01/09/2025 08:42

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 13:18

Expedição de Ofício.
25/08/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:50

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6015719-82.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS BRUNO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - tendo em vista que a execução deve iniciar-se pelo cumprimento da obrigação de fazer, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Macapá/AP, 19 de agosto de 2025.

MARILENE MARIA TRES
19/08/2025 12:15

Juntada de Certidão
19/08/2025 12:15

Transitado em Julgado em 13/08/2025
15/08/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS BRUNO em 12/08/2025 23:59.
30/07/2025 13:51

Juntada de Petição de ciência
30/07/2025 13:50

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 11:45

Publicado Sentença em 28/07/2025.
28/07/2025 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6015719-82.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS BRUNO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria do Carmo dos Santos Bruno contra sentença que julgou parcialmente procedente autoral.

Alega o embargante, em síntese, que a sentença julgou pedidos diversos do que constam na petição inicial.

Os embargos são tempestivos e cabíveis, ante os termos dos arts. 48 e 49 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC/2015.

De pronto, reputo assistir razão ao embargante.

Com efeito, este juízo laborou claramente em equívoco ao lançar decisão de mérito correspondente a processo diferente do caso ora proposto.

Reconhecido o nítido erro, mister que seja providenciada a sua retificação.

Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes apresentados pela parte autora.

Como consequência, passo a proferir a sentença de mérito correta para o processo: “I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009).

II - Trata-se de reclamação proposta por Maria do Carmo dos Santos Bruno contra Município de Macapá na qual requer a implementação de progressão e o pagamento de valores retroativos.

Da prescrição.

Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

Entender de forma diversa, contrariaria o princípio da especificidade.

Assim, considerando que ocorre prescrição em 05 anos anteriores à data do ajuizamento da ação, entendo que somente podem ser objetos de análise deste juízo os pedidos a partir dessa data, 14/08/2018, encontrando-se prescrito o período anterior a esse.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora reivindica valores a partir do mês de 10/2020.

Logo, a prescrição não alcança a presente demanda.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

Pretende a parte reclamante a implementação de progressão funcional e o pagamento de valores retroativos.

O caso dos autos importa observância das normas conjuntas das Leis Complementares Municipais nº 065/2009 e 106/2014, tendo sido, por força desta lei, posicionada na Classe/Nìvel B-14, bem como pela Lei 122/2018.

Nos termos da Lei Complementar 106/2014-PMM, é direito do servidor receber progressão a cada 12 meses, se não possuir ausência injustificada e nem penalidade disciplinar, mediante avaliação de desempenho.

O termo inicial para a primeira progressão será o dia posterior ao do término do estágio probatório.

Importante salientar que a Lei específica da categoria não alterou os critérios para a concessão da progressão estabelecida pela Lei geral.

Registre-se que, quanto ao critério de avaliação, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá firmou a seguinte tese, referente ao Tema 23: “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo.” Diante do enunciado acima, registro que o reclamado não trouxe aos autos evidência de que fora providenciada a avaliação de desempenho da parte requerente.

Igualmente não restou demonstrada a existência de ausência injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão.

Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessária a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão.

Pois bem.

A documentação juntada aos autos aponta que a parte autora tomou posse em 21/10/2004 e atualmente encontra-se na classe/nível A-12, onde foi colocada por meio da sentença prolatada nos autos do processo de n. 0032419-80.2021.8.03.0001, conforme visualizo na Vida Funcional (ID 17535017).

Realizando-se a contagem regular das progressões, a cada 12 meses, e considerando-se o período de estágio probatório, o período prescricional e os pedidos deduzidos na inicial, verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: Classe/nível A-13 a contar de 21/10/2021; Classe/nível A-14 a contar de 21/10/2022; Classe/nível A-15 a contar de 21/10/2023.

Classe/nível A-16 a contar de 21/10/2024.

Com efeito, constata-se que a parte requerente demonstra o direito de ser enquadrada em Classe/nível superior ao que ora se encontra.

Como consequência, além de correção em seu enquadramento, merece ser restituída da vantagem pecuniária que perdeu em decorrência de não concessão de sua progressão no interstício correto.

Com relação à avaliação de desempenho, o IRDR instaurado nos autos do processo n. 0008386-58.2023.8.03.0000, dando origem ao Tema 23 do TJAP, firmou a seguinte tese: “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo.” Diante do enunciado acima, registro que o reclamado não trouxe aos autos evidência de que fora providenciada a avaliação de desempenho da parte requerente.

Igualmente não restou demonstrada a existência de ausência injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão.

Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessária a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão.

Destaca-se que a apuração dos níveis de desenvolvimento da carreira deve considerar até a propositura da ação, pois até essa data foi assegurado o contraditório e ampla defesa.

Este é o entendimento da Turma Recursal: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO.

RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS.

CONTADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) É entendimento desta Turma Recursal que as progressões devem ser contadas até a data do pedido.

