TJAP - 6022702-97.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6022702-97.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IDAELSON MIRANDA DA COSTA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por IDAELSON MIRANDA DA COSTA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA.

A parte autora alega ter sido induzida a contratar, sob o pretexto de um empréstimo consignado comum, um contrato de cartão de crédito consignado, com descontos diretos em seu benefício previdenciário.

Sustenta que não houve prestação adequada de informações quanto à natureza da contratação e que tampouco foram apresentadas as cláusulas do contrato ou o termo de consentimento esclarecido.

Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao autor (ID 18451229).

Citado, o réu apresentou contestação (ID 18632230), oportunidade em que alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de inverossimilhança das alegações autorais e ausência de tentativa de resolução na esfera extrajudicial.

No mérito, aduziu pela ausência de vício de consentimento e pela impossibilidade de anulação do contrato e/ou conversão em empréstimo consignado.

Argumentou ainda pela inexistência de danos morais a serem indenizados.

Réplica ao ID 18942931.

Nenhuma das partes apresentou interesse na dilação probatória.

Vieram-me os autos em conclusão para julgamento. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado dos pedidos O feito se encontra maduro para sentença, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC.

Do interesse de agir A CF/88 consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental, estatuindo que não será excluída da apreciação do judiciário a lesão ou ameaça a direito.

Neste sentir, não há que se exigir a tentativa de solução extrajudicial do presente caso como pressuposto necessário ao exercício do direito de ação.

Ademais, a alegação de ausência de verossimilhança nas alegações autorais se confunde com o mérito e com ele será analisado.

Portanto, rejeito a preliminar arguida em sede de contestação.

Do mérito Cinge-se a controvérsia em verificar a existência e validade da contratação de cartão de crédito consignado, a consequente legitimidade dos descontos realizados na Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da autora, o dever de ressarcimento em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais Diante do elevado número de demandas referentes à legalidade de descontos em folha referente ao pagamento de cartão de crédito consignado, foi instaurado o IRDR 0002370-30.2019.8.03.0000 (Tema 14), tendo o Tribunal de Justiça do Amapá proferido o seguinte acórdão ementado: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.1) É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque quando o contrato firmado contiver a previsão expressa de contratação de cartão de crédito com autorização para desconto em Folha de Pagamento do servidor público do valor mínimo da fatura; 2) Procedência do IRDR.

Fixação de tese.” (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Processo Nº 0002370-30.2019.8.03.0000, Relator Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 14 de Outubro de 2020, publicado no DOE Nº 219 em 3 de Dezembro de 2020).

Ainda nos autos do referido IRDR, o Plenário do Tribunal de Justiça do Amapá aprovou a Súmula nº 25 com a seguinte redação: “É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo ‘termo de consentimento esclarecido’ ou por outros meios incontestes de prova.” Desse modo, o Tribunal de Justiça do Amapá reconheceu a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado, entendendo que os descontos em folha são legítimos, desde que haja previsão expressa no contrato de que se trata de cartão de crédito com desconto do valor mínimo em folha de pagamento e que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada.

Da análise do contrato de Proposta de Adesão de Cartão de Crédito Consignado nº 7385434, assinado em 13.12.2024, verifica-se que o título já expressa a natureza do negócio jurídico entabulado.

Indo além, após atenta leitura do Termo de Adesão e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, anexado pelo réu (ID 18632234), é possível perceber que há autorização expressa para que a fonte pagadora do benefício realize desconto mensal em folha de pagamento da contratante em favor da instituição financeira para pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito consignado .

Consta, ainda, na Cédula de Crédito Bancário, que o tipo de operação de crédito se refere ao crédito pessoal oriundo de cartão de crédito consignado emitido pela instituição financeira ré.

Nesse contexto, é de se afastar a alegação do autor de que jamais contratou o crédito na modalidade em questão, sendo lícita a contratação, conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº 0002370-30.2019.8.03.0000.

