27/06/2025 10:23

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 03:20

Publicado Intimação em 06/06/2025.
22/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6015774-67.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUSA HELENA GALVAO RABELO REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Observo que a autora, na inicial, ora se refere à repactuação de dívida invocando o CDC e lei de superenvidamento, cujo rito aplicado para a hipótese é o previsto na Lei 14.181/21; ora se refere à limitação de margem legal consignável, o qual deve dar pelo procedimento comum.

Esclareço que, em relação à limitação de margem consignável, o Decreto estadual n° 1575/2021, que dispõe sobre o aumento de 5% de margem consignável para os servidores civis e militares, com vigência até 31 de dezembro de 2021, estabeleceu que os servidores estaduais – ativos e inativos – poderão ter acesso a 40% de margem consignável, sendo 5% reservados exclusivamente para a modalidade cartão e os outros 35% para empréstimos e demais consignações.

Assim, se a pretensão versar sobre limitação de margem consignável, a fim de esclarecer os fatos, determino à demandante que proceda a juntada aos autos dos três últimos contracheques, visando apurar a atual margem consignável em folha, bem como anexe planilha de cálculo a demonstrar que o montante das consignação supera a margem legal (em folha) estabelecida no decreto em questão.

Contudo, caso a pretensão seja a de repactuação de dívidas por superendividamento, prevista no art. 104-A do CDC, com redação dada pela Lei 14.181/21, deverá apresentar plano de pagamento na audiência, hipótese em que o feito será chamado à ordem para que seja imprimido o rito correto.

Intime-se a parte autora a esclarecer os fatos, pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Prazo: 15 dias.

Macapá/AP, 21 de maio de 2025.

ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
22/05/2025 00:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 19:30

Conclusos para decisão
15/03/2025 00:40

Decorrido prazo de MARIVALDO DE LIMA GUERREIRO SOUZA JUNIOR em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:30

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 15:14

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 11:34

Confirmada a comunicação eletrônica
20/02/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:35

Conclusos para decisão
29/11/2024 00:55

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIVALDO DE LIMA GUERREIRO SOUZA JUNIOR em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:06

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
14/11/2024 12:54

Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024 10:08

Juntada de Petição de réplica
11/11/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIVALDO DE LIMA GUERREIRO SOUZA JUNIOR em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
03/10/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:33

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:33

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 30/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:15

Confirmada a comunicação eletrônica
06/09/2024 13:15

Confirmada a comunicação eletrônica
06/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:50

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} realizada para 05/09/2024 09:30 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. .
05/09/2024 09:50

Expedição de Termo de Audiência.
05/09/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:23

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2024 00:23

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação (outros)
30/08/2024 00:18

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 12:26

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2024 12:25

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 00:25

Decorrido prazo de NEUSA HELENA GALVAO RABELO em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 11:58

Juntada de Certidão
10/08/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 17:02

Conclusos para decisão
30/07/2024 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2024 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2024 11:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/07/2024.
20/07/2024 02:40

Confirmada a comunicação eletrônica
19/07/2024 23:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2024 10:38

Juntada de Petição de carta de citação e intimação
19/07/2024 09:54

Juntada de Certidão
19/07/2024 09:40

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 05/09/2024 09:30 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. .
17/07/2024 07:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2024 07:14

Concedida a gratuidade da justiça a NEUSA HELENA GALVAO RABELO - CPF: *25.***.*66-87 (AUTOR).
07/07/2024 21:15

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 02:09

Conclusos para decisão
05/07/2024 11:14

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/06/2024 19:22

Gratuidade da justiça não concedida a NEUSA HELENA GALVAO RABELO - CPF: *25.***.*66-87 (AUTOR).
12/06/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:35

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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