28/07/2025 12:24

Publicado Notificação em 28/07/2025.
28/07/2025 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6046049-96.2024.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: LUSINETE PANTOJA DA SILVA MARTINS FERREIRA REU: ERIVALDO NUNES PENHA SENTENÇA LUZINETE PANTOJA DA SILVA MARTINS FERREIRA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ERIVALDO NUNES PENHA, alegando ser credora da quantia de R$ 36.814,64 (trinta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), representada por nota promissória prescrita.

Aduziu que, apesar das diversas tentativas de cobrança extrajudicial, o demandado não adimpliu a dívida, motivo pelo qual ingressou com a presente ação.

Citado, o demandado apresentou embargos monitórios, arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo e de liquidez do valor cobrado, em afronta ao disposto no art. 700, §2º, I, do CPC.

Sustentou que a autora não demonstrou como chegou ao montante pleiteado, tampouco indicou eventual abatimento de valores já pagos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 700, §2º, I, do Código de Processo Civil que: "Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo".

E o §4º do mesmo artigo prevê: "Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no §2º deste artigo." No caso dos autos, embora a autora tenha indicado o valor total que entende devido, deixou de apresentar a necessária memória de cálculo que demonstrasse a evolução da dívida, com incidência de juros e correção monetária, e, especialmente, com a dedução de eventuais valores pagos.

Tal omissão impossibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerido, bem como impede o juízo de formação acerca da liquidez do crédito cobrado, essencial à admissibilidade da ação monitória.

Assim, não estando atendido requisito legal imprescindível à admissibilidade da demanda, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 700, §4º, do CPC.

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, arguida nos embargos monitórios, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 700, §4º, do CPC.

Custas e honorários, pelo demandante, estes que fixo em 10% do valor da causa.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 25 de julho de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
25/07/2025 09:28

Indeferida a petição inicial
16/07/2025 10:51

Conclusos para julgamento
02/07/2025 00:48

Decorrido prazo de ERIVALDO NUNES PENHA em 01/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:37

Publicado Notificação em 09/06/2025.
23/06/2025 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2025
09/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6046049-96.2024.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: LUSINETE PANTOJA DA SILVA MARTINS FERREIRA REU: ERIVALDO NUNES PENHA DECISÃO Às partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Após, concluso para julgamento.

Macapá/AP, 18 de abril de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
14/05/2025 14:42

Juntada de Petição de alegações finais
13/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:30

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
18/04/2025 11:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:12

Conclusos para decisão
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de LUSINETE PANTOJA DA SILVA MARTINS FERREIRA em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:23

Publicado Notificação em 05/02/2025.
12/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
11/02/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:10

Publicado Notificação em 05/02/2025.
06/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 11:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/02/2025 00:47

Decorrido prazo de ERIVALDO NUNES PENHA em 31/01/2025 23:59.
20/01/2025 15:54

Juntada de Petição de réplica
07/01/2025 23:43

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
21/11/2024 18:55

Confirmada a comunicação eletrônica
21/11/2024 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 18:55

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
11/11/2024 12:08

Expedição de Mandado.
11/11/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 10:25

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:23

Decorrido prazo de LUSINETE PANTOJA DA SILVA MARTINS FERREIRA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 08:57

Confirmada a comunicação eletrônica
02/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/10/2024 09:14

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 08:33

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/09/2024 14:13

Determinada a emenda à inicial
11/09/2024 12:01

Conclusos para decisão
09/09/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:00

Determinada a emenda à inicial
04/09/2024 15:37

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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