da publicação no DOE (art. 22), retroagirem para atingir o ato de promoção do dia 19/03/2018.

    Trata-se de ato jurídico perfeito, já consumado segundo a legislação anterior.Dessa forma, considerando o art. 5º, inc.

    XXXVI, da CF/88, que dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;", bem como o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o qual dispõe que a lei nova não atinge o ato jurídico perfeito, reconheço e declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade ou antinomia do art. 22, da LC 111/2018.Simplificando, as vagas posteriormente criadas pela referida lei complementar não poderiam ainda ser utilizadas na promoção realizada em março, haja vista que sequer existiam efetivamente até a data da promoção.Por fim, mas não menos importante, vale acrescentar que, nos termos da própria LC 111/2018, em seu art. 20, o preenchimento das vagas ainda deve obedecer a necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária, mérito no qual o Judiciário não pode se imiscuir.Forçoso, então, reconhecer que a improcedência do pedido é medida que se impõe.DISPOSITIVOEx positis, pelas razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, ex vi do art. 487, I, do CPC.Pela SUCUMBÊNCIA, condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios à Procuradoria Geral do Estado, na quantia que, por apreciação equitativa, ante ao inestimável proveito econômico e baixo valor da causa, arbitro e fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.Publique-se.

    Intimem-se.

  • 11/02/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0053695-75.2018.8.03.0001 Parte Autora: ROMEU CELIO BARATA MOREIRA Advogado(a): ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL - 3775AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Sentença: Vistos, etc.Trata-se de ação Cível de Promoção de Preterição, proposta, originariamente, perante Juizado da Fazenda Pública, por ROMEU CÉLIO BARATA MOREIRA, em desfavor de Estado do Amapá, pleiteando a condenação da Fazenda Pública Estadual ao ressarcimento de promoção por preterição ao posto de 1º Tenente QOACBMP, com data retroativa a 19 de março de 2018, com efeitos retroativos, observadas as determinações legais e resguardados todas as prerrogativas e direitos, inclusive os efeitos financeiros.Petição inicial instruída com diversos documentos pertinentes à causa.Decisão de declínio de competência, proferida pelo 1º Juizado Especial de Fazenda Pública, em favor desta 3ª V.

    C.

    F.

    P., no evento#7.Contestação oferecida pelo réu no evento#16, sem preliminares e desacompanhada de documentos.

    Em resumo, sustenta a inocorrência dos requisitos autorizadores da promoção requerida.

    Ao final, requer o julgamento improcedente do pedido da ação.Após recebimento dos autos no juízo competente, foi proferido despacho, no evento#18, ratificando os atos até então praticados e determinando o recolhimento das custas processuais.Petição da parte autora apresentando comprovante de recolhimento das custas processuais no evento#26.Intimado para réplica, a parte autora deixou escoar em branco o prazo concedido, sendo que, posteriormente, no evento#41, peticionou ratificando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado do mérito.Intimadas à especificação de provas, as partes nada mais requereram, sob o fundamento de que se trata de matéria de direito.Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento.É o que importa relatar, Decido.FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação.

    A via eleita se adequa à busca do provimento jurisdicional pretendido.

    O feito está maduro e apto a receber decisão de mérito.Adianto, sem delongas, que o pedido deve ser julgado improcedente.A questão debatida nos autos é a promoção em ressarcimento de preterição, a qual reveste-se de caráter excepcional, devendo ser concedida àquele que suportou prejuízo na ascensão funcional militar em decorrência de erro administrativo.In casu, cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora faz jus à promoção ocorrida no dia 19/03/2019, em razão da ampliação do número de vagas pela Lei Complementar de nº 111, de 09 de abril de 2018.Pois bem.

    O art. 65, §3º, da Lei Complementar nº 0084/2014, que versa sobre as promoções no Estatuto dos Militares do Estado do Amapá, assim dispõe:"Art. 65 - A promoção é um ato administrativo que visa o preenchimento dos claros existentes nos postos e nas graduações superiores, devendo-se observar o seguinte:I - efetivos fixados para os diferentes Quadros;II - efetiva ativação das unidades para as quais o cargo foi criado;III - datas e demais critérios estabelecidos em legislação específica.(...)§ 3º - As datas de promoção do Corpo de Bombeiros Militar serão efetuadas anualmente, por antiguidade ou merecimento, nos dias 19 de março, 02 de julho e 15 de novembro, para as vagas abertas e publicadas oficialmente até os dias 1º de março, 12 de junho e 26 de outubro, respectivamente, bem como para as vagas abertas decorrentes de promoções."Verifica-se, portanto, que os membros da corporação possuem datas certas durante o ano para serem promovidos, caso possuam os requisitos e vagas disponíveis para tanto.

    Assim, antes de ocorrer a promoção em si, o Corpo de Bombeiros Militar divulga, por intermédio de publicação oficial, quais/quantas vagas estão disponíveis para a ascensão em questão.Ocorre que, na data de 01 de março de 2018, o Corpo de Bombeiros Militar do Amapá divulgou a quantidade de vagas disponíveis.

    Porém, em 09 de Abril de 2018, foi publicada a Lei Complementar 111/2018, que ampliou o número de vagas do efetivo do CBMAP, com efeitos retroativos a 01 de março de 2018.Todavia, diferentemente do que entende o demandante, na verdade, a retroatividade da LC 111/2018 serviu apenas para aumentar o número de vagas disponíveis para a promoção realizada em 19/03/2018, e não para alterar a data e efeitos do ato de promoção em si.Ora, nos termos do entendimento pacificado do TJAP, a promoção consumada em março de 2018 foi realizada de acordo com a lei vigente ao tempo em que se realizou.

    Não podem os efeitos da Lei Complementar nº 111/2018, que entrou em vigou somente em 08/04/2018, data da publicação no DOE (art. 22), retroagirem para atingir o ato de promoção do dia 19/03/2018.

    Trata-se de ato jurídico perfeito, já consumado segundo a legislação anterior.Dessa forma, considerando o art. 5º, inc.

    XXXVI, da CF/88, que dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;", bem como o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o qual dispõe que a lei nova não atinge o ato jurídico perfeito, reconheço e declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade ou antinomia do art. 22, da LC 111/2018.Simplificando, as vagas posteriormente criadas pela referida lei complementar não poderiam ainda ser utilizadas na promoção realizada em março, haja vista que sequer existiam efetivamente até a data da promoção.Por fim, mas não menos importante, vale acrescentar que, nos termos da própria LC 111/2018, em seu art. 20, o preenchimento das vagas ainda deve obedecer a necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária, mérito no qual o Judiciário não pode se imiscuir.Forçoso, então, reconhecer que a improcedência do pedido é medida que se impõe.DISPOSITIVOEx positis, pelas razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, ex vi do art. 487, I, do CPC.Pela SUCUMBÊNCIA, condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios à Procuradoria Geral do Estado, na quantia que, por apreciação equitativa, ante ao inestimável proveito econômico e baixo valor da causa, arbitro e fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.Publique-se.

    Intimem-se.

  • 10/02/2021 18:14

    Registrado pelo DJE Nº 000025/2021

  • 10/02/2021 18:14

    Registrado pelo DJE Nº 000025/2021

  • 10/02/2021 09:44

    Decurso de Prazo - Notificação eletrônica

  • 10/02/2021 09:44

    Decurso de Prazo - Notificação eletrônica

  • 10/02/2021 09:43

    Sentença (30/10/2020) - Enviado para a resenha gerada em 09/02/2021

  • 10/02/2021 09:43

    Sentença (30/10/2020) - Enviado para a resenha gerada em 09/02/2021

  • 15/12/2020 09:33

    Decurso de Prazo Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 30/10/2020 02:26:16 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 15/12/2020 09:33

    Decurso de Prazo Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 30/10/2020 02:26:16 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 20/11/2020 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 30/10/2020 02:26:16 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 20/11/2020 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 30/10/2020 02:26:16 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 10/11/2020 08:07

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 30/10/2020 02:26:16 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 10/11/2020 08:07

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 30/10/2020 02:26:16 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 10/11/2020 07:01

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 30/10/2020 02:26:16 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 10/11/2020 07:01

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 30/10/2020 02:26:16 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 10/11/2020 07:01

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 30/10/2020 02:26:16 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL

  • 10/11/2020 07:01

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 30/10/2020 02:26:16 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL

  • 30/10/2020 02:26

    Em Atos do Juiz.

  • 30/10/2020 02:26

    Em Atos do Juiz.

  • 30/09/2020 17:29

    Torno os autos conclusos para julgamento.

  • 30/09/2020 17:29

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 30/09/2020 17:29

    Torno os autos conclusos para julgamento.

  • 30/09/2020 17:29

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 28/09/2020 06:29

    Em Atos do Juiz. Venham os autos conclusos para julgamento.

  • 28/09/2020 06:29

    Em Atos do Juiz. Venham os autos conclusos para julgamento.

  • 14/09/2020 10:24

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 14/09/2020 10:24

    Decurso de Prazo

  • 14/09/2020 10:24

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 14/09/2020 10:24

    Decurso de Prazo

  • 14/09/2020 05:47

    Petição

  • 14/09/2020 05:47

    Petição

  • 03/09/2020 10:04

    Decurso de Prazo

  • 03/09/2020 10:04

    Decurso de Prazo

  • 21/08/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 04/08/2020 22:40:38 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 21/08/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 04/08/2020 22:40:38 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 12/08/2020 08:02

    Intimação (Outras Decisões na data: 04/08/2020 22:40:38 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 12/08/2020 08:02

    Intimação (Outras Decisões na data: 04/08/2020 22:40:38 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 11/08/2020 08:54

    Notificação (Outras Decisões na data: 04/08/2020 22:40:38 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTAD

  • 11/08/2020 08:54

    Notificação (Outras Decisões na data: 04/08/2020 22:40:38 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTAD

  • 04/08/2020 22:40

    Em Atos do Juiz. Digam as partes se ainda têm algo a requerer.Aguarde-se manifestação por até 15 dias.Nada requerido, venham cls. os autos para sentença.

  • 04/08/2020 22:40

    Em Atos do Juiz. Digam as partes se ainda têm algo a requerer.Aguarde-se manifestação por até 15 dias.Nada requerido, venham cls. os autos para sentença.

  • 16/07/2020 16:07

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 16/07/2020 16:07

    Requerer julgamento do mérito com condenação do Réu.

  • 16/07/2020 16:07

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 16/07/2020 16:07

    Requerer julgamento do mérito com condenação do Réu.

  • 16/07/2020 15:06

    Intimação (Outras Decisões na data: 09/07/2020 09:46:43 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 16/07/2020 15:06

    Intimação (Outras Decisões na data: 09/07/2020 09:46:43 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 14/07/2020 23:25

    Notificação (Outras Decisões na data: 09/07/2020 09:46:43 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL

  • 14/07/2020 23:25

    Notificação (Outras Decisões na data: 09/07/2020 09:46:43 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL

  • 13/07/2020 09:18

    Petição

  • 13/07/2020 09:18

    Petição

  • 09/07/2020 09:46

    Em Atos do Juiz. Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias.

  • 09/07/2020 09:46

    Em Atos do Juiz. Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias.

  • 27/06/2020 20:33

    Decurso de Prazo

  • 27/06/2020 20:33

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 27/06/2020 20:33

    Decurso de Prazo

  • 27/06/2020 20:33

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 17/06/2020 16:54

    Certifico que o prazo para a parte ré se manifestar finda em 23/06/2020.

  • 17/06/2020 16:54

    Certifico que o prazo para a parte ré se manifestar finda em 23/06/2020.

  • 04/03/2020 07:39

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/02/2020 09:15:41 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 04/03/2020 07:39

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/02/2020 09:15:41 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 03/03/2020 09:35

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/02/2020 09:15:41 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 03/03/2020 09:35

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 28/02/2020 09:15:41 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 28/02/2020 09:15

    Em Atos do Juiz. Dê-se ciência ao Estado réu acerca da manifestação e esclarecimentos do autor constante do ev. 49, para, querendo, se manifestar nos autos no prazo de até 30 dias.I.

  • 28/02/2020 09:15

    Em Atos do Juiz. Dê-se ciência ao Estado réu acerca da manifestação e esclarecimentos do autor constante do ev. 49, para, querendo, se manifestar nos autos no prazo de até 30 dias.I.

  • 16/02/2020 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/02/2020 23:35:30 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 16/02/2020 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/02/2020 23:35:30 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 10/02/2020 11:15

    Promoção ao posto de 1º Tenente com data retroativa. Conforme manifestação anexa. Requer que seja desconsidera a manifestação anterior.

  • 10/02/2020 11:15

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 10/02/2020 11:15

    Promoção ao posto de 1º Tenente com data retroativa. Conforme manifestação anexa. Requer que seja desconsidera a manifestação anterior.

  • 10/02/2020 11:15

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 10/02/2020 11:08

    Manifestação: Promoção em ressarcimento de preterição com data retroativa a 19 de março de 2018. Foi promovido no dia 02 julho de 2018.

  • 10/02/2020 11:08

    Manifestação: Promoção em ressarcimento de preterição com data retroativa a 19 de março de 2018. Foi promovido no dia 02 julho de 2018.

  • 06/02/2020 13:24

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/02/2020 23:35:30 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL

  • 06/02/2020 13:24

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/02/2020 23:35:30 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL

  • 03/02/2020 23:35

    Em Atos do Juiz. Compulsando os autos, verifico que o autor (2º Tenente QOACB) foi promovido ao posto de 1º Tenente, conforme Decreto n. 2590 (Doc. anexado à inicial), datado de 07/07/2017, a contar de 2 de julho de 2017.  Todavia, requer seja r

  • 03/02/2020 23:35

    Em Atos do Juiz. Compulsando os autos, verifico que o autor (2º Tenente QOACB) foi promovido ao posto de 1º Tenente, conforme Decreto n. 2590 (Doc. anexado à inicial), datado de 07/07/2017, a contar de 2 de julho de 2017.  Todavia, requer seja r

  • 21/11/2019 11:02

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 21/11/2019 11:02

    Certifico que em cumprimento ao determinado, faço os autos conclusos para julgamento.

  • 21/11/2019 11:02

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 21/11/2019 11:02

    Certifico que em cumprimento ao determinado, faço os autos conclusos para julgamento.

  • 18/11/2019 17:25

    Em Atos do Juiz. Nada mais requerido, venham os autos conclusos para julgamento por ordem cronológica.

  • 18/11/2019 17:25

    Em Atos do Juiz. Nada mais requerido, venham os autos conclusos para julgamento por ordem cronológica.

  • 07/10/2019 09:29

    Ratifica os termos iniciais. Requer julgamento antecipado do mérito, uma vez que se trata de questão somente de direito.

  • 07/10/2019 09:29

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 07/10/2019 09:29

    Ratifica os termos iniciais. Requer julgamento antecipado do mérito, uma vez que se trata de questão somente de direito.

  • 07/10/2019 09:29

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 03/10/2019 19:23

    Em Atos do Juiz. Intime-se o autor a manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Aguarde-se manifestação por até 30 dias.

  • 03/10/2019 19:23

    Em Atos do Juiz. Intime-se o autor a manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Aguarde-se manifestação por até 30 dias.

  • 19/08/2019 09:39

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 19/08/2019 09:39

    Decurso de Prazo

  • 19/08/2019 09:39

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 19/08/2019 09:39

    Decurso de Prazo

  • 26/07/2019 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 12/07/2019 17:55:05 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 26/07/2019 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 12/07/2019 17:55:05 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 16/07/2019 11:22

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 12/07/2019 17:55:05 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL

  • 16/07/2019 11:22

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 12/07/2019 17:55:05 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL

  • 12/07/2019 17:55

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica à contestação, em 15 (quinze) dias.

  • 12/07/2019 17:55

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica à contestação, em 15 (quinze) dias.

  • 02/07/2019 10:33

    Decurso de Prazo

  • 02/07/2019 10:33

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 02/07/2019 10:33

    Decurso de Prazo

  • 02/07/2019 10:33

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 15/06/2019 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/06/2019 18:29:46 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 15/06/2019 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/06/2019 18:29:46 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 12/06/2019 22:46

    Protocolo Nº 16044152 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Manifestação

  • 12/06/2019 22:46

    Protocolo Nº 16044152 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Manifestação

  • 06/06/2019 10:45

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/06/2019 18:29:46 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 06/06/2019 10:45

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/06/2019 18:29:46 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 05/06/2019 11:53

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/06/2019 18:29:46 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCU

  • 05/06/2019 11:53

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/06/2019 18:29:46 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCU

  • 03/06/2019 18:29

    Em Atos do Juiz. Digam as partes se possuem outras provas a produzir e a requerer, especificando-as, no prazo de 10 dias.

  • 03/06/2019 18:29

    Em Atos do Juiz. Digam as partes se possuem outras provas a produzir e a requerer, especificando-as, no prazo de 10 dias.

  • 17/05/2019 16:15

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 17/05/2019 16:15

    Protocolo Nº 15874537 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Custa processual

  • 17/05/2019 16:15

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 17/05/2019 16:15

    Protocolo Nº 15874537 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Custa processual

  • 16/05/2019 09:14

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 02/05/2019 17:06:57 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 16/05/2019 09:14

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 02/05/2019 17:06:57 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 06/05/2019 09:10

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 02/05/2019 17:06:57 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL

  • 06/05/2019 09:10

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 02/05/2019 17:06:57 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL

  • 02/05/2019 17:06

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte autora para dizer se tem interesse na continuidade do feito em 30 (trinta) dias, pena de extinção ( artigo 485, III do CPC). Após, intime-se pessoalmente o autor e eletronicamente seu advogado em 5 (cinco) dias para imp

  • 02/05/2019 17:06

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte autora para dizer se tem interesse na continuidade do feito em 30 (trinta) dias, pena de extinção ( artigo 485, III do CPC). Após, intime-se pessoalmente o autor e eletronicamente seu advogado em 5 (cinco) dias para imp

  • 23/04/2019 09:54

    Decurso de Prazo

  • 23/04/2019 09:54

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 23/04/2019 09:54

    Decurso de Prazo

  • 23/04/2019 09:54

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 30/03/2019 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 15/03/2019 11:53:24 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 30/03/2019 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 15/03/2019 11:53:24 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL (Advogado Autor).

