24/06/2025 00:36

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 06:10

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de manifestação da parte devedora (ID 18633071), na qual requer seja reconhecido o adimplemento da obrigação e que o feito seja arquivado por ausência de pendências relativas ao cumprimento do acordo homologado nos autos.

Relata a parte devedora que cumpriu integralmente a obrigação assumida, tendo disponibilizado os 2 (dois) vouchers, conforme previsto no acordo judicial.

Informa que apenas um dos vouchers foi efetivamente utilizado pela autora, com todos os dados do voo devidamente registrados.

Quanto ao segundo voucher, afirma que a autora chegou a fazer uma reserva para o dia 17/02/2025, mas a cancelou sem apresentar justificativa formal ou atestado médico, o que impediu a remarcação conforme regras previamente acordadas.

Por sua vez, a parte credora em sua manifestação (ID 18851081), esclarece que não alegou ausência de recebimento dos vouchers, mas sim que houve falha no sistema da devedora, o que impediu sua emissão, além da inatividade dos canais de contato indicados no acordo.

Rechaça a alegação de má-fé, afirmando que apenas buscou cumprir o acordado.

Sustenta que nenhum bilhete foi emitido nem utilizado.

Pois bem.

Infere-se dos autos, que até o momento, não constam documentos que comprovem, de forma clara e suficiente, a alegada utilização de um dos vouchers, tampouco a efetiva realização e posterior cancelamento da reserva vinculada ao segundo voucher pela parte credora.

Assim, considerando o princípio da busca da verdade real, que deve nortear a atividade jurisdicional, determino que a parte devedora, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio de documentação: a) Quanto à efetiva utilização de um dos vouchers pela parte autora: nome do passageiro; número do voucher utilizado; localizar e número do bilhete; data, trecho e status do voo (emitido, utilizado ou cancelado); histórico de movimentação do voucher no sistema da companhia e outra documentação que reputar necessária; b) Em relação à reserva realizada para o dia 17/02/2025 com o uso do segundo voucher: comprovante de reserva; nome do passageiro; número do voucher vinculado; localizador e dados do voo; registro do cancelamento (quem cancelou, quando e por qual meio); motivo do cancelamento, se houver, e eventuais registros sobre impossibilidade de remarcação, bem como outra documentação que entender necessária.

A presente determinação objetiva garantir o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, a fim de possibilitar a formação de um convencimento judicial justo e amparado em prova documental segura.

O não atendimento da presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar o reconhecimento do descumprimento da obrigação, com as consequências legais pertinentes.

Intime-se.

Dê-se ciência às partes.
18/06/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 12:43

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/06/2025 00:22

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA DE ANDRADE em 11/06/2025 23:59.
13/06/2025 22:27

Publicado Intimação em 04/06/2025.
13/06/2025 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
09/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:21

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA DE ANDRADE em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Sobre a manifestação da parte devedora (ID 18633071), diga a credora em 5 (cinco) dias.

Intime-se.
02/06/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025 22:17

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 07:32

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2025 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 08:09

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 06:11

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2025 09:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:17

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
24/03/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 07:57

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:17

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
21/02/2025 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:15

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:54

Juntada de entregue (ecarta)
17/02/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/02/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 12:01

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:12

Expedição de Carta.
06/02/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/02/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 07:20

Conclusos para despacho
04/02/2025 00:46

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
15/01/2025 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 07:58

Conclusos para decisão
15/01/2025 07:58

Processo Desarquivado
14/01/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:05

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
27/02/2024 11:24

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 12:22

Homologada a Transação
26/02/2024 10:27

Conclusos para julgamento
26/02/2024 10:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2024 09:30, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
26/02/2024 10:18

Expedição de Termo de Audiência.
25/02/2024 22:54

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:58

Juntada de Contestação
21/12/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica
07/12/2023 07:44

Expedição de Carta.
07/12/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 07:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2024 09:30, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
04/12/2023 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 09:59

Conclusos para decisão
30/11/2023 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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