TJAP - 6000356-52.2025.8.03.0002

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000356-52.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Análise de Crédito] AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Nos termos da Portaria nº 001/2025 – 2ª VCFP/STN, art. 28, I, intima-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o destinatário da presente comunicação processual seja ou esteja assistido pela Fazenda Pública, o Ministério Público ou Defensoria, a contagem do prazo processual acima referenciado será em dobro (arts. 180, 183 e 186 do CPC e art. 33 da Portaria 001/2025 - 2ª VCFP/STN).

Santana, data da assinatura digital.

Adriano Mendes Rodrigues Técnico Judiciário

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 6000356-52.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., com o objetivo de declarar a inexistência de débito relativo a contratos de empréstimos consignados não reconhecidos, cumulando com o pedido de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.

Consta na inicial que, em setembro de 2024, a autora identificou descontos em seu benefício assistencial decorrentes de empréstimos consignados supostamente firmados com a instituição ré, os quais ela afirma jamais ter contratado ou autorizado.

Especificamente, a autora nega ter ciência ou anuência sobre três contratos de crédito consignado: o contrato nº 620028214, no valor de R$ 9.660,00; o contrato nº 621927870, no valor de R$ 13.599,60; e o contrato nº 622127894, no valor de R$ 1.881,60, todos com início dos descontos em 10/2020 e término previsto para 09/2027.

Narra ainda que os valores efetivamente depositados em sua conta não condizem com os montantes consignados nos contratos, e que tomou ciência das irregularidades apenas ao buscar o INSS para esclarecer inconsistências em seu benefício, sendo pessoa idosa e analfabeta.

Para reforçar sua alegação, argumenta que a situação revela evidente relação de consumo, estando a autora hipossuficiente diante da instituição financeira, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta que o banco deve responder objetivamente pelos danos causados, uma vez que não tomou as devidas providências para impedir ou identificar as fraudes.

Reforça também o pedido de inversão do ônus da prova e destaca práticas abusivas por parte da ré, incluindo exigência de vantagem manifestamente excessiva.

Assim, requereu em liminar a suspensão das parcelas dos empréstimos.

No mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, com juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais diante da violação de sua dignidade e tranquilidade financeira.

Instruiu a inicial com documentos pertinentes à propositura da ação.

A liminar pretendida na inicial não foi concedida.

Em contestação, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e defeito na representação processual, ao sustentar que a procuração da autora não estaria devidamente formalizada, por não conter assinatura a rogo válida.

Suscitou prejudicial de mérito da prescrição.

No mérito, afirma que os contratos impugnados foram regularmente firmados e que os valores descontados decorrem de refinanciamentos autorizados pela própria autora.

Alega que não houve qualquer fraude e que os valores foram devidamente creditados.

Argumenta que os documentos anexados pela autora não são suficientes para comprovar a inexistência da dívida, invocando o princípio da boa-fé objetiva e o dever de cooperação processual.

Por fim, requer a improcedência da ação, sustentando a regularidade dos contratos e dos descontos realizados.

A tentativa de conciliação restou infrutífera.

Em réplica, a parte autora rebateu de forma veemente as preliminares arguidas, esclarecendo que compareceu presencialmente a uma agência do banco Itaú em busca de esclarecimentos, os quais lhe foram negados, justificando a judicialização da demanda.

Esclarece também que a procuração apresentada está de acordo com os requisitos legais, sendo firmada por meio de assinatura a rogo por sua filha, com a devida digital da outorgante.

No mérito, destaca as incongruências entre os documentos apresentados pelo banco e os dados extraídos diretamente junto ao INSS.

Argumenta que o banco apresentou documentos com informações truncadas e divergentes das registradas nos extratos do órgão previdenciário, havendo claros indícios de fraude.

Enfatiza que os valores supostamente liberados são muito superiores aos efetivamente creditados na conta da autora, evidenciando a lesão patrimonial.

Por fim, reafirma os pedidos formulados na petição inicial, requerendo a condenação do réu pelos danos materiais e morais sofridos Em seguida, vieram os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES A preliminar de ausência de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida, não merece ser acolhida, pois essa condição da ação está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da jurisdição para submeter à parte contrária à sua pretensão.

Ademais, o exercício do direito de ação no ordenamento jurídico pátrio não está condicionado ao prévio requerimento administrativo.

Assim, se a parte autora pretende obter indenização por eventuais danos materiais e morais, cuja responsabilidade, em tese, é negada pela parte ré, configurado está o interesse de agir na propositura da ação.

De igual modo, não prospera a preliminar de defeito de representação, uma vez que a procuração juntada nos autos preenche todos os requisitos legais, estando, portanto, a parte autora devidamente representada.

Além do mais, em que pese a procuração esteja assinada apenas por uma testemunha, essa esteve presente em audiência de conciliação e não se manifestou contrariamente em ser representada pelo patrono constituído nos autos.

Deste modo, REJEITO as preliminares.

DA PRESCRIÇÃO A prejudicial de prescrição deve ser rejeitada, uma vez que nas relações consumeristas de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, deverá ser contado da última parcela descontada nos proventos da parte autora.

