TJAP - 0000272-68.2021.8.03.0011

1ª instância - Vara Unica de Porto Grande

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Polo Ativo

Partes

ERNESTO DE LIMA PEREIRA

CPF *87.***.*34-91

MARCIO BRAGA PEREIRA

CPF *89.***.*84-00

Advogados

ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO

OAB: 3867/AP

CPF *00.***.*58-55

ADAIAN LIMA DE SOUZA

OAB: 3949/AP

Polo Passivo

Partes

ERNESTO DE LIMA PEREIRA

CPF *87.***.*34-91

MARCIO BRAGA PEREIRA

CPF *89.***.*84-00

Advogados

ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO

OAB: 3867/AP

CPF *00.***.*58-55

ADAIAN LIMA DE SOUZA

OAB: 3949/AP

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANTONIO CARLOS CANDIDO DINIZ

CPF *91.***.*25-72

OZEILDA MARQUES DOS SANTOS

CPF *32.***.*62-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 12:00

    Juntada de Informações

  • 23/06/2025 01:26

    Decorrido prazo de ERNESTO DE LIMA PEREIRA em 17/06/2025 23:59.

  • 12/06/2025 00:39

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES em 11/06/2025 23:59.

  • 11/06/2025 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 11:09

    Publicado Decisão em 27/05/2025.

  • 02/06/2025 11:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

  • 28/05/2025 13:25

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/05/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 12:57

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2025 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 12:49

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2025 10:22

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av.

    Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 0000272-68.2021.8.03.0011 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARCIO BRAGA PEREIRA REQUERIDO: ERNESTO DE LIMA PEREIRA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo executado, às fls.

    ID 18454045, requerendo o imediato desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, sob o argumento de que se trata de verba de natureza salarial, vinculada ao exercício da função de Conselheiro Tutelar junto à Prefeitura de Ferreira Gomes, cuja impenhorabilidade estaria amparada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

    O executado sustenta a natureza alimentar dos valores bloqueados, bem como propôs acordo para pagamento da dívida em parcelas mensais de R$ 300,00, mediante desconto em folha de pagamento.

    Instado sobre a proposta de acordo, o exequente ficou inerte.

    Pois bem.

    Como já pontuado na decisão de ID 16879247) é possível o bloqueio de remuneração do devedor, desde que em percentual razoável, para a satisfação de dívida de natureza alimentar, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Contudo, na espécie, verifica-se que o bloqueio atingiu montante de R$ 1.927,17 (ID 16320626), o qual corresponde quase à integralidade da remuneração mensal do executado, o que compromete sua subsistência e de sua família, inclusive com prova nos autos de que arca com pensão alimentícia no valor de R$ 800,00, além de outras despesas básicas.

    Assim, constata-se que o percentual retido excede o razoável, incidindo hipótese de desbloqueio parcial ou integral, com a adoção de medida menos gravosa, nos termos do art. 805 do CPC.

    Ademais, deve-se considerar que houve proposta de parcelamento regular, a ser descontada diretamente da remuneração do executado, de forma proporcional e contínua, o que atende à finalidade de garantir o cumprimento da obrigação, com menor impacto sobre a dignidade do devedor.

    Diante do exposto, e com fundamento no art. 833, IV, §2º, c/c art. 805 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para: 1.

    DETERMINAR o DESBLOQUEIO dos valores constritos na conta bancária do executado, por se tratarem de verba de natureza alimentar, excedentes a percentual razoável, cuja retenção compromete a sua subsistência e de sua família; 2.

    AUTORIZAR o desconto mensal da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) diretamente em folha de pagamento do executado, junto à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, até a quitação integral do débito apontado no cálculo de ID 14633579; 3.

    OFICIE-SE ao órgão empregador para ciência e cumprimento desta decisão, devendo iniciar-se o desconto na próxima folha de pagamento disponível. 4.

    Intimem-se as partes.

    Cumpra-se com urgência.

    Porto Grande/AP, 26 de maio de 2025.

    FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande

  • 26/05/2025 18:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2025 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 10:09

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2025 01:58

    Decorrido prazo de MARCIO BRAGA PEREIRA em 21/03/2025 23:59.

  • 20/02/2025 22:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/02/2025 22:49

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 02:10

    Decorrido prazo de ERNESTO DE LIMA PEREIRA em 17/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 16:18

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 06/02/2025 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 15:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/02/2025 15:29

    Indeferido o pedido de ERNESTO DE LIMA PEREIRA - CPF: *87.***.*34-91 (REQUERIDO)

  • 13/01/2025 17:19

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 12:35

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2024 16:28

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 00:49

    Decorrido prazo de ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO em 30/09/2024 23:59.

  • 01/10/2024 00:49

    Decorrido prazo de TAINARA DA FRANCA SILVA em 30/09/2024 23:59.

  • 01/10/2024 00:46

    Decorrido prazo de ADAIAN LIMA DE SOUZA em 30/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 00:04

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2024 00:04

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2024 00:04

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2024 10:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/09/2024 10:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/09/2024 10:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/09/2024 13:38

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 05/09/2024 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 08:20

    Processo Desarquivado

  • 22/08/2024 16:10

    Deferido sem Custas Judiciais

  • 22/07/2024 16:49

    Juntada de Pedido de Desarquivamento

  • 03/05/2024 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 17:29

    Determinado o arquivamento

  • 24/04/2024 11:26

    Conclusos para decisão.

  • 24/04/2024 11:26

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA

  • 29/03/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 09:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 09:58

    Decorrido prazo de PARTE RÉ

  • 28/08/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2023 10:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 08:43

    Conclusos para decisão.

