17/07/2025 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 22:24

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
02/07/2025 02:01

Confirmada a comunicação eletrônica
22/06/2025 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/06/2025 22:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 19:17

Juntada de Petição de recurso inominado
02/06/2025 19:26

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2025
02/06/2025 08:44

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6059977-17.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOELEN FARIAS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, sob o fundamento de que existe contradição a ser sanada na sentença proferida à ordem 17594087 destes autos.

O pedido é tempestivo, então admito-o para analisá-lo.

Decido.

O fundamento do pedido do embargante é de que o Juízo teria incorrido em contradição uma vez que a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito tendo em vista litispendência com autos de autor diverso.

Ora, assiste razão a parte.

De fato a sentença prolatada contém erro material.

DIANTE DO EXPOSTO, conheço e acolho em parte o pedido de embargos de declaração para modificar a sentença e ordem 17594087 e substituí-la nos seguintes termos: A parte autora foi intimada para apresentar os documentos obrigatórios, tais como fichas financeiras, essenciais ao julgamento da lide, e demais documentos (ID 17255453).

Contudo, juntou tão somente planilha.

Não cumprido o disposto no art. 320 do NCPC quanto a apresentação dos documentos indispensáveis, e tendo sido concedido o prazo legal para a parte corrigir o vício, como determina do art. 317 do NCPC, verifica-se ser o caso de indeferimento da inicial, aplicando-se art. 485, inc.

I, do NCPC.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso I do art. 485 do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, arquivar.

Intimem-se reabrindo prazo recursal.

Macapá/AP, 28 de maio de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
01/06/2025 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2025 22:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/05/2025 10:24

Conclusos para julgamento
16/05/2025 21:20

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
08/05/2025 09:56

Confirmada a comunicação eletrônica
04/05/2025 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/05/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 21:00

Conclusos para decisão
10/04/2025 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 19:24

Confirmada a comunicação eletrônica
01/04/2025 10:22

Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 11:26

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/03/2025 13:05

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 09:17

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:29

Juntada de Petição de contestação (outros)
10/12/2024 10:47

Confirmada a comunicação eletrônica
09/12/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 22:02

Conclusos para despacho
15/11/2024 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/11/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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