A parte autora, ora recorrente, tomou posse em 31/03/1999.

Assim, levando em considerando o desenvolvimento da carreira, correta a sentença que determinou o enquadramento da recorrente no Classe/Padrão A - 21, a contar de 31 de março/2019. 3) Entender de forma diversa ensejaria verdadeira violação ao princípio da separação dos poderes, vez que para o avanço do servidor é necessário avaliação de desempenho por parte do ente público. 4) Recurso conhecido e não provido.

Sentença Mantida.

Honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0039030-20.2019.8.03.0001, Relator ALAÍDE MARIA DE PAULA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Julho de 2020) Deste modo a servidora deverá ser enquadrada no nível acima indicado.

Ressalto que é de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação.

Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC.

III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno o requerido a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na Classe/nível A-16 a contar de 21/10/2024; b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios.

Devem ser observados os seguintes períodos, considerando valores eventualmente recebidos administrativamente: Classe/nível A-13 a contar de 21/10/2021; Classe/nível A-14 a contar de 21/10/2022; Classe/nível A-15 a contar de 21/10/2023.

Classe/nível A-16 a contar de 21/10/2024.

Correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021.

A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, para possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido.

Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.” Renicie-se a fluência do prazo recursal e intimem-se as partes. 05 Macapá/AP, 25 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
25/07/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2025 12:34

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2025 09:08

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/07/2025 17:19

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2025 13:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/07/2025 13:01

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:01

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS BRUNO em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:18

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:39

Juntada de Petição de ciência
27/06/2025 12:38

Confirmada a comunicação eletrônica
22/06/2025 04:33

Publicado Sentença em 20/06/2025.
22/06/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6015719-82.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS BRUNO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Em tempo: registro que a sentença lançada ao ID 18739055 pertence a processo diverso do que está sob análise.

Destarte, passo a proferir a sentença correspondente aos presentes autos: I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009).

II - Trata-se de reclamação proposta por Maria do Carmo dos Santos Bruno contra Município de Macapá na qual requer a implementação de progressão e o pagamento de valores retroativos.

Da prescrição.

Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

Entender de forma diversa, contrariaria o princípio da especificidade.

Assim, considerando que ocorre prescrição em 05 anos anteriores à data do ajuizamento da ação, entendo que somente podem ser objetos de análise deste juízo os pedidos a partir dessa data, 24/03/2020, encontrando-se prescrito o período anterior a esse.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora reivindica valores a partir do mês de 10/2021.

Logo, a prescrição não alcança a presente demanda.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

Pretende a parte reclamante a implementação de progressão funcional e o pagamento de valores retroativos.

Nos termos da Lei Complementar 106/2014-PMM, é direito do servidor receber progressão a cada 12 meses, se não possuir ausência injustificada e nem penalidade disciplinar, mediante avaliação de desempenho.

O termo inicial para a primeira progressão será o dia posterior ao do término do estágio probatório.

Importante salientar que a Lei específica da categoria não alterou os critérios para a concessão da progressão estabelecida pela Lei geral.

Registre-se que, quanto ao critério de avaliação, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá firmou a seguinte tese, referente ao Tema 23: “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo.” Diante do enunciado acima, registro que o reclamado não trouxe aos autos evidência de que fora providenciada a avaliação de desempenho da parte requerente.

Igualmente não restou demonstrada a existência de ausência injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão.

Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessária a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão.

Pois bem.

A documentação juntada aos autos aponta que a parte autora tomou posse em 21/10/2004 e atualmente encontra-se na classe/nível A-12, onde foi colocada por força da sentença proferida nos autos de n. 0032419-80.2021.8.03.0001, conforme visualizo na Vida Funcional (ID 17535017).

Realizando-se a contagem regular das progressões, a cada 12 meses, e considerando o posicionamento no qual foi colocado por sentença transitada em julgado, , verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: Classe/nível A-13 a contar de 21/10/2021; Classe/nível A-14 a contar de 21/10/2022; Classe/nível A-15 a contar de 21/10/2023; Classe/nível A-16 a contar de 21/10/2024.

Com efeito, constata-se que a parte requerente demonstra o direito de ser enquadrada em Classe/nível superior ao que ora se encontra.

Como consequência, além de correção em seu enquadramento, merece ser restituída da vantagem pecuniária que perdeu em decorrência de não concessão de sua progressão no interstício correto.

Com relação à avaliação de desempenho, o IRDR instaurado nos autos do processo n. 0008386-58.2023.8.03.0000, dando origem ao Tema 23 do TJAP, firmou a seguinte tese: “Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo.” Diante do enunciado acima, registro que o reclamado não trouxe aos autos evidência de que fora providenciada a avaliação de desempenho da parte requerente.

Igualmente não restou demonstrada a existência de ausência injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão.

Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessária a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão.

