29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6025404-16.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARVALHO COMERCIO & SERVICOS LTDA REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de desbloqueio de valores com tutela de urgência ajuizada por CARVALHO COMERCIO & SERVICOS LTDA em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Em decisão proferida (ID 18419204), este Juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o imediato desbloqueio da quantia de R$ 80.895,39 em favor da parte autora, sob pena de aplicação de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração.

Foi determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo legal.

A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 18736411), na qual alega a legalidade do bloqueio, fundamentado em suposta suspeita de fraude e em cláusulas contratuais que autorizam a instituição a adotar medidas de segurança.

Argumenta, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, a inexistência de falha na prestação do serviço e o exercício regular de direito.

Subsidiariamente, impugna o pedido de gratuidade de justiça e pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Em que pese a decisão liminar ter sido proferida e a citação efetivada, sobreveio aos autos manifestação da parte autora informando o não cumprimento da tutela de urgência, reiterando os termos da inicial e requerendo a aplicação de multa diária e o bloqueio de contas da requerida até o limite do valor devido (ID 19276257 e ID 19276259).

Subsequentemente, a parte autora apresentou petição de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 19339950).

DECIDO.

Quanto ao descumprimento da tutela de urgência e da incidência de multa cominatória.

Inicialmente, cumpre analisar a alegação da parte autora quanto ao descumprimento da decisão liminar proferida por este juízo, que determinou o imediato desbloqueio da quantia de R$ 80.895,39 em sua conta bancária, sob pena de multa diária.

A análise dos autos revela que a decisão de tutela provisória de urgência foi proferida em 13 de maio de 2025 (ID 18419204), com prazo de 48 horas para o desbloqueio, sob pena de multa.

Conforme petição da parte autora (ID 19276257), o bloqueio persistia, o que ensejou o pedido de cumprimento da decisão e a aplicação das astreintes.

O ordenamento jurídico pátrio, notadamente o Código de Processo Civil, prevê, em seu artigo 537, a possibilidade de aplicação de multa cominatória para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A finalidade da multa é compelir o cumprimento da ordem judicial, e não a reparação de danos, possuindo caráter coercitivo e astreinte.

No presente caso, a parte requerida ao que tudo indica, não cumpriu voluntariamente a determinação judicial de desbloqueio dos valores em 48 horas, conforme se depreende das manifestações posteriores da parte autora.

A reiteração do pedido de desbloqueio e a juntada de documentação que demonstra a manutenção do bloqueio (ID 19276257) são suficientes para configurar o descumprimento da ordem judicial.

O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de multa/astreintes tem o condão de compelir a parte requerida a cumprir a decisão judicial.

O descumprimento reiterado da ordem, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, enseja a aplicação da penalidade pecuniária estabelecida, com a devida majoração, caso se verifique a contumácia na desobediência.

Desta forma, em atenção à manifestação da parte autora e com base no que dispõe o art. 537 do CPC, e considerando a recalcitrância da parte requerida em cumprir a decisão liminar, fica determinado: 1) A aplicação de multa única, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2) A intimação da parte requerida para que cumpra, no prazo de 24h, a determinação de desbloqueio dos valores na conta da parte autora, sob pena de aplicação de nova multa que desde já majoro para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia até o efetivo desbloqueio dos valores bloqueados na conta da parte autora, limitada ao valor do montante bloqueado e que pertence a parte autora [R$ 80.895,39], caso o descumprimento persista, e outras medidas coercitivas cabíveis.

Intimem-se as partes.

Após o decurso de eventual recurso, fazer os autos conclusos para julgamento antecipado.

Macapá/AP, 24 de julho de 2025.

ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
24/07/2025 16:31

Deferido o pedido de CARVALHO COMERCIO & SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-43 (AUTOR).
17/07/2025 10:58

Conclusos para decisão
12/07/2025 02:43

Decorrido prazo de MICHELLE SOUZA FURTADO em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:58

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:59

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:59

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 10:34

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6025404-16.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Bloqueio / Desbloqueio de Valores ] AUTOR: CARVALHO COMERCIO & SERVICOS LTDA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Nos termos da Portaria 001/2023–4ªVCFP/MCP, INTIMO as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Macapá/AP, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) WALMIR GOMES PEREIRA Técnico Judiciário
27/06/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 01:13

Decorrido prazo de CARVALHO COMERCIO & SERVICOS LTDA em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 13:59

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 00:08

Não confirmada a citação eletrônica
16/06/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 22:25

Publicado Intimação em 04/06/2025.
13/06/2025 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 4ªVara Cível e de Fazenda Pública - Juízo 100% Digital Email: [email protected] Balcão virtual:https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09.

Contato: (96) 98402-1531 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria PROMOVO a intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias.

MARIA IZABEL ROSAL FEITOZA 7340
03/06/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 08:32

Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 07:24

Conclusos para decisão
12/05/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 15:18

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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