  • 20/03/2019 10:23

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 15/03/2019 11:53:24 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL

  • 20/03/2019 10:23

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 15/03/2019 11:53:24 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL

  • 15/03/2019 11:53

    Em Atos do Juiz. INTIME-SE a parte autora para que recolha o valor das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).

  • 15/03/2019 11:53

    Em Atos do Juiz. INTIME-SE a parte autora para que recolha o valor das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).

  • 12/03/2019 09:44

    Certifico que deixo, por ordem, de proceder a intimação da parte autora para manifestar-se em réplica, visto que recebido os autos e autuado, ainda não fora deliberado pelo Juízo, razão pela qual deixo de proceder ao estabelecino na Portaria 001/2017, art

  • 12/03/2019 09:44

    Certifico que deixo, por ordem, de proceder a intimação da parte autora para manifestar-se em réplica, visto que recebido os autos e autuado, ainda não fora deliberado pelo Juízo, razão pela qual deixo de proceder ao estabelecino na Portaria 001/2017, art

  • 08/03/2019 17:46

    Protocolo Nº 15437724 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Contestação

  • 08/03/2019 17:46

    Protocolo Nº 15437724 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Contestação

  • 02/03/2019 12:52

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO A. COLLARES

  • 02/03/2019 12:52

    Tombo em 02/03/2019.

  • 02/03/2019 12:52

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO A. COLLARES

  • 02/03/2019 12:52

    Tombo em 02/03/2019.

  • 01/03/2019 13:23

    Certifico e dou fé que em 01 de março de 2019, às 13:23:12, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 01/03/2019 13:23

    Certifico e dou fé que em 01 de março de 2019, às 13:23:12, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 01/03/2019 11:01

    3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 01/03/2019 11:01

    3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 01/03/2019 11:00

    Redistribuição - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Origem: MACAPÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 01/03/2019 11:00

    Redistribuição - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Origem: MACAPÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 01/03/2019 08:23

    Certifico e dou fé que em 01 de março de 2019, às 08:23:19, recebi os presentes autos no(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP, enviados pelo(a) 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 01/03/2019 08:23

    Certifico e dou fé que em 01 de março de 2019, às 08:23:19, recebi os presentes autos no(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP, enviados pelo(a) 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

  • 28/02/2019 11:12

    DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 28/02/2019 11:12

    DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 28/02/2019 11:10

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual, foi realizada a finalização de histórico.

  • 28/02/2019 11:10

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual, foi realizada a finalização de histórico.

  • 26/02/2019 15:09

    Em Atos do Juiz. Trata a ação de pedido cuja pretensão visa a declaração de direito à promoção em ressarcimento de preterição, razão pela qual o autor afirma ter direito a ocupar posto diverso do ocupado, requerendo, portanto, a correção da data, bem com

  • 26/02/2019 15:09

    Em Atos do Juiz. Trata a ação de pedido cuja pretensão visa a declaração de direito à promoção em ressarcimento de preterição, razão pela qual o autor afirma ter direito a ocupar posto diverso do ocupado, requerendo, portanto, a correção da data, bem com

  • 20/12/2018 08:47

    Citação (Proferido despacho de mero expediente na data: 14/12/2018 15:53:58 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 20/12/2018 08:47

    Citação (Proferido despacho de mero expediente na data: 14/12/2018 15:53:58 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 19/12/2018 12:36

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 14/12/2018 15:53:58 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 19/12/2018 12:36

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 14/12/2018 15:53:58 - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 14/12/2018 15:53

    Em Atos do Juiz. Considerando que a demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, dispensada a audiência de instrução e julgamento. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 7º da

  • 14/12/2018 15:53

    Em Atos do Juiz. Considerando que a demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, dispensada a audiência de instrução e julgamento. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 7º da

  • 14/12/2018 08:54

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) EDUARDO NAVARRO MACHADO

  • 14/12/2018 08:54

    Tombo em 14/12/2018.

  • 14/12/2018 08:54

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) EDUARDO NAVARRO MACHADO

  • 14/12/2018 08:54

    Tombo em 14/12/2018.

  • 12/12/2018 12:14

    Distribuição - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - Protocolo 1563259 - Protocolado(a) em 12-12-2018 às 12:14

  • 12/12/2018 12:14

    Distribuição - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - Protocolo 1563259 - Protocolado(a) em 12-12-2018 às 12:14

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

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