17/06/2025 01:00

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000100/2025 de 09/06/2025.
09/06/2025 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 28/05/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000100/2025 em 09/06/2025.
06/06/2025 20:03

Registrado pelo DJE Nº 000100/2025
06/06/2025 08:50

Certifico que, para fins de regularização processual, procedi à finalização do histórico do mov. de ordem n. 8.
06/06/2025 08:49

Decisão (28/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 06/06/2025
06/06/2025 08:49

Nesta data 06 de junho de 2025, às 08:58:32 foi registrada a natureza/prioridade Alimentar/IDADE-60 ANOS em relação ao credor LILIAN PEREIRA SILVEIRA
03/06/2025 01:00

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000090/2025 de 26/05/2025.
28/05/2025 15:34

Em Atos do Desembargador. Restou demonstrado nos autos que a parte credora é maior de 60 (sessenta) anos de idade (ordem 07).Ressalte-se, ademais, que o crédito tem natureza alimentar e que o ente devedor é beneficiário do regime geral.O §2º, do artigo 10
28/05/2025 12:46

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO
28/05/2025 12:46

Certifico que faço os autos conclusos em razão da certidão de ordem n. 7.
26/05/2025 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 20/05/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000090/2025 em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

Nº do processo: 0002308-77.2025.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: LILIAN PEREIRA SILVEIRA Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICIPIO DE VITÓRIA DO JARI Procurador(a) do MunicípioLEANDRO DE JESUS SOUSA - *17.***.*93-37 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: O precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais da parte credora, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, caput, da Constituição Federal, combinado com o artigo 535, §3º, inciso I do Código de Processo Civil.

Além disso, está de acordo com as regras instituídas pelas Resoluções 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e 1425/2021 – GP - TJAP.O ofício precatório foi apresentado perante este Tribunal no dia 14/05/2025, conforme data da distribuição em ordem 01.

Assim, deverá ser incluído no orçamento do ente devedor para o exercício de 2027, nos termos do art. 100, §5º, da Constituição Federal e art. 15 da Resolução 303/2019 - CNJ.Ressalte-se, ademais, que o débito tem natureza alimentar, já reconhecida pelo juízo requisitante.Em relação à forma de pagamento, o presente precatório deverá ser processado na forma do regime geral de pagamentos, nos termos do artigo 100, §§5º e 6º, da Constituição Federal, respeitada a ordem cronológica de apresentação do precatório.DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAISA Resolução nº 303/2019 - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º.

Omissis(...)§2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.§3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.Ao analisar o regramento em tela, conclui-se que o advogado tem direito subjetivo de ter destacado do crédito principal o valor referente aos honorários contratuais, sendo que o §2º trata dos casos em que o requerimento é formulado perante o juízo da execução e o §3º quando o pedido é deduzido perante o gestor de precatórios.

Percebe-se, claramente, que no primeiro caso há direito subjetivo ao destacamento, o que não ocorre na segunda situação, devendo o gestor dos precatórios analisar o caso concreto, mormente a existência de cessão de crédito.Observa-se o seguinte dos autos: i) Não há cessão do crédito; ii) Restou demonstrado nos autos que o credor entabulou contrato de honorários advocatícios com os advogados constantes na procuração e contrato anexados em ordem 01, no percentual de 20% do crédito.Assim, não há impedimento ao deferimento do destaque de honorários.

Ressalto, todavia, que deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao credor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si.DIANTE DO EXPOSTO, defiro a inclusão do crédito referente ao presente precatório na lista única do ente devedor, devendo o pagamento ser realizado na forma do regime geral, nos termos do artigo 100, §§5º e 6º, da Constituição Federal, observada a ordem cronológica de apresentação, bem como o crédito preferencial, por tratar-se de natureza alimentar, conforme dispõe os artigos 100, §1º da Constituição Federal e 2º, inciso II, da Resolução 303/2019 - CNJ.

Por conseguinte, prosseguir da seguinte maneira:1) Comunicar ao ente devedor sobre o teor da presente decisão, bem como para que proceda a inclusão do crédito referente a este precatório no exercício orçamentário do ano de 2027, nos termos do art. 100, §5º, da Constituição Federal e art. 15 da Resolução 303/2019 - CNJ;2) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 20%, conforme contrato anexo em ordem 01.Intimem-se via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça.
25/05/2025 18:00

Certidão automática: Em 25/05/2025, foi identificado que o(a) credor(a) LILIAN PEREIRA SILVEIRA possui idade igual/superior a 60 (sessenta) anos, conforme registro no cadastro de pessoas.
23/05/2025 18:05

Registrado pelo DJE Nº 000090/2025
22/05/2025 12:22

Decisão (20/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 22/05/2025
20/05/2025 08:22

Em Atos do Desembargador. O precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais da parte credora, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, cap
14/05/2025 23:37

Conclusão
14/05/2025 23:37

Tombo em 14-05-2025
14/05/2025 23:37

SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0001140-40.2025.8.03.0000

Clevio Nunes Serrao

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Advogado: Alexandre Oliveira Koch

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 12/03/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6001474-69.2025.8.03.0000

Wenverson Sales Pinto

Ministerio Publico do Amapa

Advogado: Washington Luiz Magalhaes Picanco da Sil...

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/05/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 6001025-08.2025.8.03.0002

Alice Baia dos Santos

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Kleber Nascimento Assis

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/02/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 6001772-58.2025.8.03.0001

Saulo Mega Soares e Silva

Joyce Ellen de Araujo Castro

Advogado: Anderson Clayton Rodrigues Kimura

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/06/2025 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0034475-86.2021.8.03.0001

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Marilena Gomes Flexa

Advogado: Anderson Macedo Ferreira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 26/08/2021 00:00

Exibir Processo