01/07/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 08:47

Juntada de Certidão
01/07/2025 08:47

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:30

Decorrido prazo de INGRID LARISSA DA SILVA SOUSA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:30

Decorrido prazo de WALDIRENE DOS SANTOS PAIS em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 06:41

Publicado Intimação em 16/06/2025.
24/06/2025 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
24/06/2025 01:24

Decorrido prazo de WALDIRENE DOS SANTOS PAIS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 00:34

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2025 09:02

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/06/2025 07:45

Expedição de Alvará.
17/06/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:43

Juntada de Certidão
17/06/2025 08:44

Decorrido prazo de WALDIRENE DOS SANTOS PAIS em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0012369-62.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: WALDIRENE DOS SANTOS PAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Houve a disponibilização dos recursos do RPV a este Juízo (ID 18797575 e 1879758).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL, proceder, de imediato, da seguinte forma: Para fins de retenção da contribuição previdenciária à MACAPAPREV, oficiar ao Banco do Brasil (agência Setor Público) para que promova a transferência eletrônica do valor de R$ 971,81, correspondente à alíquota previdenciária de 14%, a partir do montante depositado (ID 18797587), para a conta bancária de titularidade da MACAPÁ PREVIDÊNCIA - MACAPAPREV (CNPJ 03.***.***/0001-11): Banco 001 - Banco do Brasil, Agência 3575-0, Conta Corrente 15309-5.

O comprovante de transferência deverá ser enviado no prazo de 15 dias.

Com a juntada do comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, dê-se ciência à MACAPAPREV.

Após o recolhimento da contribuição previdenciária, expedir alvará de levantamento do valor líquido de R$ R$ 5.969,69, acrescido de juros e consectários legais, em favor da parte credora, WALDIRENE DOS SANTOS PAIS, intimando-a para ciência.

Faça-se constar do corpo do alvará o nome do(s) patrono(s) constituído(s), com poderes especiais para receber.

QUANTO AOS HONORÁRIOS, proceder, de imediato, da seguinte forma: Expedir alvará em favor da advogada INGRID LARISSA DA SILVA SOUSA para levantamento dos honorários no valor de R$ 694,15, acrescido de juros e consectários legais, sem retenções, uma vez que o valor devido está abaixo da faixa de isenção do imposto de renda e é inferior a um salário-mínimo para fins de contribuição previdenciária.

Tudo cumprido, arquivar.

Intimem-se.

Macapá/AP, 12 de junho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
13/06/2025 10:14

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 09:46

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/06/2025 09:15

Expedição de Ofício.
13/06/2025 09:13

Expedição de Alvará.
13/06/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2025 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 09:32

Conclusos para julgamento
10/06/2025 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 08:09

Confirmada a comunicação eletrônica
26/03/2025 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
26/03/2025 16:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
26/03/2025 16:54

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
26/03/2025 16:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
26/03/2025 16:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
26/03/2025 16:54

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
26/03/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 12:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/03/2025 12:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 09:00

Conclusos para decisão
27/02/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 00:27

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/12/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 07:42

Conclusos para decisão
12/11/2024 18:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/11/2024 16:35

Confirmada a comunicação eletrônica
08/11/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2024 12:55

Expedição de Ofício.
01/11/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:31

Confirmada a comunicação eletrônica
16/10/2024 22:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2024 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 09:01

Conclusos para decisão
02/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 01/10/2024 23:59.
11/09/2024 16:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/09/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2024 00:32

Decorrido prazo de INGRID LARISSA DA SILVA SOUSA em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2024 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 13:10

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:24

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2024 16:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/07/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2024 12:52

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:52

Transitado em Julgado em 14/06/2024
11/06/2024 05:19

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
11/06/2024 05:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 10:23

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2024 10:24

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 11:00

Conclusos para julgamento
01/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 09:51

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:01

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:36

Expedição de Mandado.
19/02/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 11:24

Conclusos para julgamento
16/02/2024 11:24

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 16/02/2024.
15/01/2024 11:15

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
21/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/12/2023 07:54

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 13:26

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:41

Expedição de Alvará.
15/12/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 07:59

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:54

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:54

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
08/12/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 11:52

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:26

Cancelado o documento
29/11/2023 11:16

Expedição de Mandado.
29/11/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 11:07

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 09:41

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 12:56

Expedição de Ofício.
30/10/2023 11:00

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 11:57

Conclusos para decisão
17/10/2023 11:57

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:34

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:22

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 08:38

Conclusos para decisão
28/09/2023 08:38

Decorrido prazo de PERITO em 28/09/2023.
20/09/2023 15:28

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:57

Expedição de Certidão.
18/09/2023 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 13:29

Conclusos para decisão
31/08/2023 13:29

Expedição de Certidão.
30/08/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:20

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:29

Expedição de Certidão.
13/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/08/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2023 12:27

Conclusos para decisão
20/07/2023 12:27

Expedição de Certidão.
19/07/2023 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/05/2023 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 11:55

Conclusos para decisão
22/05/2023 11:55

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:00

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/05/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/04/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 20:09

Conclusos para despacho
03/04/2023 20:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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