Neste sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a extinção do feito, ao reconhecer a prescrição quinquenal com base na data do último desconto efetuado em benefício previdenciário do autor, em ação que discute a nulidade de empréstimo consignado supostamente fraudulento. 2.

O prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito e reparação por danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário inicia-se a partir da data do último desconto, por se tratar de relação de trato sucessivo, independentemente da data em que a parte teve ciência do dano. 3.

A conclusão se justifica na medida em que o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 27 do CDC, deve observar a necessidade de segurança jurídica, evitando-se que a parte interessada manipule o início do prazo por meio de consultas tardias aos extratos previdenciários, criando, na prática, hipótese de imprescritibilidade.

Ademais, a ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais impede a apreciação de parte das alegações, conforme Súmula 282/STF, e o exame de mérito prejudica a análise de divergência jurisprudencial. 4.

Agravo conhecido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ - AREsp: 2490345, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 09/02/2024) (grifei) Deste modo, uma vez que as parcelas dos empréstimos ora questionados continuam sendo descontadas do contracheque da parte autora, DEIXO DE ACOLHER a prejudicial de mérito.

DO MÉRITO Em que pese a parte requerida tenha postulado pelo depoimento pessoal da parte autora, entendo ser cabível o julgamento antecipado da causa, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos coligidos aos autos são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, em sintonia com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC.

Qualificadas as instituições financeiras como prestadoras de serviços, de acordo com a redação do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, os contratos por elas celebrados posicionam-se, automaticamente, entre os ajustes de consumo.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou essa questão, através da Súmula n.º 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É evidente, portanto, que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados entre as partes.

Assim, cabe ao Poder Judiciário garantir o equilíbrio nas obrigações pactuadas entre os contratantes, superando a antiga visão rígida do princípio da intangibilidade dos contratos, expressa pela máxima "pacta sunt servanda" (os contratos devem ser cumpridos).

A requerida responde perante o consumidor pelos danos a ele provocados, independentemente da existência de culpa; basta, para tanto, que a parte autora traga indícios mínimos da má prestação de serviço, os danos experimentados e o nexo causal entre tais danos e a atividade desenvolvida pela parte requerida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil.

Em tais casos, a jurisprudência dominante atribui ao demandado (agente financeiro), comprovar, em decorrência da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do CDC, a regularidade dos negócios jurídicos celebrados.

A parte autora, afirma desconhecer a origem das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário.

Para se desincumbir do ônus que lhe cabia, o banco requerido informou que as parcelas descontadas no benefício da parte autora são referentes a três contratos de refinanciamento devidamente firmados.

Fez juntar no processo cópia dos instrumentos, assinados pela parte autora.

Da análise dos contratos, verifica-se que os negócios jurídicos observaram as formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil, para contratação com pessoas analfabetas, uma vez que ostenta a aposição da digital da contratante, a assinatura de duas testemunhas e a rogo de terceiro.

Em cada contrato, consta os montantes refinanciados, os valores das parcelas e os créditos que serão liberados, mediante depósitos em conta da parte autora, nos valores de R$ 897,98, R$ 235,75 e R$ 1.130,32, conforme IDs 18531455, 18531456 e 18531457, respectivamente.

Destaque-se ainda que a própria parte autora instruiu a inicial com cópia de extrato de sua conta corrente, onde constam os créditos, nos exatos valores acima consignados.

Ora, seria ilógico cogitar que o Banco requerido depositasse valores em conta da parte autora e que esta, ao dispor do referido montante, não tivesse que devolvê-lo à instituição bancária.

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência deste Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO.

VALOR DISPONIBILIZADO.

UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR.

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) Malgrado a falta de comprovação da avença, não há dano moral ou material quando a consumidora assume conduta contraditória e, embora tenha sustentado que não realizou a contratação, recebeu e utilizou o valor do empréstimo disponibilizado pelo banco. 2) Mostra-se regular o contrato de empréstimo consignado no qual a cliente recebeu o valor, utilizou-o normalmente e vem pagando as parcelas do financiamento mediante descontos em folha de pagamento. 3) Apelo autoral não provido.

Apelo do banco provido. (TJ-AP - APL: 00626957020168030001 AP, Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO, Data de Julgamento: 14/05/2020, Tribunal)" Vale destacar ainda que o fato da parte autora ser pessoa idosa e analfabeta, por si só, não vicia a realização de negócio jurídico.

Oportuno lembrar ainda que a parte autora não formulou nenhum requerimento de prova para fins de comprovar suas alegações.

Assim, em face do instrumento contratual e demais documentos acostados aos autos, bem como da ausência de comprovação de eventual irregularidade ou nulidade, é de ser reconhecida a contratação do empréstimo bancário pela parte autora, junto ao banco requerido.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto: 1 - REJEITO as preliminares arguidas em contestação; 2 - DEIXO DE ACOLHER a prejudicial de prescrição; 3 - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbencias, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em face de gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC) Em caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC).

Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo (§ 3º do art. 1.010 do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Santana/AP, 10 de junho de 2025.

ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana