TJAP - 0001096-61.2020.8.03.0011

1ª instância - Vara Unica de Porto Grande

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Polo Ativo

Partes

LAIDE PEREIRA MAGALHAES

CPF *94.***.*25-87

Advogados

WILKER DE JESUS LIRA

OAB: 1711/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO GRANDE

CNPJ: 34.925.206/0001-44

Advogados

MUNICIPIO DE PORTO GRANDE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2022 08:26

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.

  • 28/06/2022 08:26

    Certifico que a sentença de mov.54 transitou em julgado em 20/05/2022 em relação as partes

  • 06/05/2022 06:01

    Intimação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 07/04/2022 12:54:10 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Procuradoria Geral Do Município De Porto Grande Réu).

  • 06/05/2022 06:01

    Intimação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 07/04/2022 12:54:10 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Réu).

  • 06/05/2022 06:01

    Intimação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 07/04/2022 12:54:10 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Procuradoria Geral Do Município De Porto Grande Réu).

  • 06/05/2022 06:01

    Intimação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 07/04/2022 12:54:10 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Réu).

  • 27/04/2022 10:28

    Intimação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 07/04/2022 12:54:10 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de RICARDO COSTA FONSECA (Advogado Auxiliar Autor).

  • 27/04/2022 09:49

    Intimação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 07/04/2022 12:54:10 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 26/04/2022 13:24

    Notificação (Extinta a execução ou o cumprimento da sentença na data: 07/04/2022 12:54:10 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: RICARDO COSTA FONSECA Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA PROCURADORIA GE

  • 07/04/2022 12:54

    Em Atos do Juiz.

  • 05/04/2022 09:16

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARCELLA PEIXOTO SMITH

  • 05/04/2022 09:16

    Decurso de Prazo

  • 21/03/2022 16:23

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/03/2022 12:59:46 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 21/03/2022 15:37

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/03/2022 12:59:46 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de RICARDO COSTA FONSECA (Advogado Auxiliar Autor).

  • 21/03/2022 11:21

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 03/03/2022 12:59:46 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: RICARDO COSTA FONSECA Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 03/03/2022 12:59

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 dias sobre a petição de ordem 45.

  • 23/02/2022 10:15

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARCELLA PEIXOTO SMITH

  • 23/02/2022 10:15

    Ante juntada de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pela PARTE RÉ [#45], certifico que o processo será CONCLUSO para DECISÃO.

  • 07/02/2022 19:07

    Exceção de pré-executividade

  • 09/11/2021 16:46

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 05/11/2021 12:13:51 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de RICARDO COSTA FONSECA (Advogado Auxiliar Autor).

  • 08/11/2021 17:58

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 05/11/2021 12:13:51 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 05/11/2021 12:14

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 05/11/2021 12:13:51 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: RICARDO COSTA FONSECA Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 05/11/2021 12:13

    Nos termos da PORTARIA nº 001/2019-SUENTRÂNCIAINICIAL (item II.2-16.1), intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, informar sobre o cumprimento ou não da obrigação de fazer.

  • 25/10/2021 13:13

    Certifico que até a presente data não houve resposta do ofício de ordem 36, remeto estes autos para a SUI.

  • 22/10/2021 11:43

    Certifico, por cautela, antes de decorrer o prazo para resposta ao Ofício de ordem #36, faço remessa dos autos ao Gabinete para verificar eventual resposta ao referido Ofício, em razão da inexistência de dados na Plataforma da SUEI.

  • 10/08/2021 09:26

    Certifico que o ofício de ordem 36 foi entregue ao destinatário.

  • 04/08/2021 10:29

    Certifico que o processo será encaminhado ao GABINETE/ADM para providências quanto à entrega/protocolo do OFÍCIO nº 3930111 (#36).

  • 04/08/2021 10:29

    Nº: 3930111, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE ( PROCURADOR(A)-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE ) - emitido(a) em 04/08/2021

  • 04/08/2021 10:27

    Nos termos da PORTARIA nº 001/2019-SUENTRÂNCIAINICIAL (item II.2-16), expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo indicado na SENTENÇA (#20).

  • 03/08/2021 15:12

    Certifico que o movimento de ordem nº 32 foi salvo indevidamente.

  • 03/08/2021 15:11

    Documento: Nº: 3929473, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE ( PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE ) - emitido(a) em 03/08/2021 Motivo do cancelamento: EXPEDIÇÃO INDEVIDA

  • 03/08/2021 15:00

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 34.* Certifico que o processo será encaminhado ao GABINETE/ADM para providências quanto à entrega/protocolo do OFÍCIO nº 3929473 (#31).

