25/06/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:03

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:03

Transitado em Julgado em 18/06/2025
23/06/2025 02:56

Decorrido prazo de CARMEM CRISTINA FONSECA PINTO em 17/06/2025 23:59.
22/06/2025 17:40

Publicado Intimação em 03/06/2025.
22/06/2025 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6024265-29.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOEL COUTINHO PICANCO REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante descrito na exordial, o autor causa o valor de R$ 109.128,00.

Dessa forma, claramente o proveito econômico pretendido pela parte autora extrapola o teto da alçada dos Juizados Especiais.

A par de tal quadro e, consoante disposto no mencionado artigo 3º, I da Lei n. 9.099/95, o Juizado Especial é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, haja vista o valor da causa ultrapassar o limite de alçada previsto na legislação em vigor.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3º, I da Lei n. 9.099/95.

Altere-se o valor da causa a fim de constar R$ 109.128,00.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Macapá/AP, 1 de junho de 2025.

LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
01/06/2025 17:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/06/2025 16:04

Conclusos para julgamento
01/06/2025 16:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 08:28

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 13:46

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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