TJAP - 6010964-49.2024.8.03.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JAMARY GOUVEA BARATA

CPF *47.***.*29-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 23:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/06/2025 21:22

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/06/2025 23:59.

  • 23/06/2025 22:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/06/2025 02:05

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2025 13:37

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/06/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6010964-49.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JAMARY GOUVEA BARATA REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

    No caso em pauta tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a Reclamação.

    DO MÉRITO A parte autora pleiteia o pagamento de FGTS e férias acrescidas de 1/3 correspondentes ao período de 27/03/2019 a 29/02/2020, em que esteve vinculada ao reclamado por força do contrato administrativo temporário, conforme tabela a seguir.

    Em relação aos contratos administrativos, o Supremo Tribunal Federal, através da Tese de Repercussão Geral 551, firmou o seguinte entendimento: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes.

    TEMA 551 - Repercussão Geral.

    Julgamento em 22/05/2020).

    A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei 1.724/2012, art. 14, §§ 1º e 2º, ex vi: Art. 14.

    O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á: (...) § 1º O contratado por tempo determinado terá direito, caso rescindido o contrato, a mesma indenização que tem direito o ocupante de cargo comissionado não integrante do quadro efetivo no Estado do Amapá. § 2º A indenização constante do parágrafo anterior consistirá no pagamento de saldo de salário, férias (proporcional ou integral), adicional de férias (proporcional ou integral), e décimo terceiro salário (proporcional ou integral).

    Da análise da documentação apresentada, é possível extrair: 1.

    A reclamante esteve vinculada por contrato administrativo para o exercício do cargo de matrícula n.º 0122269-4-02; 2.

    O vínculo entre as partes ocorreu no período de 27/03/19 a 29/02/20; 3.

    Não há comprovação de pagamento de férias referente ao período pleiteado; Assim, ante a comprovação do vínculo e do período informado e, de outro lado, a reclamada não fez prova da quitação das verbas pleiteadas (CPC, art. 373, II), a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

    Cito: CONSTITUCIONAL.

    ADMINISTRATIVO.

    COBRANÇA.

    CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO.

    STF.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    TEMA 551.

    RE 1066677.

    DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

    PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL.

    LEI ESTADUAL Nº 1.724/2012.

    PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado. 2) Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes.

    TEMA 551 - Repercussão Geral.

    Julgamento em 22/05/2020).3) No caso, constata-se dos documentos anexos à exordial que o período de vínculo entre as partes abrangeu, primeiramente, 07/04/2015 a 31/08/2015 e, depois, 09/03/2016 a 31/03/2018. 4) Verifica-se, ainda, que a parte autora/recorrente trouxe cópia de processo administrativo a juízo, bem como algumas folhas de ponto, contracheques e declarações administrativas para constituir o direito alegado (art. 373, I, do CPC).

    Lado outro, a ré somente se desincumbiu em parte do ônus processual de demonstração de fato desconstitutivo da pretensão (art. 373, II, do CPC), ao reconhecer o adimplemento parcial de algumas das parcelas pleiteadas (#8).5) A situação funcional da autora, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual nº 1.724/2012 e contrato, impondo-se, pois, a reforma da sentença para julgamento de procedência parcial da pretensão, excluindo-se da condenação as verbas já adimplidas pelo ente estatal. 6) Recurso conhecido e provido em parte, nos termos do voto do Relator. (RECURSO INOMINADO.

    Processo Nº 0011192-68.2020.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Outubro de 2020).

    Importa destacar que, considerando que o autor teve menos de 12 meses de efetivo serviço, terá direito a férias proporcionais — 1/12 avos a cada 30 dias trabalhados.

    Por esta razão, o mês de março de 2019 não deve integrar a base de cálculo das férias, pois trabalhou 11 (meses) completos, de abril de 2019 a fevereiro de 2020, porém, menos 15 dias em março de 2019, tendo direito a 11/12 avos de férias.

    DO FGTS E PIS/PASEP O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, verba rescisória própria da Consolidação das Leis Trabalhistas, é estranha à relação jurídico-administrativa, não sendo devida a servidor público não vinculado ao regime jurídico estabelecido pela CLT.

    Importa ressaltar que o STF, em repercussão geral, na apreciação dos temas n.º 191, 308 e 916, ao reconhecer o direito ao levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos servidores contratados pela Administração Pública, ainda que nula a contratação em face da ausência de prévia aprovação em concurso público, restringir o direito aos casos em que houve ou deveria ter havido os depósitos a título de FGTS.

    Não é este o caso dos autos.

    Embora haja vinculação ao regime geral de previdência, trata-se de relação jurídico-administrativa e não celetista, razão pela qual não há valor a ser pago a título de FGTS e PIS/PASEP.

    DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante o valor de 2.482,63, correspondente às FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 do período de 27/03/19 a 29/02/20.

    A atualização do valor deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

    Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}/AP, 11 de junho de 2025.

    JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

  • 11/06/2025 18:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 11/06/2025 18:45

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 05/06/2025 00:45

    Decorrido prazo de UESLEI FREIRE BERNARDINO em 04/06/2025 23:59.

  • 13/05/2025 22:31

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2025 07:51

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2025 07:51

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 11:53

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2025 09:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2025 09:20

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 05/05/2025 09:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/05/2025 10:34

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 13/02/2025 12:13

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 00:47

    Decorrido prazo de UESLEI FREIRE BERNARDINO em 11/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 00:02

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/02/2025 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2025 07:23

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/01/2025 10:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 17:30

    Juntada de Petição de réplica

  • 06/12/2024 13:38

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2024 12:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/12/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 23:00

    Juntada de Petição de contestação (outros)

  • 14/11/2024 13:13

    Juntada de Decisão

  • 13/11/2024 00:07

    Decorrido prazo de UESLEI FREIRE BERNARDINO em 12/11/2024 23:59.

  • 18/10/2024 12:44

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 15/10/2024 09:26

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2024 13:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 11/10/2024 12:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2024 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 17:20

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 00:08

    Decorrido prazo de JAMARY GOUVEA BARATA em 27/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 13:18

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2024 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/06/2024 22:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2024 23:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2024 15:37

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 00:03

    Decorrido prazo de JAMARY GOUVEA BARATA em 09/05/2024 23:59.

  • 18/04/2024 00:00

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2024 10:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/04/2024 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 01:12

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/04/2024 01:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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