  • 03/08/2021 14:59

    DOCUMENTO CANCELADO PELA SECRETARIA - Motivo: EXPEDIÇÃO INDEVIDA - Nº: 3929473, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE ( PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE ) - emitido(a) em 03/08/2021

  • 03/08/2021 14:46

    Certifico que a SENTENÇA proferida em 16/5/2021 (#20) TRANSITOU EM JULGADO em 16/7/2021.

  • 04/06/2021 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 16/05/2021 19:24:22 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Procuradoria Geral Do Município De Porto Grande Réu).

  • 04/06/2021 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 16/05/2021 19:24:22 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Réu).

  • 27/05/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 16/05/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000091/2021 em 27/05/2021.

  • 27/05/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0001096-61.2020.8.03.0011 Parte Autora: LAIDE PEREIRA MAGALHAES Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Parte Ré: MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE Procurador(a) do MunicípioPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE - 34.***.***/0001-44 Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE à implementação do adicional por tempo de serviço, relativo a dois períodos de quinquênios da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 61, da Lei Municipal 050/1996, a ser implementado no prazo de 10 dias.

    Condeno, ainda, ao pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço a contar de novembro de 2015, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário, abatidos os descontos compulsórios de imposto de renda e previdência, valor esse a ser atualizado pelo IPCA-E e juros de 0,5% desde a citação.

    O índice de atualização da verba retroativa deverá obedecer a correção monetária pelo IPCA-E, a ser contada a partir do vencimento de cada parcela.

    Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e de acordo com a decisão do E.

    STF, com repercussão geral, proferida nos Recurso Especial 870947, julgado em 20/09/2017, a serem aplicados mensalmente a contar da citação.

    O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido.

    Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995.

    Com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 12.153/2009, deixo de determinar o reexame necessário.

    Intimem-se.

  • 26/05/2021 18:35

    Registrado pelo DJE Nº 000091/2021

  • 26/05/2021 13:30

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 16/05/2021 19:24:22 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de RICARDO COSTA FONSECA (Advogado Auxiliar Autor).

  • 26/05/2021 10:36

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 16/05/2021 19:24:22 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 25/05/2021 23:00

    Certifico que gerei esta rotina para finalizar histórico.

  • 25/05/2021 23:00

    Sentença (16/05/2021) - Enviado para a resenha gerada em 25/05/2021

  • 25/05/2021 22:59

    Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 16/05/2021 19:24:22 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: RICARDO COSTA FONSECA Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De

  • 16/05/2021 19:24

    Em Atos do Juiz.

  • 05/05/2021 09:03

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR

  • 05/05/2021 09:03

    Certifico que faço os autos concluso para julgamento.

  • 26/04/2021 07:22

    Em Atos do Juiz. Venham os autos conclusos para sentença.

  • 18/04/2021 14:17

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR

  • 18/04/2021 14:17

    O Sistema de Processo Judicial Eletrônico certifica a juntada da petição/documento (PETIÇÃO) protocalada pelo ADVOGADO WILKER DE JESUS LIRA em 09/04/2021 15:03h por meio do portal do TJAP na rede mundial de computadores, conforme anexo digitalizado, cujo

  • 09/04/2021 15:03

    MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 15:34

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 30/03/2021 13:10:09 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 08/04/2021 12:48

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 30/03/2021 13:10:09 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de RICARDO COSTA FONSECA (Advogado Auxiliar Autor).

  • 08/04/2021 09:41

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 30/03/2021 13:10:09 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: RICARDO COSTA FONSECA Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 30/03/2021 13:10

    Em Atos do Juiz. Trata-se de feito sob o rito inerente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).Citado, decorreu o prazo sem manifestação do Município.Pois bem.Intime-se a parte autora para, em 05 dias, informar se ainda tem provas a pr

  • 16/03/2021 15:31

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) SIMONE MORAES DOS SANTOS

  • 16/03/2021 15:31

    Decurso de Prazo Certifico que decorreu o prazo para parte ré apresentar contestação.

  • 25/12/2020 06:01

    Citação (Proferido despacho de mero expediente na data: 26/11/2020 16:48:10 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Procuradoria Geral Do Município De Porto Grande Réu).

  • 25/12/2020 06:01

    Citação (Proferido despacho de mero expediente na data: 26/11/2020 16:48:10 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Réu).

  • 15/12/2020 10:46

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 26/11/2020 16:48:10 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE - Réu: MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE Procurador Do Município De P

  • 26/11/2020 16:48

    Em Atos do Juiz. Trata-se de feito sob o rito inerente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).Tendo em vista que dificilmente a Fazenda Pública concilia e por se tratar de questão eminentemente de direito, a ser demonstrada por prova

  • 25/11/2020 13:54

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO

  • 25/11/2020 13:54

    Tombo em 25/11/2020.

  • 19/11/2020 15:30

    Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - Protocolo 2247758 - Protocolado(a) em 19-11-2020 às 15:28

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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