29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0033592-71.2023.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA/Advogado(s) do reclamante: ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS APELADO: CARLA CRISTINA MAFRA RIBEIRO/Advogado(s) do reclamado: JONES FABIO COSTA GOMES DECISÃO Analiso o pedido de gratuidade formulado pela apelante – Unimed Fama – e saliento, em relação à matéria, que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da assistência gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao juiz analisar, mediante critérios objetivos, as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade de a parte arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência.

A presunção aqui formulada não é absoluta e inexistem elementos para que se possa aferir, com mais acuidade, a alegada hipossuficiência, prevista na Lei Federal nº 1.060/50, tornando impossível a concessão do benefício requerido.

A jurisprudência pátria segue nesse sentido, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DA PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, DE PLANO, PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR, AO REQUERENTE, COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA CASSADA.

Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não.- O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc.

LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - A falta de comprovação da hipossuficiência econômica e financeira do pretendente à gratuidade não pode levar ao indeferimento, de plano, do benefício, devendo o juiz ensejar, à parte requerente, a oportunidade para demonstrar a alegada insuficiência de recursos". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.025812-7/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2020, publicação da súmula em 24/08/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

SIMPLES DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS.

INDEFERIMENTO O PEDIDO. 1- A declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a tal afirmação se por outras provas e circunstâncias ficar evidenciada a falta de justificativa para concessão do privilégio. 2- A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça deve ser analisada conforme o caso concreto, não bastando a simples declaração de necessidade financeira. 3- Agravo desprovido.” (TJ-DF - AGI: 20.***.***/2874-88, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 02/03/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/03/2016 .

Pág.: 345) A presunção relativa de veracidade da declaração não encontra lastro em qualquer documento constante dos autos, considerando que o simples fato de estar em recuperação judicial, não possui o condão de corroborar com suas assertivas.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.

I ? Impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ao requerente da benesse que não faz prova da alegada situação de insuficiência de recursos, que o impossibilite de arcar com as despesas processuais (art . 5º, LXXIV, da CF/88 c/c Súmulas 481/STJ e 25/TJGO); II ? O fato da agravante ser parte ré em diversos processos trabalhistas não conduz ao deferimento da assistência da justiça gratuita, tampouco o fato de estar em recuperação judicial, pois sua incapacidade de arcar com as custas e demais despesas processuais deve ser evidenciada por meio de elementos probatórios consistentes, o que não se vislumbra na hipótese vertente, em que pese a agravada tenha sido oportunizada a apresentar documentos em corroboração ao deferimento da benesse pretendida; III ? Ante o fato novo informado ? de que a empresa ora agravante encontra-se em recuperação judicial ?, revela-se razoável facultar o fracionamento das custas iniciais em até 10 (dez) parcelas.

Agravo Interno conhecido e parcialmente provido.

Decisão unipessoal reformada em parte.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5850513-63 .2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) .

Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, nada foi juntado que comprovasse a impossibilidade de pagar o preparo recursal, razão pela qual faculto ao apelante fazer prova neste sentido, demonstrando de forma clara a alegada hipossuficiência.

Posto isso, determino a intimação da apelante facultando-lhes, no prazo de 05 (cinco) dias, fazer prova demonstrando de forma clara a alegada hipossuficiência.

Publique-se.

Intime-se.

MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz de Direito do Gabinete 01
10/07/2025 00:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
09/07/2025 00:28

Decorrido prazo de JONES FABIO COSTA GOMES em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:52

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA MAFRA RIBEIRO em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 09:04

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 11:25

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: INTIMAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0033592-71.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Serviços Hospitalares, Tutela de Urgência] AUTOR: CARLA CRISTINA MAFRA RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: JONES FABIO COSTA GOMES REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA Advogado(s) do reclamado: ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS Intimo a parte autora para as contrarrazões ao recurso de apelação interposto (ID 18542569), no prazo de 15 dias.

Macapá/AP, 31 de maio de 2025.

ROSINEI DA SILVA FACUNDES Gestor Judiciário
30/05/2025 00:25

Decorrido prazo de JONES FABIO COSTA GOMES em 29/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:06

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 10:59

Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2025 18:36

Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025 13:23

Julgado procedente em parte o pedido
10/03/2025 15:49

Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:13

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:13

Juntada de Certidão
28/11/2024 01:13

Decorrido prazo de ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:36

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA MAFRA RIBEIRO em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:16

Confirmada a comunicação eletrônica
18/11/2024 16:36

Confirmada a comunicação eletrônica
18/11/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 15:37

Conclusos para decisão
01/10/2024 00:34

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA MAFRA RIBEIRO em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
07/09/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2024 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 14:18

Conclusos para decisão
05/08/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 19:44

Juntada de Petição de contestação
22/06/2024 03:39

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
22/06/2024 03:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2024 10:59

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
05/06/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2024 às 10:57:07; CEJUSC FÓRUM DE MACAPÁ - ROSEMARY PALMERIM.
05/06/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 11:54

Recebidos os autos.
29/05/2024 12:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC FÓRUM DE MACAPÁ - ROSEMARY PALMERIM
26/05/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
19/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2024 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 13:34

Expedição de Mandado.
09/05/2024 13:33

Expedição de Mandado.
09/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 07:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2024 09:24

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
07/05/2024 09:23

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:22

Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2024 às 10:00:00; CEJUSC FÓRUM DE MACAPÁ - ROSEMARY PALMERIM.
21/03/2024 10:26

Recebidos os autos.
20/03/2024 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC FÓRUM DE MACAPÁ - ROSEMARY PALMERIM
20/03/2024 11:12

Expedição de Certidão.
11/03/2024 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 13:27

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:27

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 13:47

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 22/02/2024.
20/02/2024 16:10

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
08/11/2023 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 12:46

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:04

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 16:17

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 17/10/2023.
17/10/2023 09:20

Conclusos para decisão
17/10/2023 09:20

Expedição de Certidão.
10/10/2023 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 13:06

Expedição de Certidão.
25/09/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 11:25

Expedição de Certidão.
16/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 09:25

Expedição de Mandado.
06/09/2023 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 17:16

Conclusos para decisão
31/08/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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