16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6000755-22.2023.8.03.0012 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LILIAN PEREIRA SILVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Considerando a certidão de ID 19333125, que noticia o julgamento dos Mandados de Segurança n.ºs 6000038-38.2025.8.03.9001, 6000023-69.2025.8.03.9001, 6000034-98.2025.8.03.9001 e 6000025-39.2025.8.03.9001 — os quais ensejaram a suspensão do presente feito —, todos com denegação das respectivas ordens, determino o levantamento da suspensão processual.

Intime-se o Município de Vitória do Jari para que proceda ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença transitada em julgado, devendo comprovar, nos presentes autos, o adimplemento da medida no prazo de 15 (quinze) dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação, intime-se a parte reclamante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória do Jari/AP, 11 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
15/07/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/07/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 12:37

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:28

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 09:54

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:54

Juntada de Certidão
04/07/2025 09:53

Processo Desarquivado
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6000755-22.2023.8.03.0012 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LILIAN PEREIRA SILVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença - execução de obrigação de fazer.

O Município de Vitória do Jari requereu a suspensão do processo em razão da impetração de mandados de segurança perante a Turma Recursal deste Tribunal que concedeu liminares aos referidos processos.

A parte exequente, intimada, não se manifestou.

Vieram os autos conclusos.

Com efeito, verifica-se que o Município de Vitória do Jari, na defesa de seu entendimento jurídico, impetrou diversos mandados de segurança, impugnando decisões deste juízo que, reiteradamente, assentaram que a revogação da legislação municipal — no caso, a Lei Municipal nº 459/2024 — não possui aptidão para produzir efeitos retroativos, tampouco pode atingir a coisa julgada materialmente formada, especialmente quanto ao reconhecimento do direito à implementação da Gratificação de Incentivo à Melhoria na Qualidade do Ensino.

Conforme se constata, a exemplo do que se verifica no mandado de segurança tombado sob o nº 6000038-38.2025.8.03.9001, de trâmite público, foi concedida medida liminar suspendendo os efeitos da decisão impugnada, especificamente no tocante à obrigação de fazer consistente na implementação da referida gratificação, até julgamento final do mandamus, o que revela a existência de pronunciamento judicial de instância superior em sentido oposto ao posicionamento deste juízo.

O presente feito, ao que consta, não foi objeto de impugnação específica mediante mandado de segurança, inexistindo, portanto, decisão da Turma Recursal com efeitos vinculantes diretos neste processo.

Entretanto, entendo que tal circunstância não impede a adoção de idêntica solução jurídica.

Isso porque os fatos que permeiam esta demanda são absolutamente similares àqueles que motivaram a impetração dos diversos mandados de segurança: envolvem a mesma parte requerida — o Município de Vitória do Jari —, a mesma causa de pedir, o mesmo fundamento legal atinente à revogação da norma municipal, e, por fim, a mesma decisão prolatada por este juízo, determinando a implementação da Gratificação de Incentivo à Melhoria na Qualidade do Ensino.

Logo, sob as premissas da racionalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo ser desnecessária a multiplicação de impetrações de mandados de segurança, sobretudo quando versam sobre idêntica controvérsia jurídica.

Não se mostra coerente, nem tampouco eficiente, exigir do Município a formulação de dezenas de medidas mandamentais em face de decisões que, embora proferidas em processos distintos, reproduzem os mesmos fundamentos, a mesma orientação interpretativa e envolvem os mesmos sujeitos institucionais.

Assim, embora mantenha minha convicção pessoal de que a superveniência legislativa não possui o condão de retroagir para prejudicar direito subjetivo já incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores, tampouco infirmar a autoridade da coisa julgada, curvo-me, democraticamente, ao entendimento exarado por órgão jurisdicional hierarquicamente superior, qual seja, a Turma Recursal do Estado do Amapá.

Cumpre ressaltar, nesse ponto, que a Turma Recursal, composta por um Presidente e quatro Gabinetes, constitui o único órgão colegiado revisor das decisões emanadas dos juizados especiais no âmbito deste Estado, inexistindo, portanto, possibilidade de divergência ou multiplicidade de entendimentos a depender da composição do órgão julgador, o que reforça a necessidade de uniformização da resposta jurisdicional, inclusive em homenagem à segurança jurídica.

