10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6063778-38.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCOS DE MOURA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A parte autora informa que não houve cumprimento da obrigação de fazer e trouxe ficha financeira com o lançamento até o mês de maio de 2025 (id 19121536).

O reclamado informou o cumprimento da obrigação e juntou ficha financeira com lançamento do mês de junho de 2025, com a alteração no vencimento do reclamante, sem contar o registro da implementação da progressão na ficha funcional (id 18953175).

Diante do exposto, intime-se a parte autora, para, em caso de não ter ocorrido a implementação até o final do mês de junho de 2025, juntar contracheque do referido mês, no prazo de cinco dias, a fim de demonstrar a inércia do reclamado no cumprimento da obrigação de fazer.

Caso tenha sido cumprida, apresentar planilha de cálculos, no prazo dee 15 dias.

Macapá/AP, 9 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
09/07/2025 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 21:14

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 11:19

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6063778-38.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: MARCOS DE MOURA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, item 12.2, intimo a parte autora para informar sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

Caso positivo, no prazo de trinta (30) dias, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início do cumprimento da sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado).

Macapá/AP, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) TEOFILO CONDURU REIS BITENCOURT Gestor Judiciário
16/06/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:03

Expedição de Ofício.
16/05/2025 12:48

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
08/05/2025 23:33

Expedição de Ofício.
08/05/2025 17:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/05/2025 17:54

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:54

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:54

Decorrido prazo de MARCOS DE MOURA PEREIRA em 05/05/2025 23:59.
14/04/2025 14:22

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 22:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 22:15

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 10:35

Conclusos para julgamento
11/03/2025 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 10/03/2025 23:59.
19/12/2024 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/12/2024 00:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:10

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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