11/06/2025 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 07:34

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 19:00

Publicado Intimação em 29/05/2025.
02/06/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6028129-75.2025.8.03.0001 Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ARLINDO PEREIRA PANTOJA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.

Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução de mérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito.

A parte reclamante instruiu o processo com documentos indispensáveis à propositura da ação, contudo, a ficha financeira não está suficientemente legível.

DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação de ficha financeira legível, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.

Macapá/AP, 27 de maio de 2025.

Juiz Titular Da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
28/05/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/05/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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