  • 10/08/2023 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/07/2023 14:52

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/07/2023 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 09:58

    Conclusos para decisão.

  • 25/07/2023 09:58

    Decorrido prazo de PARTE RÉ

  • 17/07/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 16:46

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/07/2023 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/06/2023 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2023 15:59

    Evoluída a classe de 7 para 156

  • 27/06/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 12:53

    Conclusos para decisão.

  • 16/06/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 09:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/10/2022 12:08

    Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

  • 03/10/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 11:18

    Juntada de Contra-razões

  • 26/09/2022 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/09/2022 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2022 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 10:52

    Conclusos para decisão.

  • 15/09/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 10:59

    Juntada de Recurso inominado

  • 02/09/2022 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2022 11:32

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 20/07/2022 13:42

    Conclusos para julgamento.

  • 20/07/2022 13:42

    Ocorrência Processual Certificada

  • 19/07/2022 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 21:04

    Juntada de Alegações finais

  • 07/07/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/06/2022 09:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 13:02

    Ocorrência Processual Certificada

  • 11/05/2022 01:00

    Conclusos para julgamento.

  • 11/05/2022 01:00

    Decorrido prazo de PARTE RÉ

  • 09/05/2022 21:16

    Juntada de Petição (outras)

  • 05/05/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 01:00

    Publicado Rotinas processuais em 26/04/2022.

  • 25/04/2022 17:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/04/2022 11:55

    Ocorrência Processual Certificada

  • 25/04/2022 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2022 11:54

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 25/04/2022 11:51

    Ocorrência Processual Certificada

  • 13/04/2022 18:45

    Juntada de Alegações finais

  • 04/04/2022 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 12:33

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2022 às 12:33:45; VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE.

  • 04/04/2022 08:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/02/2022 12:39

    Juntada de Carta precatória

  • 01/02/2022 10:26

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 31/01/2022 09:35

    Ocorrência Processual Certificada

  • 31/01/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 09:33

    Cancelada a movimentação processual de ordem nº 64

  • 28/01/2022 14:27

    Juntada de Carta precatória

  • 14/12/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 12:24

    Remetidos os Autos outros motivos para VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE.

  • 14/12/2021 12:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/12/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 13:25

    Remetidos os Autos para Parecer para Promotoria de Justiça de Porto Grande.

  • 26/11/2021 13:24

    Ocorrência Processual Certificada

  • 18/11/2021 11:55

    Ocorrência Processual Certificada

  • 18/11/2021 11:52

    Ocorrência Processual Certificada

  • 18/11/2021 08:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/11/2021 08:35

    Ocorrência Processual Certificada

  • 18/11/2021 08:27

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANDRÉ FELIPE PEREIRA COUTINHO em 18/11/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 18/11/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ADAIAN LIMA DE SOUZA em 18/11/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 18/11/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANDRÉ FELIPE PEREIRA COUTINHO em 18/11/2021 às 06:01:01 para Audiência

  • 18/11/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ADAIAN LIMA DE SOUZA em 18/11/2021 às 06:01:01 para Audiência

  • 08/11/2021 11:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2021 11:04

    Ocorrência Processual Certificada

  • 08/11/2021 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2021 11:03

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 04/04/2022 às 08:00:00.

  • 04/11/2021 06:05

    Ocorrência Processual Certificada

  • 25/10/2021 09:17

    Outras Decisões

  • 22/10/2021 07:13

    Conclusos para julgamento.

  • 22/10/2021 07:13

    Ocorrência Processual Certificada

  • 15/10/2021 20:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/10/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ADAIAN LIMA DE SOUZA em 15/10/2021 às 06:01:01 para DESPACHO

  • 05/10/2021 10:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2021 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 14:26

    Conclusos para decisão.

  • 24/09/2021 14:26

    Ocorrência Processual Certificada

  • 17/09/2021 18:49

    Juntada de Contestação

  • 25/08/2021 09:59

    Ocorrência Processual Certificada

  • 23/08/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 13:57

    Audiência conciliação realizada. 23/08/2021 às 13:57:57

  • 23/08/2021 11:00

    Juntada de Petição (outras)

  • 23/08/2021 09:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 23/08/2021 07:55

    Ocorrência Processual Certificada

  • 05/08/2021 11:25

    Ocorrência Processual Certificada

  • 27/07/2021 12:45

    Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

  • 20/07/2021 08:16

    Juntada de Carta precatória

  • 30/04/2021 13:05

    Ocorrência Processual Certificada

  • 30/04/2021 13:02

    Ocorrência Processual Certificada

  • 30/04/2021 11:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/04/2021 11:12

    Ocorrência Processual Certificada

  • 30/04/2021 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2021 11:08

    Ocorrência Processual Certificada

  • 30/04/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ADAIAN LIMA DE SOUZA em 30/04/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 30/04/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ADAIAN LIMA DE SOUZA em 30/04/2021 às 06:01:01 para Audiência

  • 25/04/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ADAIAN LIMA DE SOUZA em 25/04/2021 às 06:01:01 para DESPACHO

  • 20/04/2021 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2021 10:36

    Ocorrência Processual Certificada

  • 20/04/2021 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2021 10:32

    Audiência conciliação designada. 23/08/2021 às 11:30:00

  • 15/04/2021 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2021 12:18

    Ocorrência Processual Certificada

  • 06/04/2021 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 12:13

    Conclusos para decisão.

  • 24/03/2021 12:13

    Ocorrência Processual Certificada

  • 17/03/2021 14:43

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/03/2021 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 08:03

    Conclusos para decisão.

  • 11/03/2021 08:03

    Processo Autuado

  • 10/03/2021 12:25

    Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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