Acrescente-se que, até o presente momento, houve apenas decisão liminar suspendendo os efeitos das decisões análogas, restando pendente o julgamento de mérito dos mandados de segurança.

Todavia, por tratar-se de controvérsia absolutamente similar e em atenção aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé objetiva, desde já informo às partes que, em respeito à hierarquia jurisdicional, bem como em nome da economia processual e da racionalidade jurídica, este juízo adotará, para os processos análogos, o entendimento que vier a ser definitivamente fixado pelas instâncias superiores, ainda que, eventualmente, divirja pessoalmente da orientação firmada.

Por conseguinte, impõe-se, na presente hipótese, a suspensão do andamento deste cumprimento de sentença até o julgamento definitivo dos mandados de segurança pela Turma Recursal, medida que se coaduna com os princípios da eficiência, da celeridade e da isonomia processual, evitando decisões contraditórias e promovendo a necessária estabilidade das relações jurídicas.

Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo dos mandados de segurança, devendo-se INTIMAR as partes para ciência desta decisão.

Sem prejuízo da medida acima, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, até que haja o trânsito em julgado dos mandados de segurança n 6000034-98.2025.8.03.9001, 6000023-69.2025.8.03.9001, 6000038-38.2025.8.03.9001.

Após, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória do Jari/AP, 25 de junho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
27/06/2025 11:45

Arquivado Provisoriamente
27/06/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 08:33

Conclusos para decisão
24/06/2025 00:38

Decorrido prazo de LILIAN PEREIRA SILVEIRA em 23/06/2025 23:59.
22/06/2025 06:21

Publicado Intimação em 13/06/2025.
22/06/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6000755-22.2023.8.03.0012 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LILIAN PEREIRA SILVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise de pedido de suspensão.

Contudo, antes de decidir, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de ID 18704252e documentos que a acompanham.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para apreciação.

Vitória do Jari/AP, 2 de junho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
02/06/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 11:02

Conclusos para decisão
30/05/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:54

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:30

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2025 07:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
07/04/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
06/04/2025 15:07

Processo Desarquivado
04/04/2025 11:36

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
18/08/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
17/08/2024 00:23

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:58

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2024 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/07/2024 07:30

Juntada de Certidão
31/07/2024 07:30

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:05

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 30/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
12/07/2024 14:47

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/07/2024 08:52

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 06:51

Conclusos para julgamento
27/06/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:04

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 26/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2024 16:32

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 07:04

Conclusos para decisão
04/06/2024 00:16

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 03/06/2024 23:59.
07/05/2024 16:29

Juntada de Réplica
07/05/2024 07:51

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:04

Confirmada a comunicação eletrônica
09/04/2024 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 21:40

Conclusos para decisão
27/03/2024 21:38

Juntada de Contestação
24/02/2024 22:03

Confirmada a comunicação eletrônica
24/02/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 13:59

Confirmada a comunicação eletrônica
10/02/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2024 13:59

Juntada de Certidão
09/02/2024 08:18

Expedição de Mandado.
08/02/2024 09:58

Recebidos os autos
08/02/2024 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
06/02/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 13:28

Conclusos para decisão
30/01/2024 01:31

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:48

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 12:20

Conclusos para decisão
30/12/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
28/12/2023 21:11

Recebidos os autos
28/12/2023 21:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Vitória do Jari
28/12/2023 21:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/12/2023 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6029893-96.2025.8.03.0001

Alan Carlos dos Santos Siqueira

Estado do Amapa

Advogado: Camily das Gracas Souza Alves

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 10/06/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 6011585-12.2025.8.03.0001

Rodrigo Silva dos Santos

Estado do Amapa

Advogado: Deysiane Goncalves da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/03/2025 00:34

Exibir Processo

Processo nº 0002072-30.2022.8.03.0001

Elizabeth de Oliveira Santana

Banco Bmg S.A

Advogado: Camila Maheli de Oliveira Ribeiro

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/06/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6003344-49.2025.8.03.0001

Lilian Rebelo Dias

Municipio de Macapa

Advogado: Elizeu Alberto Costa dos Santos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/01/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 6025334-67.2023.8.03.0001

Rodrigo da Silva Marques

Municipio de Macapa

Advogado: Lud Bernardo Madeira Barros Alcoforado

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 21/12/2023 09:43

Exibir Processo