30/06/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:56

Conclusos para despacho
25/06/2025 04:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6010682-74.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Gratificações de Atividade] REQUERENTE: IVANETE FRANKLIN FURTADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado).

Macapá/AP, 23 de junho de 2025.

MARILENE MARIA TRES
23/06/2025 09:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
23/06/2025 09:30

Juntada de Certidão
23/06/2025 09:29

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 02:25

Decorrido prazo de IVANETE FRANKLIN FURTADO em 10/06/2025 23:59.
22/06/2025 10:20

Publicado Sentença em 27/05/2025.
22/06/2025 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
05/06/2025 17:46

Juntada de Petição de ciência
05/06/2025 17:46

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6010682-74.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IVANETE FRANKLIN FURTADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009).

II - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito da causa.

A parte autora pretende o pagamento de retroativo, da Gratificação de Regência de Classe no percentual de 45,5% (quarenta e cinco por cento) sobre o vencimento base nos termos da Lei n° 065/2009-PMM, referente ao mês de abril/2022.

Sustenta que desempenha a função de professor com efetiva regência de classe, desde a sua posse, mas que o reclamado não lhe pagou a regência no mês mencionado.

A Gratificação de Regência de Classe está prevista Lei Complementar Municipal nº 065/2009, em seu art. 32, inciso I, com redação alterada pela Lei 107/2014 – PMM: “I – Gratificação de Regência de Classe: equivalente a 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, devida apenas aos servidores ocupantes do cargo de Professor com exclusivo exercício em regência de Classe, a contar de 1º de abril de 2014.” Os documentos juntados demonstram que a parte autora já recebe efetivamente a remuneração pela atividade de regência de classe, indicando que desde a posse exerce atividade em sala de aula.

Ocorre que a demandante somente passou a receber a gratificação de regência de classe a partir de abril/2022, a despeito de ter tomado posse em 15/03/2022 e ter laborado em sala de aula desde o ingresso no serviço público.

Assim, a parte autora preenche os requisitos uma vez que comprovou possuir exclusivo exercício em regência de classe.

O reclamado, por sua vez, não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC.

Assim, é forçoso reconhecer que a parte autora faz jus ao pagamento da referida gratificação para o mês de março/2022, de forma proporcional, tal como requerido na petição inicial.

III- Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para condenar o reclamado a pagar o valor retroativo da Gratificação de Regência de Classe referente ao proporcional de março de 2022, observando-se eventuais descontos compulsórios.

A atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3o da Emenda Constitucional no 113/2021.

Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se.

Intimem-se. 01 Macapá/AP, 26 de maio de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
26/05/2025 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025 21:12

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 09:21

Conclusos para julgamento
25/05/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação (outros)
24/03/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 08:40

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REQUERIDO)
06/03/2025 09:08

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024015-35.2024.8.03.0001

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Ideglan Brito Lima

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 21/11/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6063160-93.2024.8.03.0001

J. R. Macedo LTDA

Evandro Marques de Freitas

Advogado: Alana Loane Sena Teles

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/12/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 6011191-05.2025.8.03.0001

Alana Quaresma do Carmo

Municipio de Macapa

Advogado: Joana Rafaela Ferreira Cardoso da Fonsec...

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/02/2025 22:10

Exibir Processo

Processo nº 6004505-31.2024.8.03.0001

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Estado do Amapa

Advogado: Juliano Nascimento de Oliveira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/02/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0000485-81.2024.8.03.0007

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Jose Alberto Ferreira de Brito

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 26/11/2024 00:00

Exibir Processo