Destaca-se que a apuração dos níveis de desenvolvimento da carreira deve considerar até a propositura da ação, pois até essa data foi assegurado o contraditório e ampla defesa.

Este é o entendimento da Turma Recursal: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO.

RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS.

CONTADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) É entendimento desta Turma Recursal que as progressões devem ser contadas até a data do pedido.

A parte autora, ora recorrente, tomou posse em 31/03/1999.

Assim, levando em considerando o desenvolvimento da carreira, correta a sentença que determinou o enquadramento da recorrente no Classe/Padrão A - 21, a contar de 31 de março/2019. 3) Entender de forma diversa ensejaria verdadeira violação ao princípio da separação dos poderes, vez que para o avanço do servidor é necessário avaliação de desempenho por parte do ente público. 4) Recurso conhecido e não provido.

Sentença Mantida.

Honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0039030-20.2019.8.03.0001, Relator ALAÍDE MARIA DE PAULA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Julho de 2020) Deste modo a servidora deverá ser enquadrada no nível acima indicado.

Ressalto que é de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação.

Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC.

III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno o requerido a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na Classe/nível A-16 a contar de 21/10/2024; b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios.

Devem ser observados os seguintes períodos, considerando valores eventualmente recebidos administrativamente: Classe/nível A-13 a contar de 21/10/2021; Classe/nível A-14 a contar de 21/10/2022; Classe/nível A-15 a contar de 21/10/2023; Classe/nível A-16 a contar de 21/10/2024.

Correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021.

A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, para possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido.

Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se. 05 Macapá/AP, 18 de junho de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
18/06/2025 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/06/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 13:24

Conclusos para julgamento
14/06/2025 03:23

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 22:34

Publicado Sentença em 04/06/2025.
11/06/2025 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6015719-82.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS BRUNO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009).

II - Trata-se de ação de cobrança na qual pretende a parte reclamante a incorporação das gratificações denominadas assistência financeira e incentivo financeiro ao vencimento básico, bem como o pagamento dos reflexos destas verbas sobre 13º Salário, Férias + 1/3, Adicional de Campo e Adicional de Insalubridade, pelo período de agosto/2022 até o efetivo cumprimento da obrigação.

Alega a parte demandante, em síntese, que integra o quadro do funcionalismo público do Município de Macapá, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, e que desde agosto/2022 o município passou a fracionar seu vencimento incluindo as rubricas incentivo financeiro e assistência financeira complementar, sem qualquer justificativa legal.

Sustenta que tal prática compromete a correta inclusão dessas verbas no cálculo de outras vantagens que têm o vencimento como base.

A questão controvertida cinge-se em definir: (i) se as verbas denominadas assistência financeira e incentivo financeiro devem ser incorporadas ao vencimento básico da parte autora; e (ii) se tais verbas devem compor a base de cálculo para pagamento de outras vantagens funcionais.

O pedido de incorporação das gratificações denominadas assistência financeira e incentivo financeiro ao vencimento básico não merece prosperar.

Isso porque tal pretensão esbarra na vedação contida na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." A incorporação pretendida resultaria, inevitavelmente, em aumento do vencimento básico da servidora, o que não pode ser determinado pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da função legislativa.

Por outro lado, o pedido de pagamento dos reflexos do incentivo financeiro e da assistência financeira sobre as verbas que possuem como base de cálculo o vencimento merece parcial acolhimento.

A Lei Federal nº 12.994/2014, ao incluir o art. 9º-A na Lei nº 11.350/2005, estabeleceu que: "Art. 9º-A.

O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais." Posteriormente, a EC nº 120/2022 reforçou esta garantia ao acrescentar ao art. 198 da Constituição Federal, entre outros, os seguintes parágrafos: "§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais." "§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal." Nesse contexto normativo, embora não seja possível a incorporação das verbas de incentivo financeiro e assistência financeira ao vencimento básico, é fato que elas são complementares e servem para garantir o alcance do piso salarial pelos agentes comunitários de saúde.

Logo, o caráter de suplemento ao vencimento que tais verbas possuem não pode ser ignorado para fins de cálculo das gratificações que têm o vencimento como base.

III- Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) CONDENAR o Município de Macapá na obrigação de fazer consistente em incluir a assistência financeira e incentivo financeiro na base de cálculo do 13º salário, férias + 1/3, adicional de campo e adicional de insalubridade da parte autora. 2) CONDENAR o Município de Macapá no pagamento das diferenças devidas em decorrência dos reflexos resultantes da alteração da base de cálculo das verbas acima descritas desde agosto/2022 até a efetiva implementação.

O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido.

O valor deverá ser atualizado com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 05 Macapá/AP, 3 de junho de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
03/06/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 14:36

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 07:11

Conclusos para julgamento
02/06/2025 21:10

Juntada de Petição de contestação (outros)
03/04/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2025 16:40

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REQUERIDO)
26/03/2025 08:41

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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