Sobre a legalidade na contratação, confira-se jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESCISÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATO CONSIGNADO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ COMARCA DE MACAPÁ 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/Nº Processo nº 0009187-68.2023.8.03.0001 Página 6 de 7 DANOS MORAIS.

APELAÇÃO CÍVEL.

ANULAÇÃO CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO PROVIDO. 1) A sentença proferida, dada as provas nos autos de que a parte tinha ciência da contratação, está em desacordo com a tese fixada no IRDR 0002370-30.2019.8.03.0000: “É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo “termo de consentimento esclarecido” ou por outros meios incontestes de prova”. 2) Em se tratando de contrato de cartão de credito consignado, modalidade de contratação, destinada exclusivamente aos servidores públicos, mediante convênio com o ente público, o crédito é disponibilizado ao servidor que o utiliza ou não, conforme seu critério; com desconto do valor mínimo em folha de pagamento e o restante do valor deve ser pago mediante boleto bancário. 3) Por se cuidar de contrato cujo adimplemento do valor mínimo, pode ser efetivado mediante desconto na folha de pagamento do servidor, a taxa de juros e os encargos embora sejam um pouco maior que a taxa utilizada nos contratos de empréstimos consignados em folha, são menores que aqueles usualmente cobrados pela utilização de crédito pelo uso do cartão de crédito comercializado sem a garantia sequer do pagamento mínimo da fatura.

Neste contexto, carece de razoabilidade prestigiar a pretensão do autor em deixar de pagar pela dívida que contraiu de forma voluntária e espontânea junto ao apelante de modo que para cessar os descontos, a parte autora deve pagar integralmente a fatura. 4) Apelação provida. (APELAÇÃO.

Processo Nº 0050964-09.2018.8.03.0001, Relator Desembargador CARLOS TORK, C MARA ÚNICA, julgado em 14 de Dezembro de 2021).

Portanto, uma vez reconhecida a legalidade da contratação e dos descontos e que o autor tinha conhecimento da natureza da operação, não há que se falar em direito à restituição em dobro dos valores pagos.

Cumpre observar, ainda, que não se aplica ao presente caso o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0005217-75.2019.8.04.0000, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, invocado pela parte autora como fundamento para a procedência do pedido.

Isso porque referido IRDR possui jurisprudência vinculativa apenas no âmbito da jurisdição do TJAM, não produzindo efeito vinculante para outros tribunais.

Por fim, tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade que se busca imputar à parte ré por fato do serviço tem natureza objetiva, isto é, independe da aferição de culpa, em virtude da Teoria do Risco do Empreendimento.

Em outras palavras, somente se afasta a responsabilidade do fornecedor nas hipóteses de excludentes de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º do CDC, recaindo sobre si o ônus de provar a inexistência da falha ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No entanto, ainda que inexistindo a necessidade de comprovação da culpa para caracterização da responsabilidade, é necessário perquirir acerca da existência do dano e do nexo causal.

Nesse sentido, verificada a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e dos descontos realizados na RMC do autor, não há qualquer falha na prestação de serviços perpetrada pelo réu, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, já que o demandante tinha ciência da modalidade de contratação e suas peculiaridades.

Rompe-se, pois, o nexo de causalidade e o dever de indenizar, o que atrai a improcedência da pretensão autoral, inclusive quantos aos alegados danos morais.

III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos autorais e resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC.

Pela sucumbência, condeno a parte autora arcar com as despesas do processo e com honorários em favor do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, sobre o qual deve incidir correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação (enunciado da Súmula nº 14 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, ficando sob condição suspensiva em razão da gratuidade concedida.

Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios Nº 001/2023 - 2ª VCFP, artigo 26, considerando a juntada de réplica em ID 18942931, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se têm interesse no julgamento antecipado do processo ou se pretendem produzir prova, caso em que deverão especificar quais provas pretendem produzir, apresentando ainda sua justificativa, sob pena de indeferimento.