14/07/2025 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
12/07/2025 01:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 11/07/2025 23:59.
22/06/2025 00:54

Confirmada a comunicação eletrônica
22/06/2025 00:29

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:35

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
13/06/2025 23:03

Publicado Intimação em 11/06/2025.
13/06/2025 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
13/06/2025 09:18

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6006258-20.2024.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO DO NASCIMENTO MONTEIRO REU: BANCO CREFISA S.A.

SENTENÇA .

Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por RAIMUNDO DO NASCIMENTO MONTEIRO em face de BANCO CREFISA S.A Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes; em seguida, a reclamada opôs embargos declaratórios (ID. 17473759), alegando omissão na sentença.

A requerente apresentou contrarrazões (ID 18353849) É o relatório.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; e por meio de embargos de declaração (art. 494 do CPC).

O recurso da reclamante está disciplinado do art. 1.022 do CPC/2015, destinando-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e também para corrigir erro material.

O Código de Processo Civil, no art. 489, § 1º, VI, dispõe que não se considera fundamentada a sentença que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Ao rever a sentença, verifico que, de fato, o autor ajuizou a ação contra o BANCO CREFISA S.A quando, em verdade, deveria ser contra Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, haja vista que a ação versa sobre contrato de empréstimo celebrado entre as partes.

Além disso, infere-se que a contestação foi apresentada por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento (ID.15607395), não havendo, portanto, prejuízo à instrução do feito.

Portanto, assiste razão a embargante, pois há erro material na sentença, a qual consiste tão somente na retificação do polo passivo.

No mais, a parte dispositiva da sentença deve permanecer inalterada, haja vista que não haverá prejuízo a decisão de mérito.

Assim, ACOLHO os embargos, com fito de sanar erro material, para retificar a sentença prolatada no ID. 17380198, nos seguintes termos: Diante do exposto, acolho a preliminar de retificação do polo passivo da ação para substituir o Banco Crefisa S/A pela instituição financeira CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 60.***.***/0001-96; rejeito as demais preliminares da contestação; defiro a gratuidade da justiça em favor do autor; e julgo improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal n. *51.***.*04-48, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Retifique a Secretaria o polo passivo da ação, nos moldes ora decidido.

Mantenho incólume os demais termos da sentença.

Sem prejuízo, considerando a Apelação disposta em ID nº 17964160, intime-se o requerido para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Cumpra-se.

P.

R.

I.

Santana/AP, 5 de junho de 2025.

ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
10/06/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/06/2025 22:34

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2025 13:24

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/05/2025 00:59

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:29

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
02/05/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/05/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:18

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:14

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 22:09

Juntada de Petição de apelação
07/04/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 11:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/03/2025 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 11:51

Confirmada a comunicação eletrônica
12/03/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2025 21:53

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 13:33

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/01/2025 08:26

Juntada de Petição de réplica
30/11/2024 00:28

Confirmada a comunicação eletrônica
19/11/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/11/2024 12:38

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} realizada para 19/11/2024 11:15 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana. .
19/11/2024 12:38

Expedição de Termo de Audiência.
05/11/2024 09:19

Confirmada a comunicação eletrônica
24/10/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2024 13:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO DO NASCIMENTO MONTEIRO em 21/10/2024 23:59.
23/10/2024 12:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO DO NASCIMENTO MONTEIRO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação (outros)
15/10/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
15/10/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
14/10/2024 20:21

Confirmada a comunicação eletrônica
14/10/2024 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 20:21

Juntada de Petição de certidão
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:48

Confirmada a comunicação eletrônica
02/10/2024 10:23

Expedição de Mandado.
02/10/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/10/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/10/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/10/2024 10:17

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 19/11/2024 11:15 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana. .
06/09/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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