TJAP - 0002169-28.2025.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria Especial de Precatorios

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANE SILVA DOS SANTOS

CPF *32.***.*39-15

Advogados

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB: 2803/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2025 01:00

    Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000099/2025 de 06/06/2025.

  • 06/06/2025 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 30/05/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000099/2025 em 06/06/2025.

  • 05/06/2025 21:29

    Registrado pelo DJE Nº 000099/2025

  • 05/06/2025 12:40

    Decisão (30/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 04/06/2025

  • 03/06/2025 01:00

    Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000090/2025 de 26/05/2025.

  • 30/05/2025 11:18

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de destacamento de honorários contratuais e pagamento do crédito principal em favor da sociedade advocatícia ELIZEU SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, optante do simples nacional.A Resolução nº 303/2019-

  • 29/05/2025 11:59

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

  • 29/05/2025 11:59

    Certifico que em razão do teor da petição de ordem 16, faço conclusos os autos.

  • 28/05/2025 23:07

    Juntada de PROCURAÇÃO CONFORME REQUERIDO PELO JUÍZO - DEFERIEMTNO DO PEDIDO DE ORDEM 7

  • 27/05/2025 11:57

    Decurso de Prazo

  • 26/05/2025 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 22/05/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000090/2025 em 26/05/2025.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0002169-28.2025.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: CRISTIANE SILVA DOS SANTOS Advogado(a): ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS - 2803AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: O patrono da parte credora pediu que, quando alcançado o crédito, seja realizado o pagamento em nome da pessoa jurídica ELIZEU SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 36.***.***/0001-69, optante do simples nacional.Observa-se da procuração e do contrato juntados em ordem 01, que foi outorgado poderes aos advogados ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS, pessoa física.

    Todavia, não consta o nome da sociedade advocatícia que integra, conforme exigido pelo §3º do artigo 15 da Lei nº 8.906/1994, que assim dispõe: "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte".Veja o julgado abaixo, nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

    LEGITIMIDADE.

    RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS .

    PROCURAÇÃO.

    AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE SOCIEDADE.

    ART. 85, § 15, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

    PRECEDENTES DO STJ.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO IMPROVIDO. 1 .

    O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada faça menção à sociedade e não somente aos advogados integrantes ao seu corpo jurídico 2.

    A norma contida no art. 85, § 15, do Código de Processo Civil evidencia que se trata de mera liberalidade do procurador receber a verba honorária através da sociedade, não havendo que se falar em modificação do credor que permita a alteração da incidência tributária. 3 .

    Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004923-35.2024.8 .11.0000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2024).Nesses termos, considerando que a procuração e o contrato não atendem os requisitos para que o crédito seja liberado em favor da sociedade advocatícia indicada, é necessária a regularização da procuração e do contrato, nos termos do normativo em tela.DIANTE DO EXPOSTO, intimar o advogado da parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, regularizar a procuração e o contrato juntados aos autos.Intimem-se via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Resolução nº 455/2022, alterada pela Resolução nº 569/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

  • 23/05/2025 18:05

    Registrado pelo DJE Nº 000090/2025

  • 23/05/2025 08:44

    Decisão (22/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 23/05/2025

  • 22/05/2025 17:18

    Em Atos do Desembargador. O patrono da parte credora pediu que, quando alcançado o crédito, seja realizado o pagamento em nome da pessoa jurídica ELIZEU SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 36.***.***/0001-69, optante do simples nacional.Observ

  • 19/05/2025 06:01

    Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 09/05/2025 09:49:34 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu). Em Atos do Desembargador. O

  • 16/05/2025 11:59

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

  • 16/05/2025 11:59

    Certifico que em razão do teor da petição de ordem 7, faço conclusos os autos.

  • 09/05/2025 11:47

    PJ OPTANTE DO SIMPLES – CONSTIUTIDA ANTES DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO

  • 09/05/2025 11:46

    Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 09/05/2025 09:49:34 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS (Advogado Autor). Em Atos do Desembargador. O precatório contém todas as informações r

  • 09/05/2025 09:49

    Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 09/05/2025 09:49:34 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ / Advogado Autor: ELIZEU

  • 09/05/2025 09:49

    Em Atos do Desembargador. O precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais da parte credora, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, cap

  • 08/05/2025 11:26

    Conclusão

  • 08/05/2025 11:26

    Tombo em 08-05-2025

  • 08/05/2025 11:26

    SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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