TJAP - 0001140-40.2025.8.03.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 06:01
Intimação (Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CLEVIO NUNES SERRAO na data: 23/05/2025 13:02:07 - GABINETE 04) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
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28/05/2025 01:00
Certifico que o(a) DECISÃO MONOCRÁTICA/COLEGIADA/TERMINATIVA proferido(a) em 23/05/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000092/2025 em 28/05/2025.
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28/05/2025 00:00
Intimação
Nº do processo: 0001140-40.2025.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: CLEVIO NUNES SERRAO Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador MÁRIO MAZUREK DECISÃO MONOCRÁTICA/COLEGIADA/TERMINATIVA: Trata-se de Agravo em Execução interposto por CLÉVIO NUNES SERRÃO, em face de decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execução Penal que, nos autos de execução penal nº 5001285-42.2024.8.03.0001, indeferiu o pedido de a detração por cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.Ocorre que o Agravante protocolou em duplicidade o presente pedido como se constata nos autos do processo nº. 0000323-73.2025.8.03.0000. É o relato do essencial.Decido.Em análise do presente feito, observo que o presente agravo constitui mera reiteração da peça recursal distribuída sob o nº 0000323-73.2025.8.03.0000, em 24/01/2025, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir.
Inclusive, o qual já foi lavrado o acórdão em evento #34.
Como cediço, a legislação veda o manejo de recursos sucessivos, evitando, com tal medida, que sejam proferidas decisões conflitantes.
Acerca da matéria: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISPÊNDENCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1) A legislação processual civil pátria veda, de forma expressa, o manejo de recursos sucessivos onde há identidade de partes, bem como da causa de pedir e do pedido, evitando, com tal medida, sejam proferidas decisões conflitantes.
Assim, configurada a litispendência, falece o recurso de requisito indispensável para seu processamento e julgamento. 2) Agravo de instrumento não conhecido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO .
Processo Nº 0001229-49.2014.8.03.0000, Relator Juiz Conv.
JOAO GUILHERME LAGES MENDES, C MARA ÚNICA, julgado em 21 de Outubro de 2014).Depreende-se, pois, que o presente agravo em execução é manifestamente inadmissível, em razão da litispendência.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 295 do RITJAP.Intime-se. -
27/05/2025 19:08
Registrado pelo DJE Nº 000092/2025
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27/05/2025 12:07
Decisão MONOCRÁTICA/COLEGIADA/TERMINATIVA (23/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 27/05/2025
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27/05/2025 12:06
Notificação (Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CLEVIO NUNES SERRAO na data: 23/05/2025 13:02:07 - GABINETE 04) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ -
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26/05/2025 11:22
Certifico e dou fé que em 26 de maio de 2025, às 11:26:23, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 04
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23/05/2025 13:14
CÂMARA ÚNICA
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23/05/2025 13:02
Em Atos do Desembargador. Trata-se de Agravo em Execução interposto por CLÉVIO NUNES SERRÃO, em face de decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execução Penal que, nos autos de execução penal nº 5001285-42.2024.8.03.0001, indeferiu o pedido de a detração p
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20/05/2025 14:41
Conclusão
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20/05/2025 14:41
Certifico e dou fé que em 20 de maio de 2025, às 14:41:35, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 04, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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20/05/2025 11:11
GABINETE 04
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20/05/2025 11:10
Certifico que procedo à remessa dos autos ao Gabinete do e. Desembargador Relator.
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19/05/2025 21:59
Manifestação
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08/05/2025 06:01
Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 22/04/2025 09:55:31 - GABINETE 04) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
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28/04/2025 10:17
Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 22/04/2025 09:55:31 - GABINETE 04) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: ALEXAND
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28/04/2025 08:34
Certifico e dou fé que em 28 de abril de 2025, às 08:37:50, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 04
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23/04/2025 08:38
CÂMARA ÚNICA
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22/04/2025 09:55
Em Atos do Desembargador. Constato que os autos n. 0000323-73.2025.8.03.0000 tratam da mesma parte e do mesmo pedido relacionado ao caso em questão. Assim, intime-se a Agravante para que informe, no prazo de 5 dias, se ainda possui interesse na presente d
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04/04/2025 12:42
Conclusão
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04/04/2025 12:42
Certifico e dou fé que em 04 de abril de 2025, às 12:40:14, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 04, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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02/04/2025 10:39
GABINETE 04
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02/04/2025 10:39
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.
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01/04/2025 09:11
Certifico e dou fé que em 01 de abril de 2025, às 09:15:12, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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31/03/2025 12:50
Remessa
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31/03/2025 12:47
Certifico e dou fé que em 31 de março de 2025, às 12:47:47, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. CLARA
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31/03/2025 12:32
Remessa
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31/03/2025 12:32
Em Atos do Procurador.
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28/03/2025 12:41
Certifico e dou fé que em 28 de March de 2025, às 12:41:52, recebi os presentes autos no(a) 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. CLARA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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28/03/2025 12:13
Remessa
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28/03/2025 12:13
DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO, PARA PARECER.
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28/03/2025 12:01
Certifico e dou fé que em 28 de março de 2025, às 12:01:28, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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28/03/2025 08:40
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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28/03/2025 08:39
Certifico que, nesta data, remeto estes autos à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de PARECER.
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14/03/2025 07:34
Certifico e dou fé que em 14 de março de 2025, às 07:37:53, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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13/03/2025 11:58
CÂMARA ÚNICA
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12/03/2025 14:11
Tombo em 12-03-2025
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12/03/2025 14:11
SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de AÇÃO de 2ºg: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 04 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO - Juízo 100% Digital não solicitado - Protocolo 3336412 - Protocolado(a) em 10-03-2025 às 11:20
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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