21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6007217-57.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NAZARE CASTILHO REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Relatório dispensado.

Considerando que a matéria controvertida já se encontra esclarecida por prova documental e que eventual realização de audiência de instrução e julgamento somente retardaria a solução do feito, passo a julgá-lo antecipadamente, até como forma de viabilizar o cumprimento da meta 01 do Conselho Nacional de Justiça.

Trata-se de ação ajuizada por José Nazaré Castilho contra o Banco Agibank S.A., alegando descontos indevidos em sua conta-corrente, em razão de um empréstimo consignado que firmou com a instituição financeira.

O autor sustenta que, além dos descontos previstos em folha de pagamento, o banco realizou descontos duplicados e de uma só vez, comprometendo sua renda mensal, de forma que, em diversos meses, ficou com sua conta zerada, prejudicando suas necessidades básicas, como alimentação e saúde.

O autor pleiteia o ressarcimento dos valores descontados indevidamente, a suspensão dos descontos até o julgamento final e o cancelamento e quitação do empréstimo, além de indenização por danos morais.

O Banco Agibank S.A., em contestação, defende que os descontos realizados estão em conformidade com a Cláusula 9 do contrato, que autoriza o débito em conta-corrente caso haja insuficiência de margem consignável.

Afirma que a parte autora aceitou expressamente essa cláusula e que os descontos foram realizados de acordo com os termos contratuais.

Sustenta, ainda, que não há que se falar em danos morais, pois não houve nenhum prejuízo à autora, além de reiterar a regularidade dos débitos.

Pois bem.

Quanto ao pedido de ressarcimento em dobro dos valores descontados, a parte autora apresentou documentos que demonstram que, além dos descontos previstos no contrato de empréstimo consignado, o banco efetuou descontos duplicados, tanto na folha de pagamento quanto em sua conta-corrente, sem justificativa ou autorização adicional.

Esse comportamento configura uma prática abusiva, conforme o art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que veda a imposição de ônus excessivo ao consumidor.

Considerando que o banco não apresentou justificativas plausíveis para os descontos duplicados, deve ser determinado o ressarcimento dos valores descontados em excesso, em dobro, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo em caso de engano justificável.

A autora comprovou que os descontos comprometeram sua capacidade de suprir necessidades básicas, como alimentação e saúde, o que reforça a gravidade da situação.

Quanto a existência da Cláusula 9 do contrato prevê que, na impossibilidade de realizar o desconto na folha de pagamento devido à insuficiência de margem consignável, o banco poderá realizar o desconto diretamente da conta bancária da autora, deve se destacar que a sua aplicação deve ser cuidadosamente analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.

O abuso de direito é configurado quando a utilização de uma cláusula contratual resulta em desequilíbrio ou prejuízo excessivo para o consumidor, violando a boa-fé objetiva e a dignidade da pessoa humana.

O banco, ao realizar os descontos em duplicidade e de uma só vez, ainda mais se tratando de pessoa que recebe beneficio do INSS, configurando prática abusiva, passível de revisão judicial.

A cláusula em questão, ao autorizar descontos em conta-corrente sem a devida explicitação e comunicação clara ao consumidor, além de ser aplicada de maneira desproporcional, fere o princípio da transparência exigido pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que obriga a parte fornecedora de serviços a garantir que o consumidor tenha pleno conhecimento das condições contratuais e das implicações financeiras de sua adesão ao contrato.

Portanto, a Cláusula 9 do contrato deve ser considerada abusiva na medida em que permite o uso excessivo do débito em conta-corrente sem o devido esclarecimento ao consumidor, e essa abusividade justifica a revisão da conduta do banco, razão pela qual entendo devida a devolução em dobre dos valores descontados indevidamente na conta-corrente do autor, na quantia de R$ 4.250,00 (Quatro mil duzentos e cinquenta reais).

Quanto ao pedido de cancelamento dos descontos e quitação do empréstimo, observo que, conforme documentos apresentados pelo réu (ID 171122940), a quitação do empréstimo ocorrerá somente em 26/10/2025.

Ademais, a autora reconhece em sua inicial que efetuou o empréstimo, contestando apenas quanto aos descontos indevidos e de uma só vez, o que não autoriza a quitação antecipada ou o cancelamento dos descontos.

Portanto, julgo improcedente o pedido de cancelamento dos descontos e quitação do empréstimo, razão pela qual revogo a tutela deferida que suspendeu os descontos, devendo os mesmos retornarem após 30 dias da sentença, respeitando a margem consignável da parte autora, conforme estabelece a legislação e o contrato firmado entre as partes.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora alegou que os descontos excessivos, especialmente as parcelas descontadas de uma só vez, deixaram sua conta-corrente zerada (documento de id. 17122939, o que comprometeu sua dignidade, pois não conseguiu arcar com necessidades básicas.

A dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, é um dos pilares da ordem jurídica brasileira e a afronta à dignidade do consumidor, no caso de prejuízos financeiros causados de forma abusiva, é passível de reparação por danos morais.

Os descontos sucessivos e em duplicidade, sem comunicação clara ou explicação plausível por parte do banco, configuram violação dos direitos fundamentais da autora.

O dano moral está caracterizado, pois a parte autora sofreu prejuízos que transcendem o mero aborrecimento, atingindo sua qualidade de vida e dignidade.

Portanto, julgo procedente o pedido de danos morais, fixando a reparação no valor de R$ 3.000,00, que se mostra adequado e proporcional à gravidade da conduta do banco e ao sofrimento causado ao autor.

Diante do exposto, revogo a tutela concedida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) Determinar o ressarcimento do valor descontado indevidamente pelo Banco Agibank S.A., na quantia de R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros legais pela taxa Selic, contados da data do último desconto (27/12/2024), nos termos da Lei nº 14.905/2024. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de cancelamento dos descontos e quitação do empréstimo, mantendo o contrato conforme os termos já acordados, com os descontos retornando após 30 dias da presente sentença, respeitando a margem consignável da parte autora. c) JULGAR PROCEDENTE o pedido de danos morais, condenando o Banco Agibank S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 em favor da parte autora, corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros pela taxa Selic (deduzido o IPCA), ambos devidos a partir desta data.

Retire-se da pauta a audiência de instrução designada para o dia 18/08/2025.

Sem custas e honorários pois ausente má-fé.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Transitada em julgado e havendo requerimento da interessada, intime-se a ré a cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena da condenação ser acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Macapá/AP, 14 de julho de 2025.

HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
18/07/2025 11:21

Juntada de Certidão
18/07/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 20:31

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 13:15

Conclusos para julgamento
27/06/2025 14:30

Juntada de Petição de réplica
26/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:42

Decorrido prazo de JOSE NAZARE CASTILHO em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:23

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 22:33

Publicado Intimação em 03/06/2025.
05/06/2025 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 TERMO DE AUDIÊNCIA Processo Nº.: 6007217-57.2025.8.03.0001 (PJe) Juiz(a) de Direito: NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NAZARE CASTILHO REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE Data Inicial: 27/05/2025 Data Final: 27/05/2025 I - AUDIÊNCIA: Aberta a audiência de Conciliação, realizada com uso do aplicativo ‘ZOOM Meeting’, nos termos da Resolução n. 314/2020, CNJ e em conformidade com o Provimento 0387/2020, CGJ.

Ao pregão respondeu a parte autora Sr.

JOSE NAZARE CASTILHO, CPF: *30.***.*09-34.

TEL: 96 984153775 assistido pela Defensora Dra.

ELENA DE ALMEIDA ROCHA, Matrícula 14-1.

Presente o requerido BANCO AGIBANK S.A, CNPJ: 10.***.***/0001-50, representado pelo preposto Sr.

Felipe Marin Dos Santos, CPF: *44.***.*18-50, acompanhado do advogado Dr.

Lucas freire de Sousa OAB/GO52.898.

Sessão conduzida pela conciliadora, Débora Silva Cardoso.

Proposta a conciliação, esta restou infrutífera.

A Defensora da parte autora requereu prazo de 05(cinco) dias para manifestar-se referente a contestação.

Dada a palavra a parte requerida, esta informou que não há requerimentos.

Pelo dever de informação, a referida assentada foi compartilhada aos participantes, e, em seguida, lida em voz alta, não havendo nenhum requerimento e oposição dos presentes nos termos dela descritos.

Audiência iniciada às 09h08 min e finalizada às 09h35min.

Em seguida o MMº Juiz proferiu o seguinte despacho: II - DESPACHO: Concedo prazo para a parte autora até a audiência de instrução e julgamento.

Assim, determino designação de audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/08/2025 às 9h05.

Saem os presentes devidamente intimados.

Expeça-se intimação para a defensoria pública.

Partes dispensadas da assinatura neste termo em cumprimento ao art. 24 da Resolução nº 1074/2016-TJAP.

Macapá, 27 de maio de 2025.
02/06/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2025 16:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 09:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
27/05/2025 16:11

Expedição de Termo de Audiência.
27/05/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 09:05, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
22/05/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 18:06

Juntada de Petição de petição de habilitação
13/05/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 09:09

Juntada de Petição de certidão
24/04/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:40

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 01:40

Confirmada a comunicação eletrônica
26/03/2025 10:22

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 09:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
17/03/2025 10:40

Concedida a tutela provisória
14/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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