25/06/2025 10:05

Decorrido prazo de NORTON DA COSTA GONCALVES em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:23

Decorrido prazo de NORTON DA COSTA GONCALVES em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 22:53

Publicado Intimação em 29/05/2025.
05/06/2025 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6018083-27.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIANE CARDOZO ALMEIDA REU: JAIME LOIOLA GOMES SOARES SENTENÇA Verifico que a presente ação versa sobre execução de sentença penal condenatória, ajuizada pela autora em face de JAIME LOIOLA GOMES SOARES, visando o cumprimento de prestação pecuniária fixada no âmbito de ação penal que tramitou perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Macapá/AP.

O pedido se funda na sentença penal condenatória transitada em julgado, na qual foi imposta ao executado a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, com valor atualizado na inicial.

Contudo, verifico que o Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar a presente execução, uma vez que a prestação pecuniária fixada em sentença penal possui natureza de pena restritiva de direitos e, portanto, sua fiscalização e eventual execução competem exclusivamente ao juízo criminal, nos termos da legislação penal e processual penal vigente.

Nos termos do art. 60 da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial Criminal “a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo”.

A prestação pecuniária, por sua vez, integra a pena imposta no âmbito criminal e não configura obrigação civil autônoma.

Assim, ainda que o valor seja fixado na sentença penal, sua natureza permanece penal, não havendo que se falar em execução perante o Juizado Cível.

Conforme exposto no art. 44, §§ 2º e 4º do Código Penal, disciplinam a possibilidade de conversão da pena em privativa de liberdade em caso de inadimplemento injustificado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar a presente execução.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

F Macapá/AP, 25 de abril de 2025.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
28/05/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2025 13:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/04/2025 08:46

Conclusos para julgamento
25/04/2025 08:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/04/2025 19:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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