14/07/2025 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/07/2025 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 11/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 10:05

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2025 10:42

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 17:39

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6000582-57.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BIRANILSON MAGALHAES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA .. ..

Trata-se de reclamação cível ajuizada por BIRANILSON MAGALHAES DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE SANTANA.

Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em razão da decretação de coisa julgada; em seguida, a reclamante opôs embargos declaratórios objetivando a reforma da decisão sob a alegação de erro material.

O Município, embora intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório do necessário.

DECIDO Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; e por meio de embargos de declaração (art. 494 do CPC).

O recurso da reclamante está disciplinado do art. 1.022 do CPC/2015, destinando-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e também para corrigir erro material.

O Código de Processo Civil, no art. 489, § 1º, VI, dispõe que não se considera fundamentada a sentença que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Este juízo firmou entendimento de negativa sob a alegação da requerente em fazer jus as diferenças de Gratificação de Dedicação Exclusiva incidente sobre o vencimento básico (elevado pelas progressões), sendo o mérito exaurido na sentença pelos seus próprios fatos e fundamentos jurídicos.

Ademais, os valores alegadamente objetos de erro material foram devidamente apreciados, tendo sido reconhecidos e implementados ao tempo do cálculo nos processos anteriores (no caso dos autos proc. n.º 0011289-02.2019.8.03.0002; 0007577- 67.2020.8.03.0002 e 0001019-45.2021.8.03.0002), sendo apontadas e aferidas coincidências de valores e tempo, tanto na planilhas dos autos quanto na dos processos supracitados.

Tendo os valores apontados na demanda sido satisfeitos em sede de cumprimento de sentença pelo ente executado, não há que se falar em valores remanescentes.

O alegado erro material é, em verdade, a rediscussão do próprio mérito da questão suscitada ao juízo, restando evidente o intuito de lograr decisão que lhe seja mais favorável.

Assim, definitivamente, a decisão embargada não se enquadra em nenhuma hipótese do art. 1.022 do CPC, não há ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial para manter, em todos os seus termos, a decisão questionada.

Eventual irresignação contra a sentença proferida deve ser atacada por meio da via recursal adequada.

Oportunamente, reitera-se que a interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória, sem apontar obscuridade, contradição ou omissão relevante, será disciplinada com imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Santana/AP, 30 de maio de 2025.

MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
02/06/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/05/2025 09:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025 10:01

Conclusos para julgamento
29/05/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 20:17

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 05/05/2025 23:59.
16/04/2025 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 13:52

Confirmada a comunicação eletrônica
14/04/2025 10:59

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2025 09:12

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/04/2025 08:03

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação (outros)
13/02/2025 12:56

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/02/2025 12:12

Determinada a citação de MUNICIPIO DE SANTANA - CNPJ: 23.***.***/0001-08 (REQUERIDO)
31/01/2025 15:10

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Sigilosos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6013326-87.2025.8.03.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A

Loc Nort Transporte e Empreendimentos Lt...

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/03/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 6032017-52.2025.8.03.0001

Curso Equipe Macapa LTDA -ME

Glauciane do Socorro Guedes Pereira

Advogado: Anna Beatriz Goncalves de Paiva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 27/05/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 6000777-80.2023.8.03.0012

Alcilene Barbosa Pena

Municipio de Vitoria do Jari

Advogado: Mayara Marreiros Fernandes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 30/12/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 6000087-80.2025.8.03.0012

Andreia Barbosa de Arruda

Municipio de Vitoria do Jari

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 23/01/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 6022244-80.2025.8.03.0001

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Elton Cley Chaves Correa

Advogado: Hugo Barroso Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 15/04/2025 09:54

Exibir Processo